4655968
# Numero do processo: 10510.001710/96-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DOCUMENTOS SUPERVENIENTES - Documentos trazidos em fase de recurso e devidamente autenticados pela autoridade fiscal, em pedido de diligência, merecem acolhida do Julgador, como prova legítima a favor do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43777
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4654989
# Numero do processo: 10480.013054/94-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF n° 4.980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. O pedido de compensação do tributo regularmente constituído pelo lançamento de ofício não instaura o litígio. Desta forma, descaracterizada como matéria litigiosa, descabe, por via de conseqüência, a apreciação do apelo interposto ao Colegiado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05341
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4655541
# Numero do processo: 10508.000156/94-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA NA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES - PROCEDÊNCIA - Provado pela fiscalização aplicações em montante superior às receitas auferidas, impõe-se a conclusão de existência de receitas à margem da escrita.
IRPJ - ARBITRAMENTO - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte se recusado a apresentar livros e documentos e apurando a fiscalização fatos que comprometem a regularidade de sua escrita, impõe-se o arbitramento de lucros.
ENCARGOS DE TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05298
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4656296
# Numero do processo: 10530.000011/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11515
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4656530
# Numero do processo: 10530.001420/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEREMPÇÃO – Uma vez interposto o recurso voluntário fora do prazo de 30 (trinta) dias nos termos previstos pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de se reconhecer a perempção, não se podendo conhecer o recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4658446
# Numero do processo: 10580.013145/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4657760
# Numero do processo: 10580.006123/2003-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
PAF - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - DECADÊNCIA - O prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros SELIC, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de PDV, conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte, e não da data do recolhimento indevido.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Entretanto, tratando-se de retenção efetuada em 1995, a taxa Selic deve incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos da lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a incidência de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4655108
# Numero do processo: 10480.014522/94-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19344
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4655747
# Numero do processo: 10510.000401/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados. Dinheiro em caixa: a simples declaração sem a comprovação de movimentação financeira em data próxima ao final do ano não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do recurso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43863
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653887
# Numero do processo: 10467.005280/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Deixa-se de tomar conhecimento de Recurso referente a matéria não impugnada tempestivamente nos termos do art. 15 do art. do Decreto n. 70.235/72.
- BAIXA DO CADIN - Deixa-se de tomar conhecimento de matéria que esteja fora do âmbito de competência do Conselho. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19648
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE face a intempestividade da impugnação
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho