4821663
# Numero do processo: 10725.002151/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07304
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820516
# Numero do processo: 10675.000958/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: MATERIAL DE LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES.
Material de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não configuram insumos para efeito de crédito presumido de IPI por não se integrarem diretamente ao processo de produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18002
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823764
# Numero do processo: 10830.005785/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita a tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02483
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4821034
# Numero do processo: 10680.010593/88-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Consumo de mercadoria de procedência estrangeira. Multa do art. 365, I, do Decreto-Lei nº 87.981/82. Inexistência de prova quanto a parte da exigência. Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-04728
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822986
# Numero do processo: 10820.000551/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823010
# Numero do processo: 10820.000625/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03392
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4822320
# Numero do processo: 10783.019803/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que não explicita os dispositivos legais em que se fundamenta. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00330
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823667
# Numero do processo: 10830.004552/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SAÍDA ISENTA. COMPROVAÇÃO. Uma vez não ter comprovado, em momento oportuno, a identificação dos produtos supostamente abrangidos pelo incentivo fiscal de IPI, não faz jus a interessada ao pleito isencional reclamado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-11656
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820600
# Numero do processo: 10675.002080/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO INTERPOSTO.
A falta de impetração do competente recurso de oficio toma a
decisão de primeira instância incompleta, devendo outra ser
proferida na boa e devida forma.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.806
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por falta de interposição do recurso de oficio.
Nome do relator: Antonio Zomer
4822211
# Numero do processo: 10783.000756/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saídas de mercadorias industrializadas, sem destaque do IPI nas notas fiscais. Processo industrial comprovado. Ausência da nulidade ou outros vícios na peça básica. Rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05275
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary