4630158
# Numero do processo: 10120.006347/2005-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: VEDAÇÃO À EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
A contribuinte apurou seu lucro no regime presumido e a
discussão do direito a essas deduções diz respeito ao regime de
apuração do lucro real, razão suficiente para não se acatar o
argumento da recorrente.
TAXA SELIC. SÚMULA N° 4.
Conforme dispõe a súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes,
a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N°
2D0 1° CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo
com o disposto na súmula n° 2.
PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada
de apresentar declarações inveridicas, que ocultam o efetivo valor
da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia
intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS
PESSOAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DE FATO.
Comprovado por documentos obtidos de forma válida que o responsável indicado pela fiscalização era de fato o gestor da
pessoa jurídica e conseqüentemente beneficiário dos negócios e
irregularidades fiscais, sendo as sócias de direito interpostas
pessoas, e tendo da sua gestão resultado infração à lei tributária, é
devida a sua responsabilização pelo crédito tributário nos termos
do art. 135, III do C'FN.
Numero da decisão: 107-09.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4627919
# Numero do processo: 13748.000500/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02073
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4632408
# Numero do processo: 10783.010022/92-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Evidenciada
pela prova dos autos, mormente pelo Livro Razão, ter havido mero erro na identificação do depositário, não subsiste o lançamento fundado em presunção de depósito à margem da contabilidade. A presunção de desvio de receita baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96.
DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO
SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou
creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou
semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa
que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente
são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação
hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade,
usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA MEDICA - Incabível a
glosa de despesas relativa a plano de assistência médica a dirigentes, quando este benefício for estendido sem distinção a todos os empregados da pessoa jurídica (Ac. 108-05831).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível
sua exigência em auto de infração em concomitância com a multa de
lançamento de ofício (Ac. n.° 103-19.895).
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL E DO PIS DA BASE DE CÁLCULO - Na
ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam,
independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n°9.316/96, n= • havia norma que vedasse a referida dedução.
PIS-DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - Pu se ao processo decorrente
o mesmo tratamento dado ao processo (IRPJ).
JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em
momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal.
JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa
Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade afastar a omissão de receitas com base em extratos bancários e afastar a glosa de despesas com assistência social e a multa por atraso na
entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631692
# Numero do processo: 10675.000638/94-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR FALTA DE- ATENDIMENTO A -INTIMAÇÃO
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES •- SIGILO BANCÁRIO - Mediante
intimação escrita, -os 'bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e
demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n°
5.172/66, art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de
1988, artigo 5°, inciso XII, diz respeito às comunicações de dados,
não se entendendo a arquivos de operações já realizadas.
Recurso negalo.
Numero da decisão: 102-42276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4630526
# Numero do processo: 10280.000987/99-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — DEDUTIBILIDADES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E
DESPESAS MÉDICAS — NECESSIDADE DE ACORDO JUDICIAL —
O contribuinte só pode efetivar a dedução das despesas de instrução
e médicas decorrente de pensão, após proferida sentença ou
homologação judicial de acordo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4631698
# Numero do processo: 10675.001186/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPE
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES -
ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. A
decisão de primeira instância deve apreciar,
circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento
objurgado pelo contribuinte, os argumentos expostos na defesa
interposta pelo contribuinte, que sejam fundamentais à lide, de
modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão
que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto
de infração, deve ser declarada nula.
Decisão de Primeira Instância anulada.
Numero da decisão: 104-23.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão de Primeira lnstância.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4629790
# Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.229, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4629056
# Numero do processo: 18471.000352/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência,
nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4629089
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4632983
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da
TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni