4831458
# Numero do processo: 11080.012159/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto prevista, a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - Não prevalece a Certidão sobre pesquisa posteriormente efetuada, que verifica a existência de débito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00960
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834120
# Numero do processo: 13637.000093/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-02983
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834216
# Numero do processo: 13638.000064/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Matéria contida no recurso estranha aos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08171
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832510
# Numero do processo: 13049.000066/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - Lançamento efetuado com base na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, a qual deve ser efetuada antes do recebimento da Notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00363
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830968
# Numero do processo: 11075.002025/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Configurando-se a revelia na instância singular, não cabe a apreciação do recurso quanto ao mérito. Por outro lado, as solicitações de restituição ou compensação de imposto são independentes da discussão sobre o lançamento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00930
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832971
# Numero do processo: 13118.000026/89-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos, apresentados pelo Contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Nula a decisão de 1a. instância.
Numero da decisão: 203-00751
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832230
# Numero do processo: 12848.000726/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês - calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05801
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831049
# Numero do processo: 11078.000027/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71450
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4832227
# Numero do processo: 12848.000703/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, na data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00487
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831353
# Numero do processo: 11080.008904/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02184
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA