4666768
# Numero do processo: 10715.001856/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO.
NULIDADE.
É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária.
RECURAO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31571
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4667822
# Numero do processo: 10735.002603/2003-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - A tributação com base na presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos. Informada a origem cabe à fiscalização diligenciar para verificar a veracidade das informações. Constatado através das diligências que a receita pertence à empresa e não tendo a autuada provado a transferência dos recursos a quem alega pertencer, é cabível a exigência dos tributos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, CSLL E CONFINS - Mantida a tributação em relação ao IRPJ, mantém-se os lançamentos decorrentes, por se basearem nos mesmos fatos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
4667428
# Numero do processo: 10730.003244/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- O art. 21 do DL 1.967/82 condiciona a autorização à retificação de declaração aos casos em que não tenha se iniciado o processo de lançamento de ofício.
LUCRO PRESUMIDO- Para fins de determinação do lucro presumido, as prestadoras de serviços de engenharia não estão incluídas na exceção referida na alínea “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249/95.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos casos de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, aplica-se a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.703
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4663896
# Numero do processo: 10680.003086/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05912
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.860, de 15/09/99.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4663994
# Numero do processo: 10680.003424/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Lançamento procedido em consonância com a legislação de regência. Alegações desacompanhadas de documentação capaz de comprovar os argumentos da defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04672
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4668076
# Numero do processo: 10746.000719/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Comprovado equivoco no Acórdão 302-37.527, de 25.05.2006, refletido na Ementa e Decisão de fls. 103/111, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a retificação pretendida fazendo constar na Ementa e Decisão, a síntese: Recurso Voluntário Provido em Parte.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.584
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4663667
# Numero do processo: 10680.001894/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4663596
# Numero do processo: 10680.001461/98-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA PERICIAL - Desnecessária a produção de prova pericial quando a solução para o litígio resolve-se pelos documentos acostados aos autos ou por aqueles apresentados espontaneamente pelo sujeito passivo.
IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas indicadas na declaração de ajuste anual e devidamente lastreadas em documentação idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17046
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o valor de 3.409,30 UFIR. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Elizabeto Carreiro Varão que aceitavam o valor de 3.675,66 UFIR.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4667770
# Numero do processo: 10735.001929/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SELOS. FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A última palavra em se tratando de dúvidas quanto à legitimidade dos selos de controle cabe a quem os produz, no caso, a Casa da Moeda do Brasil. Assim, não configura irregularidade sua participação em fiscalização nos referidos selos de controle. A presença de diretores da empresa durante a fiscalização é despicienda, na medida em que estes não contribuirão proativamente para a sua realização. SELOS DE CONTROLE. FALSIDADE. MULTA. APREENSÃO DO LOTE. A verificação da presença de selos de controle falsos, empregados em produtos industrializados pela empresa, resulta na extensão da irregularidade a todo o lote no qual o(s) produto(s) foi encontrado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16034
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4665171
# Numero do processo: 10680.010573/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DI/ITR - CORREÇÃO DOS DADOS - POSSIBILIDADE - A retificação de dados da DI/ITR poderá ocorrer antes do lançamento. Após o lançamento, as possíveis incorreções só serão resolvidas através do processo administrativo contecioso fiscal, onde o contribuinte deverá apresentar provas de suas alegações. Na espécie vertente, o contribuinte só comprovou parcialmente suas razões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05665
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA