4837901
# Numero do processo: 13899.000093/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação adequada da existência de obrigações arroladas no passivo exigível, configura omissão de receitas operacionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05552
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838026
# Numero do processo: 13908.000053/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07640
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835687
# Numero do processo: 13811.000293/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Diligência e pesquisas comprobatórias das alegações e confirmadas pela recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07468
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837504
# Numero do processo: 13886.000235/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1o., vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07070
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835062
# Numero do processo: 13710.002934/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inobservância das formas processuais - Temerária se torna apreciação da matéria, estando o processo irregularmente instruído. Processo anulado a partir da impugnação, exclusive.
Numero da decisão: 203-00547
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4838359
# Numero do processo: 13956.000042/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09046
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834930
# Numero do processo: 13709.000993/88-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - A responsabilidade pela sua introdução ilegal no País não pode ser imputada em cadeia a todos quantos participaram das transações mercantis, em especial, quando afastada a hipótese de conluio e incomprovada a inexistência de fato das vendedoras à época dos negócios sob discussão. Incabível aplicação da multa disposta no artigo 365, inciso II, RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04803
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838389
# Numero do processo: 13956.000221/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - VTNm. Para contestar o VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do ITR, o interessado deve apresentar Laudo Técnico que comprove que o valor fixado para o imóvel em questão não corresponde com a realidade (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70836
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838442
# Numero do processo: 13963.000326/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11507
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4836311
# Numero do processo: 13839.000580/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES - São condições para aquisição do direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias: a prova da reentrada do produto no estabelecimento - que se pode fazer com a emissão de nota fiscal e sua respectiva escrituração no Livro Registro de Entrada -, e a da reinclusão do produto no estoque - que pode ser suprida, entre outros meios, pelo lançamento no Livro Diário. ISENÇÃO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - É condição necessária para a aquisição ao direito do gozo do benefício de que trata o art. nº 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451/88 e alterado pelo art. nº 5, I, da Lei nº 7.988/89, que os acessórios, sobressalentes e ferramentas acompanham os bens descritos no art. nº 17 do acima referido decreto-lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01521
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI