4833928
# Numero do processo: 13609.000739/2005-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 20/08/2000 a 29/02/2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial mas não haja depósito do montante integral.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso Voluntário não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. NECESSIDADE DE CRITÉRIO UNIFORME. CORREÇÃO. A reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, com base na qual foi efetuado o lançamento de ofício, deve obedecer a critérios uniformes, de modo que se os créditos escriturados pelo contribuinte, mas considerados indevidos pela fiscalização, são glosados e aumentam o valor lançado, os débitos da mesma natureza também devem ser computados, de modo a reduzi-lo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12.050
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em não conhecer do recurso voluntário em parte, face à opção pela via judicial; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832982
# Numero do processo: 13124.000001/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Impugnação de lançamento apresentada após transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02096
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833232
# Numero do processo: 13204.000072/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.029
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834147
# Numero do processo: 13637.000136/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08362
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830287
# Numero do processo: 11060.000645/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1993 a 28/02/1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO/REPIQUE. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, os hospitais contribuem para o PIS na modalidade Dedução/Repique, e não na modalidade Faturamento.
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PIS/FATURAMENTO.
Tendo a Fiscalização comprovado o desvirtuamento dos objetivos sociais da entidade, a obtenção de lucros e a distribuição destes a associados ou pessoas ligadas, tem-se por correto o lançamento de ofício de PIS na modalidade Faturamento, a partir de março de 1996, com fulcro na Medida Provisória nº 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80473
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4831350
# Numero do processo: 11080.008867/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar-condicionados se constitui em industrialização com incidência de IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não-incidência do ISS porque não enquadrada a atividade na lista de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07558
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833046
# Numero do processo: 13150.000129/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Processo extinto na primeira instância. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07834
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830557
# Numero do processo: 11065.001741/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829974
# Numero do processo: 11030.002080/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ESTÍMULOS FRU E FRE - A redução do imposto pela aplicação de tais estímulos fiscais não tem cabimento quando há débito de exercício anterior na data do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08021
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830631
# Numero do processo: 11065.002375/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67736
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco