11496208
# Numero do processo: 10467.720201/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2010
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância devidamente motivada, proferida por autoridade competente, que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não configura vício de motivação o não enfrentamento, no mérito, de matéria estranha ao lançamento que não compõe a lide.
ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. GRAU DE UTILIZAÇÃO. PROVA. DOCUMENTOS DO ANO-BASE.
A comprovação da área de produtos vegetais, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, exige documentos hábeis e idôneos referentes ao ano-base do exercício. O laudo técnico, isoladamente, sem lastro documental contemporâneo ao fato, é insuficiente para restabelecer a área glosada.
MULTA DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2.
A multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal. A alegação de efeito confiscatório configura arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, cujo exame é vedado ao CARF.
Numero da decisão: 2401-012.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Leonardo Nuñez Campos - Relator
Assinado Digitalmente
Marcelo de Sousa Sateles - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11496277
# Numero do processo: 10166.721928/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2017
OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA IMPUGNADA NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Constatada a omissão do acórdão de primeira instância quanto ao enfrentamento de matéria central expressamente suscitada na impugnação, resta configurada a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de cerceamento do direito de defesa e indevida supressão de instância administrativa.
Numero da decisão: 2402-013.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciar matéria impugnada e não tratada pelo acórdão recorrido, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator
Assinado Digitalmente
RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
11496859
# Numero do processo: 13629.720531/2012-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2009
PENSÃO ALIMENTÍCIA
São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública.
DEPENDENTES
Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Nos termos constantes da Lei nº 9.250/95, art. 4º, V, são dedutíveis na base de cálculo do imposto de renda as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefício complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Numero da decisão: 2001-008.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando ao restabelecimento das glosas com as rubricas Pensão Alimentícia Judicial e Previdência Privada, respectivamente.
Assinado Digitalmente
Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11497487
# Numero do processo: 13631.720150/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2012
DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso voluntário contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve lançamento de ofício de IRPF do exercício de 2012, ano-calendário de 2011. O crédito tributário decorreu da glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, no valor declinado, por falta de comprovação de rendimentos que permitissem a dedução.
A parte-recorrente alegou que recebeu o valor declinado de pessoas jurídicas em 2011. Sustentou que os valores foram declarados na DIRPF e registrados no Livro Caixa. Defendeu que a escrituração por lançamento único em 31/12/2011 não implicou omissão de rendimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a parte-recorrente comprovou rendimentos do trabalho não assalariado e a escrituração regular das receitas e despesas em Livro Caixa, de modo a afastar a glosa das deduções declaradas no IRPF do exercício de 2012.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 73, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 autoriza a glosa de deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados ou não cabíveis. A glosa por falta de comprovação impõe ao contribuinte o ônus de apresentar documentos idôneos para ilidir o lançamento.
O art. 6º da Lei nº 8.134/1990 permite ao contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado deduzir despesas escrituradas em Livro Caixa. A dedução exige comprovação da veracidade das receitas e despesas por documentação idônea.
O Livro Caixa apresentado registrou despesas de janeiro a dezembro de 2011. O documento não indicou rendimentos mensais. Cada mês foi encerrado com excesso de dedução para o mês seguinte.
Apenas a ficha de dezembro registrou rendimentos no valor declinado. Esse valor corresponde ao total anual dos rendimentos tributáveis declarados pela parte-recorrente.
A parte-recorrente não apresentou comprovantes anuais e mensais aptos a demonstrar a origem dos rendimentos e os valores recebidos em cada mês. A ausência de prova impede o reconhecimento de rendimentos do trabalho não assalariado que autorizem as deduções de Livro Caixa.
Numero da decisão: 2202-012.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator
Assinado Digitalmente
Ronnie Soares Anderson - Presidente
Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11500558
# Numero do processo: 10925.726849/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2015, 2016, 2017
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS.
Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS POR MÉDICO CREDENCIADO PELO DETRAN. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Os rendimentos percebidos por médico credenciado para a realização de exames de aptidão física e mental destinados à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação constituem rendimentos da pessoa física que efetivamente prestou os serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
A mera alegação de existência de sociedade de fato, desacompanhada de elementos probatórios aptos a demonstrar sua constituição, organização patrimonial, assunção de despesas, escrituração, recolhimento de tributos ou titularidade das receitas, não afasta a sujeição passiva do profissional nem altera a natureza dos rendimentos percebidos.
O fato de os valores serem arrecadados por intermédio do centro de avaliação ou pagos diretamente pelos candidatos à habilitação não descaracteriza a relação jurídica estabelecida entre o profissional credenciado e o DETRAN, órgão responsável pela prestação do serviço público e pelo credenciamento dos médicos examinadores.
PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 14. SÚMULA Nº. 25.
A multa de ofício qualificada demanda a comprovação da intenção deliberada em inserir informações inverídicas em declaração de ajuste anual, com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, além de ação dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada.
A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 2101-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa, reduzindo-a ao patamar de 75%.
Assinado Digitalmente
Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora
Assinado Digitalmente
Débora Fófano dos Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
11500631
# Numero do processo: 11080.721771/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2015
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE ANUAL INDIVIDUAL POR DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
Comprovado por documento idôneo de instituição de ensino que os pagamentos relativos à instrução de cada dependente, no ano calendário do fato gerador, é de se restabelecer a dedução até o limite legal.
Numero da decisão: 2101-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução a título de despesas com instrução.
Assinado Digitalmente
Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator
Assinado Digitalmente
Débora Fófano dos Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
11501501
# Numero do processo: 15586.720260/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016
NULIDADE. ARBITRAMENTO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA.
O arbitramento previsto no art. 148 do CTN pressupõe base de cálculo desconhecida, apurável apenas por presunção, e exige prévia intimação para regularização da escrita quando esta se apresente deficiente mas recuperável. Não se confunde com a requalificação da natureza jurídica de valores certos, líquidos e incontroversos, fundada em prova documental direta de que a causa real do pagamento diverge da forma sob a qual foi registrado. Nessa hipótese, aplicável o art. 118 do CTN, é prescindível a intimação prévia própria do arbitramento, por não se tratar de técnica substitutiva de apuração de base de cálculo.
RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
Uma vez constatado que as atividades e os negócios jurídicos praticados pelo(a) contribuinte não correspondem à realidade formal, e restando evidente que o sócio da empresa é o real prestador do serviço e o lucro apurado na pessoa jurídica é, de fato, remuneração pelos serviços prestados pela pessoa física, os valores recebidos e tributados na pessoa jurídica devem ser reclassificados, segundo a sua real natureza jurídica, ou seja, como rendimentos tributáveis na pessoa física, em decorrência da prestação de serviços, e não como lucros isentos do Imposto de Renda.
MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, C, CTN. APLICAÇÃO.
Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do argumento que valores já teriam sido oferecidos à tributação da pessoa jurídica; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, aplicando-se a retroatividade benigna.
Sala de Sessões, em 3 de agosto de 2026.
Assinado Digitalmente
Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator
Assinado Digitalmente
Heitor de Souza Lima Junior - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
11504649
# Numero do processo: 12971.000402/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001
ANISTIA. LEI nº 13.097/2015. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
A anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 aplica-se às multas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2002-010.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a anistia da multa objeto do presente lançamento, com o cancelamento integral da exigência.
Assinado Digitalmente
RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (Substituto), André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
11509602
# Numero do processo: 19613.720705/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018
GFIP. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM CAMPO PRÓPRIO. EFEITOS JURÍDICOS. GLOSA.
O lançamento de valores no campo Compensação da GFIP constitui ato declaratório voluntário, apto a produzir efeitos jurídicos, não podendo ser desconsiderado sem a devida retificação.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ARTIGO 135, III). REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS.
A responsabilização tributária de dirigentes, com fundamento no inciso III do artigo 135 do CTN, pressupõe necessariamente a vinculação objetiva e pessoal do dirigente ao qual se imputa a responsabilidade. Assim, ausentes os elementos determinantes do requisito, a responsabilidade deve ser excluída do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2302-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntário e de Ofício e, no mérito, negar-lhes provimento.
Assinado Digitalmente
Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
11509629
# Numero do processo: 10437.721322/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2014
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.
A Lei n. 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS - COMPROVAÇÃO.
Compete ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que a operação que deu origem aos depósitos bancários lançados derivam de operações justificáveis. Assim, comprovada a origem de alguns dos recursos que transitaram na conta corrente, é de se afastar a presunção de omissão de rendimentos a eles referentes e por via de consequência a sua tributação.
Numero da decisão: 2302-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO