4825953
# Numero do processo: 10880.013878/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01482
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827616
# Numero do processo: 10920.001086/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA, INDUSTRIALIZAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS E FRETES. INCLUSÃO APENAS DE VALORES DE INDUSTRIALIZAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS NA APURAÇÃO DO INCENTIVO. Segundo o entendimento da CSRF não se pode admitir, indiscriminadamente, valores de energia elétrica no cálculo do crédito presumido de IPI. Os fretes de sua vez, não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo expugnável da apuração de tal incentivo.
De resto, na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem à parcela do custo das matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido.
SELIC. INTEGRAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO PELA CONTRIBUINTE. Segundo orientação da CSRF, cabe a SELIC a partir da data do ajuizamento do pedido de ressarcimento, devendo nesta dimensão ser acolhido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: César Piantavigna
4829163
# Numero do processo: 10980.005617/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 07/04/1992 a 15/02/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se conhece de recurso referente a pedido de ressarcimento apreciado pela autoridade administrativa antes da edição da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de previsão legal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.704
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de base legal, bem assim de medida judicial vigente que determine a apreciação do recurso por este Conselho.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4826915
# Numero do processo: 10880.088935/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01296
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829029
# Numero do processo: 10980.002814/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento levado a efeito com base nos elementos cadastrais fornecidos pelo próprio contribuinte ao INCRA. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67639
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827610
# Numero do processo: 10920.000997/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/01/1992 a 07/02/1994, 07/02/1994 a 04/04/1995, 04/04/1995 a 15/04/2005
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.
O crédito-prêmio do IPI não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. À mingua de confirmação por lei, está extinto, desde 05/10/1990, o crédito-prêmio do IPI.
DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO.
A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.741
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento parcial para reconhecer os créditos relativos aos períodos de 06/1992 a 02/1997.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825920
# Numero do processo: 10880.013845/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01550
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825351
# Numero do processo: 10860.002088/92-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente verificada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69572
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824942
# Numero do processo: 10850.000442/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima- se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06118
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828180
# Numero do processo: 10930.003854/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18767
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer