4830481
# Numero do processo: 11065.001004/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO.
Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda, que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante, fica demonstrado o seu direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e conseqüentemente de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4834509
# Numero do processo: 13678.000044/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos I os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4834224
# Numero do processo: 13639.000049/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).
INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene, produtos destinados ao uso de máquinas e equipamentos e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11000
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4829752
# Numero do processo: 11020.001113/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02739
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831279
# Numero do processo: 11080.006189/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que nao observa o preceito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07596
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833203
# Numero do processo: 13163.000003/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MEDIDA JUDICIAL - Decisão judicial só terá efeito após transitados em julgado os seus termos, o que ocorrerá após apreciado o apelo e os possíveis recursos cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02916
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833734
# Numero do processo: 13603.000924/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PEDIDO.
O prazo para apresentação de pedido de ressarcimento de IPI esgota-se após cinco anos do término do período de apuração em que já poderiam ter sido escriturados.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995
Ementa: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DIREITO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999.
Numero da decisão: 201-80112
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833665
# Numero do processo: 13603.000093/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do seu decreto de inconstitucionalidade nr. 01-01-DF. MULTA - Redução ao patamar de 75% por força da Lei nr. 9.430, art. 44. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-71098
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829638
# Numero do processo: 11007.000119/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO.
O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado, de ofício, com débitos apurados no período fiscalizado, posteriores ao do pagamento.
BASE DE CÁLCULO.
As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1o do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar a compensação dos valores pagos a maior, no período de fevereiro a maio de 2003, no lançamento do período subseqüente. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva
(Relator) e José Antonio Francisco, que negavam provimento, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes ao crédito presumido de PIS/Cofins. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4833183
# Numero do processo: 13154.000081/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08671
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges