4678650
# Numero do processo: 10855.000258/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - Anos de 1992 e 1994 - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita o contribuinte, pessoa jurídica, ao pagamento das penalidades previstas na legislação vigente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43693
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRIO RODRIGUES MORENO (RELATOR), VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA ÚRSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4680789
# Numero do processo: 10875.001118/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16284
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4682293
# Numero do processo: 10880.009885/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
Constata-se o correto enquadramento legal das exigências por falta de pagamento do FINSCOCIAL, com base nas Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91, perfeitamente compatíveis com o artigo 97 do CTN. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -
a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Preliminar rejeitada.
FINSOCIAL - INCIDÊNCIA - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS -
O imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadora de serviços, quanto ao campo de incidência da COFINS ou do extinto FINSOCIAL, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido restrito.
Não se sustém, data venia, nos dias que correm a interpretação literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo 19, parágrafo 1º, do Regulamento nº 737. Em época de antanho, os imóveis não constituíam objeto de ato de comércio. Atualmente, tal não se dá, por força das Leis nºs 4.068/62 e 4.591/64.
Decisões iguais do STJ: ERESP 156384/RS, RESP 262490/MG E ERESP 166366/PE.
Precedentes : Acórdãos nº 202-13.505, 202-12.496 e 202-13.592.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31334
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4679990
# Numero do processo: 10860.002933/92-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício atinente a decisório que exonere crédito tributário constituído de ofício em montante inferior ao limite de alçada da autoridade administrativa.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-15944
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não ultrapassar o limite de alçada.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4680147
# Numero do processo: 10865.000365/00-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Procedente a reforma da decisão quando constatado que o sujeito passivo havia oferecido bem imóvel em garantia, após substituído por depósito na forma legal, possibilitando o conhecimento do recurso face ao regulamento do processo administrativo fiscal.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo para, conhecer do recurso, tomar insubsistente o Acórdão n° 108-07.409, de 11 de junho de 2003 e restabelecer a decisão de mérito consubstanciada no Acórdão n° 108-07.212, de 04 de dezembro de 2002, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4681287
# Numero do processo: 10875.005160/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão Indevida. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente à atividade de escola de jardim de infância e ensino fundamental, permitida que é pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o Ato Declaratório que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, como motivo único ser esta atividade pretensamente não permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4679790
# Numero do processo: 10860.001488/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
"São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." (Súmula 658, do Supremo Tribunal Federal).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4679157
# Numero do processo: 10855.001909/99-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS. O fato de a escrituração indicar a existência de receitas em valores cujo montante exceda o que foi oferecido à tributação, sem que a fiscalizada, após ter sido devidamente intimada pela autoridade fiscal, tenha apresentado os devidos esclarecimentos, autoriza o lançamento desses excedentes como omissão de receitas.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir a multa de ofício prevista na legislação.
JUROS – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA. A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional – CTN, que, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-07502
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4682860
# Numero do processo: 10880.016731/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO.
A alteração do contrato social, anteriormente à expedição do Ato Declaratório de Exclusão, com a supressão de atividade vedada a opção ao regime simplificado, permite a manutenção da empresa no Simples.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4679638
# Numero do processo: 10860.000166/99-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques