4824148
# Numero do processo: 10835.000346/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MULTA - A prestação com definição do direito devido à parte se faz com sede no pedido formulado, não podendo o julgador ultrapassar os limites da lide. No caso vertente, as multas aplicadas foram legalmente estabelecidas, conforme o art. 4 do Decreto-Lei nr. 2.052/83, c/c o item da Portaria MF nr. 01/84, e artigo 86, § 1, da Lei nr. 7.450/85; art. 4, incisos I e II, da Lei nr. 8.218/91; artigos 54, § 2, e 58, parágrafo único, da Lei nr. 8.383/91, devendo, porém, as que foram fixadas em 100% serem reduzidas a 75% sobre os valores relativos, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72902
Nome do relator: Geber Moreira
4822342
# Numero do processo: 10783.020636/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os possíveis vícios de inconstitucionalidade de norma legal só podem ser declarados pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a existência de débito de exercícios anteriores veda a fruição de benefício fiscal relativo às reduções de FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00772
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820681
# Numero do processo: 10680.002128/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante auditoria fiscal. Reexaminados os quantitativos apurados em duas diligências, instruídas com demonstrativos conclusivos, é de se adotar as conclusões constantes da apuração final. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 202-08037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824132
# Numero do processo: 10835.000141/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO. Cabível a aplicação da multa prevista no subitem 6.1, "b", do anexo II da IN-SRF nº 120/82, com base no artigo nº 11, parágrafos, do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 115 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06054
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822017
# Numero do processo: 10768.017734/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ART. 44, § 1º, II, DA LEI Nº 9.430/96. No caso de depósito judicial, efetuado dentro dos trinta dias da publicação da decisão que julgou procedente a cobrança da contribuição, aplica-se o disposto no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11341
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822540
# Numero do processo: 10805.003590/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia com o competente registro no RGI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00622
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822415
# Numero do processo: 10805.001235/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SELO DE CONTROLE. Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o referido selo, sujeita o detentor à multa regulamentar igual ao valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10786
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823070
# Numero do processo: 10820.000761/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Inobservância do art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Anulação do Auto de Infração. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-05506
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4822173
# Numero do processo: 10768.044403/89-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05380
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824522
# Numero do processo: 10840.004358/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Está definitivamente consolidado nesta Câmara o entendimento no sentido de que tendo sido a matéria em questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, falece competência aos tribunais administrativos em analisar a mesma matéria, tendo em vista a prevalência daquele sobre estes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10895
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig