4827425
# Numero do processo: 10909.000634/92-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO A IMPORTAÇÃO. O
descumprimento à exigência prevista no art. 217, III do Regulamento
Aduaneiro (Decreto 91.030/85), (transporte obrigatório em navio de
bandeira brasileira) enseja a exigência do Imposto sobre Produtos
Industrializados e acréscimos legais cabíveis, alusivos às mercadorias
importadas com isenção do referido imposto, face a determinação
contida no art. 218, II do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 301-27587
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4827489
# Numero do processo: 10916.000153/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A opção pela via judicial inibe a manifestação da
jurisdição administrativa sobre a matéria de idêntico objeto.
Numero da decisão: 303-28494
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4828567
# Numero do processo: 10945.002159/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO, INCOTERM. 1. As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações descritas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33700
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4824712
# Numero do processo: 10845.003765/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nào se conhece do recurso face à
revelia da defesa.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32287
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824760
# Numero do processo: 10845.004983/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Quebra natural, inevitável, dentro do limite de 5% (cinco por cento).
Numero da decisão: 302-33175
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4825528
# Numero do processo: 10875.000027/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Recurso de ofício. Restituição. Tendo havido aplicação de
alíquota indevida cabe o pedido de restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27842
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4826480
# Numero do processo: 10880.043872/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27082
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824854
# Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP-40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP 40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAB/SH
38.12.10.00.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.941
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO que nega- va provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826278
# Numero do processo: 10880.022843/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A retificação de erro em publicação de Portaria Ministerial visando a
redução de alíquota de I.I. e I.P.I. na importação de bens do
exterior, supre a falha da portaria publicada com incorreção, não
cabendo aplicação de penalidades.
Recurso provido por unanimidade de votos.
Numero da decisão: 303-28034
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756914
# Numero do processo: 11042.000258/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28677
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO