4825044
# Numero do processo: 10850.001629/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do STJ, Resp. nº 395059/RS.
BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
O parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Anibal, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. Os Conselheiros Simone Dias Musa(Suplente), Ivan Allegretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829559
# Numero do processo: 10983.001956/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - É requisito para sua realização a autorização da Receita Federal. Gradação da multa em razão da gravidade do fato. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08498
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825824
# Numero do processo: 10880.004654/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997.
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Inteligência do art. 106, II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18213
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4828454
# Numero do processo: 10940.000505/94-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria econômica só aproveitam seus filiados ou sócios. Autonomia dos estabelecimentos. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08137
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828048
# Numero do processo: 10930.002227/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta.
AQUISIÇAO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Só há que se falar do crédito-presumido quando o insumos utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e da COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na de pessoas físicas.
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se inclui a energia elétrica, combustíveis e demais produtos relativos a preparação indireta do produto.
TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação às cooperativas; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) em relação às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apenas quanto às aquisições de pessoas físicas.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4824716
# Numero do processo: 10845.003829/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18974
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4827897
# Numero do processo: 10925.004357/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO GENÉRICA. A completa falta de motivações de fato e de direito constatada na peça recursal, inclusive a não reiteração das razões da impugnação, enseja a confirmação da decisão singular. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-03190
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4825070
# Numero do processo: 10850.002378/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECADÕNCIA - A decadência para os débitos das contribuições para o PIS-FATURAMENTO obedece ao que preceitua o Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das obrigações do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00731
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828832
# Numero do processo: 10950.002849/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE TRD. A este Conselho não cabe analisar aspectos de constitucionalidade das leis. a TRD referente ao período de fev. a 30/jul./91 deve ser excluída do cálculo do débito exigido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06035
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827966
# Numero do processo: 10930.000918/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08622
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges