11437405
# Numero do processo: 10437.721423/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2014
RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso voluntário quando a decisão de primeira instância se limita ao não conhecimento da impugnação por intempestividade e a recorrente deixa de impugnar especificamente este fundamento.
Numero da decisão: 2401-012.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Leonardo Nuñez Campos - Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Sousa Sateles - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11429770
# Numero do processo: 19613.734362/2021-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2017 a 31/03/2017
NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE.
A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346.
Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO
O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.
CONEXÃO.
Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2201-012.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
11495531
# Numero do processo: 11065.721581/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO.
Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-012.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.430, de 07/11/2025, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.
Assinado Digitalmente
Thiago Alvares Feital - Relator
Assinado Digitalmente
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy SouzaSilva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, MarcoAurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
11456408
# Numero do processo: 13074.738326/2024-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2023
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). NÚMERO DE MESES NÃO COMPROVADO.
Na ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva quantidade de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente, como sentença líquida, memória de cálculo homologada ou planilha discriminando os períodos de apuração, é legítimo o arbitramento do número de meses pela fiscalização, nos termos da legislação vigente.
COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.
Se a prova apresentada evidencia a retenção do imposto respectivo, cabe sua compensação com o IRPF.
Numero da decisão: 2002-010.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR - Relatora
Assinado Digitalmente
RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
11494836
# Numero do processo: 19515.722391/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2007
RENDIMENTOS OMITIDOS. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS. CARTÕES DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
A constatação de dispêndios realizados por meio de cartões de crédito em montante incompatível com os rendimentos declarados caracteriza indício relevante de omissão de rendimentos, legitimando a constituição do crédito tributário quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para suportar tais despesas.
A alegação de que os gastos teriam sido realizados em benefício de pessoas jurídicas das quais o contribuinte participa não afasta a presunção de rendimentos omitidos quando desacompanhada de escrituração contábil ou documentação comprobatória que demonstre a efetiva vinculação das despesas à atividade empresarial.
Pagamentos ou transferências entre pessoa jurídica e seus sócios, quando não comprovadas sua origem e efetividade, podem ser legitimamente considerados rendimentos tributáveis, nos termos da legislação do imposto de renda.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional refere-se à ação de cobrança judicial do crédito tributário definitivamente constituído, não havendo previsão legal de prescrição intercorrente durante a tramitação do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2102-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Yendis Rodrigues Costa – Relator
Assinado Digitalmente
CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
11456499
# Numero do processo: 15467.002248/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2007
SUCESSÃO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA.
O falecimento do contribuinte após a constituição do crédito tributário e a apresentação da impugnação não implica alteração da sujeição passiva da obrigação tributária. A ciência dos sucessores destina-se exclusivamente à garantia do contraditório e da ampla defesa, respondendo os herdeiros, após o encerramento do espólio, nos limites do respectivo quinhão hereditário.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
Não há decadência quando o lançamento é efetuado dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional. A pendência de discussão administrativa acerca do crédito tributário não se confunde com o prazo para sua constituição.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.
Enquanto pendente de julgamento definitivo o processo administrativo fiscal, não se inicia a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITO SUBSTITUTIVO.
A declaração retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a declaração anteriormente entregue, produzindo todos os seus efeitos jurídicos perante a Administração Tributária.
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-010.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Assinado Digitalmente
Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator
Assinado Digitalmente
Rafael de Aguiar Hirano - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
11446226
# Numero do processo: 16327.720942/2023-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2020 a 31/08/2020
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CRITÉRIO COMPORTAMENTAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.
É legítimo e válido que as partes contratantes adotem critério comportamental, relacionado à adesão aos valores e à cultura da empresa, como um dos componentes da avaliação individual para pagamento da participação nos lucros ou resultados, desde que numericamente mensurável, a partir de regras claras e objetivas, identificáveis e estabelecidas por escrito nos instrumentos decorrentes de negociação coletiva, incluindo seus anexos.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO.
Quando as pontuações atribuídas ao segurado empregado não decorrem de uma métrica quantitativa preestabelecida, a fim de converter a avaliação comportamental em números, o programa de participação nos lucros ou resultado estará em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, por ausência de regras claras e objetivas. O processo de avaliação que depende sobretudo de impressões pessoais dos avaliadores, sem estruturação quantitativa e padronizada para medir a aderência ao critério comportamental, abre margem para favorecimento ou prejuízo ao trabalhador.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUTONOMIA DE VONTADE. INTERESSE DE TERCEIROS.
No caso da participação nos lucros ou resultados, é inviável interpretar que a autonomia de vontade das partes contratantes em face do interesse de terceiros possa convalidar, de forma automática, o cumprimento dos requisitos da lei, e obstaculizar a avaliação pela autoridade tributária, em procedimento regular de fiscalização, se os instrumentos decorrentes de negociação coletiva atendem aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VALORES EXCESSIVOS E DESPROPROCIONAIS AO SALÁRIO. LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
A Lei nº 10.101, de 2000, é silente quanto ao limite máximo que pode ser pago a título de participação nos lucros ou resultados, em valores absolutos ou relativos, tampouco impõe vedação ao pagamento em montante superior ao salário do empregado. Diante da ausência de critério limitador na lei, incumbe à autoridade fiscal, a partir de elementos objetivos, o ônus probante de demonstrar que os valores expressivos pagos, atrelados à lucratividade da instituição financeira, configuram substituição ou complementação da remuneração do trabalhador.
Numero da decisão: 2102-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Carlos Marne Dias Alves acompanhou o voto do relator pelas conclusões.
Assinado Digitalmente
Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral), Wilderson Botto (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
11434633
# Numero do processo: 13977.720197/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2009
DILAÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário é prazo estabelecido por lei, não podendo a Autoridade Administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo estabelecido em Lei.
Numero da decisão: 2201-012.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.
Assinado Digitalmente
Luana Esteves Freitas – Relatora
Assinado Digitalmente
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
11495461
# Numero do processo: 16004.720527/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010
OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES.
Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico.
Súmula CARF 26
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Súmula CARF 30
Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Súmula CARF 32
A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2202-012.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11489425
# Numero do processo: 13150.720197/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. DISSOCIAÇÃO ENTRE IMPUGNAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento de IRPF, relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015. A infração apurada consistiu em compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 47.007,20, atribuído à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Campos de Júlio.
A parte-recorrente sustentou, na impugnação, que o valor contestado foi efetivamente retido e constava do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Nas razões recursais, passou a alegar responsabilidade da fonte pagadora pública, erro na declaração de IRRF, retificação posterior, aplicação do art. 158, I, da Constituição Federal, apresentação de contratos e extratos extraídos do Portal da Transparência e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o recurso voluntário deve ser conhecido quando suas razões se dissociam da impugnação originária e apresentam fundamentos novos, não submetidos ao exame da autoridade lançadora nem do órgão julgador de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A impugnação originária limitou-se a afirmar que o valor de R$ 47.007,20 teria sido efetivamente retido e constaria do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. A própria impugnação registrou que não foram anexados contrato de prestação de serviços, comprovantes mensais de recebimento dos rendimentos e DARF de recolhimento do imposto de renda retido na fonte.
As razões recursais introduziram fundamento diverso. O recurso atribuiu a inconsistência fiscal à fonte pagadora pública. Também invocou o art. 158, I, da Constituição Federal, alegou erro da fonte pagadora, declarou a existência de retificação posterior e indicou documentos novos.
Os fundamentos recursais não foram deduzidos na impugnação. A controvérsia foi deslocada para matéria não submetida ao exame inicial da autoridade lançadora nem do órgão julgador de origem. Houve ampliação indevida da causa de pedir administrativa.
A inovação recursal não possui previsão legal para conhecimento no caso examinado. As alegações relativas à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, à contabilização municipal do IRRF, à retificação de informações e aos documentos novos não devem ser conhecidas.
Numero da decisão: 2202-012.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO