4757249
# Numero do processo: 11128.004791/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28962
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756154
# Numero do processo: 10845.001186/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "DRAWBACK"/Suspensão - A falta de Guia de Importação não exclui
o beneficio pleiteado. Portaria DECEX 15/91. Inaplicabilidade da
multa prevista no art. 526, II, por falta de tipificação legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha apenas a multa do art. 526, incisoII, do RA, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757372
# Numero do processo: 12466.000177/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28591
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755008
# Numero do processo: 10283.005166/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUFRAMA.
Não descaracterizam o processo produtivo básico as importações de
subconjuntos montados cujos pedidos de guia de importação foram
registrados antes da vigência da Portaria Interministerial n° 70/94.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4757426
# Numero do processo: 12466.000946/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28445
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755052
# Numero do processo: 10314.000933/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO
Descumprimento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não
enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa
fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero
descumprimento de norma administrativa, para o qual não há
penalidade prevista na legislação tributária.
Recurso de Oficio Desprovido.
Numero da decisão: 301-28558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757371
# Numero do processo: 12466.000059/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28719
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4755054
# Numero do processo: 10314.001008/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. Adquirente
pessoa fisica. Descumpritnento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF
134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela
pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero
descumprimento de norma administrativa, para o qual não há
penalidade específica prevista na legislação tributária.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4754752
# Numero do processo: 10111.000047/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28589
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4757445
# Numero do processo: 12689.000326/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28926
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES