8306191
# Numero do processo: 10830.002113/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4823212
# Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário.
COMPENSAÇÃO. Para se ver efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito. Deve, além de comprovar sua certeza e liquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração.
COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício.
TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396- SC.
MULTA DE OFÍCIO. Período posterior a fev/99. Não cabe multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso do art. 151 do CTN. Art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer em parte por face a opção pela via judicial; na parte conhecida, em acolher parcialmente os embargos ade declaração para cancelar a multa de oficio a partir de fevereiro de 1999.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4754882
# Numero do processo: 10183.002578/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO Após o advento da Lei n°
8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante laudo técnico de avaliação, devidamente fundamentado.
Da-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4686111
# Numero do processo: 10920.002079/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - A obrigação tributária nasce a partir do momento em que ocorre o fato gerador. Surge aí o vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. Evidencia-se nos autos que a recorrente é titular da relação jurídico tributária nascida com a ocorrência do fato gerador. Não configurada nos autos a alegada ilegitimidade passiva.
Recurso de ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
11099608
# Numero do processo: 10855.001439/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11094378
# Numero do processo: 10680.005571/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4830857
# Numero do processo: 11070.001638/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PERMITIDA ANTES DO LANÇAMENTO - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - POSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE INAPROVEITADA PELO CONTRIBUINTE - É possível ao contribuinte comprovar o efetivo VTN, mesmo que o tenha declarado incorretamente, vez que o Processo Administrativo Fiscal não se confunde com mera retificação de declaração. Todavia, simples alegações ou declarações são insuficientes como meio de prova e, assim, não têm o condão de elidir o lançamento tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11029178
# Numero do processo: 10783.008649/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11027807
# Numero do processo: 11070.001638/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4837846
# Numero do processo: 13896.001376/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO