4823882
# Numero do processo: 10830.008945/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/03/2000 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/03/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.498
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4821060
# Numero do processo: 10680.011047/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07251
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822325
# Numero do processo: 10783.020411/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Redução de Tributos. O gozo da redução, a título de estímulo, está subordinado a que, na data do lançamento, o imóvel rural se encontre em relação aos exercícios anteriores com o ITR devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo nº 151 do CTN (art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06045
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4822075
# Numero do processo: 10768.024033/88-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03038
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820640
# Numero do processo: 10680.000007/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67349
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820228
# Numero do processo: 10660.001013/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A microempresa está isenta desta contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05842
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4821101
# Numero do processo: 10680.012817/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03878
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4824221
# Numero do processo: 10835.001256/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais. A contribuição para o Finsocial/Faturamento não é nova exigência, nos termos da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05762
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
9676963
# Numero do processo: 13558.000383/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4816894
# Numero do processo: 10168.000878/87-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IOC - 1) A não incidência sobre as operações de transferência de recursos entre instituições de financeiras e/ou outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, desde que tais operações sejam permitidas pela legislação pertinente, aplica-se, ex-vi do disposto na Resolução nr. 714, de 22.12.81, do Banco Central desde a vigência da Resolução nr. 619, de 25.05.80, que aprovou o Regulamento do IOC. 2) Repetição do indébito: não incide a correção monetária e os juros, quando o sujeito ativo não houver dado causa ao pagamento indevido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-64.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiro José Alves da Fonseca (Relator) e Selma Santos Salomão Wolszezak que negavam provimento; e Fernando Neves da Silva, Mário de Almeida, Wremyr Scliar, e Sergio Gomes Velloso que davam provimento integral. O Conselheiro Wremyr Scliar fez declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Lino de Azevedo Mesguita.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA