4657419
# Numero do processo: 10580.003593/96-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio, através de prova documental hábil e idônea, não há como ser mantido o acréscimo patrimonial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17321
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4655892
# Numero do processo: 10510.001013/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso de ofício Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20075
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4657081
# Numero do processo: 10580.000939/00-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Legítima a exigência sobre valores aportados pelos sócios cuja origem e efetiva entrega dos recursos não resultaram comprovados. Excluem-se da exigência as importâncias cuja origem e efetiva entrega foram comprovadas com documentação hábil e idônea.
LEI 8.541/92 – ARTIGOS 43 E 44 – IRPJ – CSL – IRF – Constituindo tais artigos dispositivos com natureza de penalidades, sua expressa revogação pela Lei 9.249/95, resulta na tributação das receitas omitidas da mesma forma que receitas declaradas, face à eliminação da regra de caráter punitivo. Retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSL – COFINS – PIS – Excluída em parte a exigência do IRPJ, idêntica exclusão estende-se aos procedimentos decorrentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06200
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da CSL, da COFINS e da Contribuição para o PIS o montante de R$ 81.223,95, no ano de 1995; 2) utilizar, no cálculo do IRPJ, os coeficientes aplicáveis na apuração do lucro presumido, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores; 3) reduzir a base de cálculo da CSL para 10% da receita omitida, no ano de 1995; 4) cancelar a exigência do IR-Fonte. Ausente justificadamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Carlos Garcia Landeiro, OAB/BA n° 15.110.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4657271
# Numero do processo: 10580.002363/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4654716
# Numero do processo: 10480.008893/93-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL – COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS – GUARDA - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (art.195, parágrafo único, do CTN).
PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas.
CUSTOS – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS INIDÔNEOS - A comprovação de incorrência e pagamento dos custos apropriados em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Os valores registrados como custos, calcados em “notas frias” e notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas com situação irregular ou cujo paradeiro seja desconhecido, devem ser objeto de tributação, principalmente quando não comprovado o seu pagamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – CSSL – FINSOCIAL – Dada a íntima relação de causa efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Numero da decisão: 105-13083
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: 1 - IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência as parcelas relativas à glosa de custos: 2 - Contribuição Social: ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado
4655328
# Numero do processo: 10480.023827/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - Estando demonstrado de forma inequívoca, a existência do erro de fato, as alegações do contribuinte devem ser acatadas, mantendo-se por conseguinte a decisão recorrida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4656298
# Numero do processo: 10530.000014/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece do recurso quando não houver sido instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11535
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio na matéria debatida. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marque que conheciam do recurso e lhe davam provimento, e o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno que votou pela correção de instância.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4653955
# Numero do processo: 10469.001474/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFÍCIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92193
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4655376
# Numero do processo: 10480.028830/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA- A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a efetividade do passivo exigível, resta caracterizada a presunção de omissão de receita.
CUSTOS – GLOSA. Legítima a glosa dos valores dos custos que serviram de base para a apuração do imposto devido quando o contribuinte, intimado, não os comprove com documentos hábeis e idôneos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL. Não apresentada nenhuma razão específica para contestá-los, o julgamento dos lançamentos reflexos deve acompanhar o decidido em relação ao principal.
Numero da decisão: 101-95.653
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4658184
# Numero do processo: 10580.010404/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a característica da certeza.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Não comprovado nos autos, através dos Mapas de Correção Monetária, a efetividade do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, procede a glosa do valor computado em conta de resultado.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT nº 6/96.
PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao litígio decorrente o mesmo entendimento manifestado relativamente à exigência principal, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes.
Recurso de ofício a que se nega provimento (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito