4834758
# Numero do processo: 13707.000240/85-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1979 a 31/07/1984
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO.
Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de produção de provas, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no estatuto processual tributário.
DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. REQUISITOS.
O pedido de diligência ou de perícia deve obedecer aos requisitos legais. Não cumprido estes requisitos, não há como o mesmo prosperar.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 201-80291
Nome do relator: Walber José da Silva
4835727
# Numero do processo: 13813.000523/85-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenções - Zona Franca de Manaus - Equipamentos de transporte (carretas e cavalos mecânicos) faturados diretamente para estabelecimento situado na Zona Franca, para emprego em transportes de/para a região; matriculados no serviço de trânsito local. Improcedência do fundamento de que não eram utilizados exclusiva ou preponderantemente na ZFM. Direito ao benefício previsto no artigo 45, XXII do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67541
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4835844
# Numero do processo: 13819.002154/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE E EXATIDÃO DOS VALORES RESSARCIDOS I - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados tem assento legal no art. 1, II da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu o incentivo estatuído inicialmente no art. 5 do DL nr. 491/69. II - Na ausência de verificação posterior quanto à legitimidade e exatidão dos valores ressarcidos, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida, ressalvada a ulterior verificação, que pode ensejar nova decisão singular, que, por seu turno, estará sujeita a novo recurso de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70095
Nome do relator: Jorge Freire
4837119
# Numero do processo: 13874.000135/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Impugnação de lançamento em razão de não terem sido concedidos os descontos em face do Grau de Utilização e de Eficiência na Exploração da Terra e, também, da não-consideração no cálculo do imposto da parte do imóvel, que é área de preservação ambiental. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07294
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837682
# Numero do processo: 13888.002336/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DESCARACTERIZAÇÃO.
Apesar da emissão de notas fiscais de simples remessa alusivas à entrega direta para clientes de empresa que supostamente havia contratado industrialização por encomenda com o sujeito passivo, cobra-se o imposto com os consectários legais, uma vez que os atos praticados pela empresa fiscalizada demonstram a inexistência da industrialização por encomenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11776
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4836317
# Numero do processo: 13839.000774/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 é perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01925
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834915
# Numero do processo: 13709.000635/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Indevida a manutenção do crédito de imposto relativa a partes e peças sobressalentes entregues juntamente com a embarcação. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 380 do RIPI/82 porque revogado o Decreto-Lei nº 244/67 e vigente na época dos fatos o parágrafo 2º do artigo 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.451/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05416
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839256
# Numero do processo: 16327.001437/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA. FACTORING.
A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pelo deságio praticado na aquisição de títulos mercantis, constitui receita de serviços e integra o faturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da Cofins, mesmo antes do advento da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Precedentes jurisprudenciais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17748
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4835999
# Numero do processo: 13826.000350/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01776
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
4839035
# Numero do processo: 15374.002869/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
Ementa: PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80761
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça