4829756
# Numero do processo: 11020.001148/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - A alíquota fixada na Nota 87-1 da TIPI não é aplicável a produtos classificados no código 8716. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67310
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830685
# Numero do processo: 11065.002803/2006-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
SÚMULA Nº 1 do 2º CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
RESSARCIMENTO.
Constatado em procedimento de fiscalização o ressarcimento a maior, concedido com base em declaração da contribuinte, é de ser mantido o lançamento de ofício do valor ressarcido a maior, acrescido da multa de ofício majorada, constatado o evidente intuito de fraude, e dos juros de mora, de acordo com a legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19138
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830660
# Numero do processo: 11065.002674/2005-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Neste caso, os autos deverão ser apartados e os valores encaminhados para a imediata cobrança da parte não contestada, a teor do art. 17, c/c o § 1º do art. 21, ambos do Decreto nº 70.235/72.
PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Deve ser mantido o lançamento de ofício cujos débitos não tenham sido incluídos no Paes, instituído pela Lei nº 10.684/2003.
MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA.
É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP nº 2.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, atualmente modificado pela Lei nº 11.196/2005.
LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO.
O lançamento referente à multa de ofício isolada decorrente de compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF deve ser efetuado, independente de julgamento final na esfera administrativa, de pedido/Declaração de Compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79948
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834084
# Numero do processo: 13631.000096/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
Produtos tributados à alíquota zero geram créditos relativamente à aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei nº 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79183
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4830013
# Numero do processo: 11040.000420/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É válido o lançamento efetuado com observância do rito legal. O pagamento extingue o crédito tributário. É nulo o lançamento que exige crédito tributário extinto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05216
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830617
# Numero do processo: 11065.002317/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1991 a 31/08/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81422
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829771
# Numero do processo: 11020.001475/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79240
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4832445
# Numero do processo: 13026.000073/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN. Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68205
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831083
# Numero do processo: 11080.001223/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüênte ao da ocorrência do fato gerador (MP nºs. 297 e 298/91 e Lei nº. 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA E JUROS - São legítimas as normas que fixam a multa em 100% do tributo devido, bem como a que determina a incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4832504
# Numero do processo: 13048.000053/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto avaliação de terra nua a preço de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71031
Nome do relator: Geber Moreira