11027801
# Numero do processo: 10865.000493/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4661524
# Numero do processo: 10665.000363/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à parte do Recurso Voluntário diferenciada da ação judicial que levou o Colegiado a não conhecer do primeiro, cabe completá-lo, por meio do provimento aos Embargos de Declaração.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO SEGUIDO DE PAGAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DO LITÍGIO. A parcela do crédito tributário contestado, quando paga posteriormente pago, deixa de compor o litígio.
COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da COFINS relativa aos atos cooperados, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, permaneceu até outubro de 1999, tendo sido revogada pela MP nº 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999.
Embargos providos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-11.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ordem levantada pelo Conselheiro Cesar Piantavigna, em face da possibilidade da existência de efeitos infringentes aos embargos. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Odassi Guerzoni
Filho e Eric Moraes de Castro e Silva; II) por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração para dar efeitos infringentes ao Acórdão n° 203-09.101, de forma a reformá-lo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar de Cordeiro e Silva que acolheu os Embargos e negou-lhes provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11007599
# Numero do processo: 10840.001937/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.493
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
11007598
# Numero do processo: 10950.000573/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.493
Decisão: RESOLVEM' os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
8539539
# Numero do processo: 10980.002792/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.220
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos de declaração em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
11005990
# Numero do processo: 13688.000133/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4689424
# Numero do processo: 10945.007540/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/ Pasep
Período de apuração: 01/05/1991 a 31/10/1995
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.535
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4755806
# Numero do processo: 10768.030488/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. As receitas não operacionais não integram a base de cálculo da COFINS, conforme define o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4834167
# Numero do processo: 13637.000164/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4831366
# Numero do processo: 11080.009108/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NÃO APLICAÇÃO DE PENA AO REMETENTE - APLICAÇÃO AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - IMPOSSIBILIDADE - Sendo provido o recurso do remetente relativamente à classificação fiscal, e, por via de consequência, considerada improcedente a multa proposta pelo Fisco, incabe a aplicação da pena prevista no art. 368 do RIPI/82 ao respectivo adquirente dos produtos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI