4630244
# Numero do processo: 10166.001027/89-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: •As
obscuridades, omissões ou contradições contidas no acórdão podem
ser saneadas através de recurso previsto no Regimento Interno do
Conselho de Contribuintes, que guarda semelhança com os
Embargos de Declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do
Código de Processo Civil.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LIMITES: Não pode ser
conhecido o pedido na parte que, a pretexto de retificar o acórdão,
pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do
mérito do julgado.
OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE PERÍCIA: Admitida a
retificação do acórdão para consignar o pleito da recorrente e o
indeferimento pela desnecessidade e ausência dos seus
pressupostos.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03812
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do pedido (arts. 25 e 26 do RI.), para suprimir a omissão do Acórdão n° 108-02.201, de 23/08/95, no tocante à perícia requerida,
para indeferi-la, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4628916
# Numero do processo: 16327.001530/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e
propor o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628483
# Numero do processo: 13881.000165/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.689
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentacão oral o advogado da recorrente. Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP 138192.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4632614
# Numero do processo: 10825.002034/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSSL - ESTIMATIVA/PRESUNÇÃO - O imposto calculado
mensalmente por estimativa/presunção pelas empresas voltadas para
a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta
proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados.
MULTA PENAL - deve ser exigida quando for levado a efeito
lançamento ex oficio, nos percentuais previstos em lei. Também não
se confunde com a multa moratória decorrente de simples atraso no
adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente.
MULTAS DE OFICIO (redução)- As multas de ofício a que se refere o
art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou
fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos
até 31/12/96.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-12371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4630802
# Numero do processo: 10380.012421/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL
E COM INSTRUÇÃO - Comprovada a legitimidade das deduções
com previdência oficial e com instrução por intermédio de
documentos hábeis, devem ser afastadas as glosas da autuação
fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4631793
# Numero do processo: 10680.002771/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRFONTE-OMISSÂO DE RECEITA-DECORRENCIA-ART.
8o. DO DECRETO-LEI NR. 2.065/83 - Negado provimento
ao recurso principal, em principio, essa orientação
reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-00257
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4632271
# Numero do processo: 10768.006637/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco
anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as
atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os
resultados estão homologadas e não podem ser objeto de
revisão de lançamento ou a novo lançamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO —
EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALÍQUOTAS — A
Brasil Resseguros S/A — IRB, como entidade vinculada e
integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4º,
do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências
atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/88, não pode ser classificada
como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à
alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. BASE
DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA COFINS. As contribuições para
COFINS pagas nos respectivos vencimentos são dedutíveis da
base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido
segundo regime de competência (arts. 41 e 57, da Lei n°
8.981/95).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94435
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos meses de março e maio de 1994 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4628578
# Numero do processo: 13896.001671/99-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.496
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4629058
# Numero do processo: 18471.000478/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4630975
# Numero do processo: 10469.002132/89-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA — IR PESSOA FÍSICA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess