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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494829 #
Numero do processo: 12689.721056/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/01/2014, 24/01/2014, 27/01/2014, 23/04/2014, 25/04/2014, 06/06/2014, 24/06/2014, 27/06/2014, 08/07/2014, 04/12/2014 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
11494825 #
Numero do processo: 13136.720441/2020-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. Tendo sido parcelados os débitos exigidos no auto de infração, resta caracterizada a confissão irretratável da dívida e a desistência de sua discussão na esfera administrativa, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o encerramento do processo sem apreciação do mérito.
Numero da decisão: 3401-015.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11494950 #
Numero do processo: 11968.720464/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/01/2013 a 14/11/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
11495350 #
Numero do processo: 10880.900036/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3401-014.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que seja proferida uma nova, devendo ser consideradas todas as alegações da manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo -Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros na Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11495486 #
Numero do processo: 17095.721263/2024-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2022 PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS AO RPPS. EXCLUSÃO NO ENTE TRANSFERIDOR. INCLUSÃO NO ENTE RECEBEDOR. O valor das contribuições ao RPPS, transferidas pelo Ente Estatal à autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Ente Estatal, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2022 NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA POR NÃO REALIZAR DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra nula a decisão que julgar desnecessária a perícia. No caso em testilha, além de desnecessária a perícia, a defesa inicial não socorreu as exigências do Decreto 70.235/72 para justificar a realização de perícia. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO TER A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O simples fato de não ter a interpretação desejada pelo recorrente, não enseja nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3102-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que entendia que devia ser dado parcial provimento ao recurso em razão da ação ACO 3736MC/GO. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
11495627 #
Numero do processo: 17227.720248/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/08/2015, 01/09/2015, 01/10/2015, 01/11/2015, 01/12/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDÍCIOS DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO. Constatados elementos que evidenciam a provável apresentação tempestiva da impugnação por meio do procedimento excepcional admitido pela Administração Tributária durante a pandemia da COVID-19, bem como indícios de falha na juntada da defesa aos autos, impõe-se a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, com retorno dos autos à instância de origem para regular instrução e novo julgamento.
Numero da decisão: 3302-016.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida pela DRJ, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que sejam intimadas as recorrentes Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda e Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda, no prazo legal de 30 dias, a apresentarem a íntegra de suas peças impugnatórias. Após a regular juntada da documentação, deverá a DRJ proceder a novo julgamento, com a análise integral das impugnações. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11495537 #
Numero do processo: 16682.901274/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSO PRINCIPAL COM DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os institutos do sobrestamento e do julgamento conjunto pressupõem a tramitação simultânea de processos conexos ou dependentes. Uma vez que o processo principal, que discute o mérito do direito creditório, já foi definitivamente julgado, os pedidos de suspensão ou de reunião para julgamento conjunto perdem seu objeto, tornando-se processualmente inviáveis. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT. APLICAÇÃO TESE FIRMADA NO TEMA 1247 STJ. ARTIGO 99 DO RICARF. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1247 em sistemática de recurso repetitivos, de aplicação obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 99 do RICARF, o creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
Numero da decisão: 3301-015.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, homologando as compensações até o limite do direito de crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
11495225 #
Numero do processo: 10314.720365/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 O desembaraço aduaneiro não possui natureza homologatória e não impede a posterior realização de procedimento de revisão aduaneira. A revisão promovida com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 216. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PULVERIZADORES DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NCM 8424.89.90. Os dispositivos destinados à dispersão mecânica e dosada de medicamentos por via nasal enquadram-se na posição 84.24 da NCM, que compreende aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós.
Numero da decisão: 3002-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
11495385 #
Numero do processo: 10314.722079/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BONIFICAÇÕES. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no regime não cumulativo. Portanto, os descontos condicionais, obtidos pela pessoa jurídica, configuram receita sujeita à incidência das contribuições e devem incluídos na base de cálculo COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o Pis e da Cofins veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física. COFINS. REVENDA DE PRODUTO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. É vedado o aproveitamento de créditos relacionados às aquisições, para revenda, de produtos sujeitos à incidência monofásica. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE ALUGUEL. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Deve ser mantida a glosa de créditos originados de despesas de aluguel, cuja efetividade não restou comprovada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3202-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo as alegações relativas ao lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, na parte conhecida, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso, para reconhecer a não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de bonificações recebidas da Mercedes Benz do Brasil Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
11495492 #
Numero do processo: 15444.720227/2021-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/04/2017 a 04/01/2019 PROCESSOS CONEXOS. CESSÃO DE NOME E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A existência de processo relativo à cessão de nome envolvendo os mesmos intervenientes e operações comprova conexão fática, sem caracterizar prejudicialidade externa. A decisão proferida no processo conexo possui valor de reforço interpretativo, preservada a autonomia da apreciação da prova em cada feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. A ausência do responsável solidário no processo instaurado contra o importador ostensivo não caracteriza cerceamento de defesa, quando as intimações a ele dirigidas naquele feito tinham natureza instrutória. O contraditório e a ampla defesa exercem-se validamente no processo próprio em que formalizada a acusação, com ciência do lançamento e oportunidade plena de impugnação e recurso. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A menção, no relatório fiscal, a outros possíveis destinatários de mercadorias em contexto mais amplo de fiscalização não configura indeterminação do sujeito passivo nem nulidade do lançamento, quando o auto de infração delimita com precisão as operações autuadas e identifica os responsáveis tributários com base na legislação de regência. NULIDADE. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A suficiência da prova constitui matéria de mérito e não se confunde com a validade formal do lançamento, desde que o auto descreva adequadamente os fatos imputados e os elementos probatórios utilizados pela fiscalização INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PROVA INDICIÁRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A fraude ou simulação exigida pelo art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 pode ser demonstrada mediante conjunto de indícios precisos e convergentes. Nenhum elemento isoladamente considerado caracteriza a infração, sendo indispensável a apreciação integrada do conjunto probatório. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por omissão quando a decisão recorrida enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes. A fundamentação suficiente para demonstrar a rejeição das teses defensivas afasta a alegação de vício decisório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. ART. 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. Demonstrada a ocultação do real adquirente mediante interposição fraudulenta, a responsabilidade solidária alcança quem concorre para a prática da infração ou dela se beneficia, desde que demonstrado interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico-tributário. No caso, a importadora ostensiva e a adquirente oculta participam do mesmo arranjo operacional e econômico, legitimando a sujeição passiva solidária. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Configura-se a infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 quando o conjunto probatório demonstra que a estrutura formal adotada na importação não corresponde à efetiva realidade da operação, ocultando o verdadeiro adquirente mediante fraude ou simulação. Não localizada a mercadoria, aplica-se a multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro. INTIMAÇÕES FISCAIS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA OU INSUFICIENTE. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. A ausência de apresentação, ou a apresentação insuficiente, dos documentos solicitados pela fiscalização não autoriza, por si só, presunção de irregularidade. Todavia, quando analisada em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos durante a investigação, constitui circunstância apta a reforçar as conclusões alcançadas pela autoridade lançadora. AÇÃO FISCAL. PERCURSO INVESTIGATIVO. VALORAÇÃO DA PROVA. Não há falar em lançamento baseado em mera presunção quando a autoridade fiscal promove diligências, expede intimações, realiza cruzamentos de informações e oportuniza ao contribuinte a apresentação de esclarecimentos antes da constituição do crédito tributário. A conclusão da fiscalização deve ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido ao longo da investigação. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É incabível a realização de diligência ou perícia quando os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador e a prova requerida não possui aptidão para alterar o quadro probatório existente.
Numero da decisão: 3402-013.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em afastar as preliminares de nulidade suscitadas por HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., (ii) em indeferir o pedido de diligência/perícia formulado por GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e, no mérito, (iii) em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO