4611039
# Numero do processo: 10768.004209/2001-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Exercício: 1995
Ementa:. Lançamento tributário de ITR/1995.
Decadência - Tratando-se de lançamento fiscal por declaração,
constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, tem o fisco,
consoante a rega do artigo 173 do CTN, 05 (cinco) anos a partir
do primeiro dia do exercício financeiro seguinte para a
constituição do crédito. Inocorrencia da decadência.
Prescrição - prazo prescricional suspenso nos termos do art. 151,
inciso III, do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 392-00.057
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
4627256
# Numero do processo: 13121.000132/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.941
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4662746
# Numero do processo: 10675.000941/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. FALTA COMPROVAÇÃO DE GARANTIA RECURSAL.
Retorno de diligência determinada na Resolução n° 303-01.115, de
23/02/2006 para que a repartição de origem informasse se houve, ou
não, a efetivação de arrolamento de bens em garantia ao recurso.
Intimado o contribuinte, pela DRF/UBE, a apresentar o necessário
arrolamento, não respondeu no prazo legal. Ante a falta de
cumprimento a requisito essencial de admissibilidade do recurso
voluntário, deste não se conhece.
Numero da decisão: 303-33.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4624484
# Numero do processo: 10711.007481/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.917
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos
interpostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infrigentes e declarar nulo o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive o Acórdão nO 303-29.625, de 20/03/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4683977
# Numero do processo: 10880.037258/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL PARCIALMENTE
FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. O trânsito em julgado de decisão judicial parcialmente favorável ao contribuinte, implica na
exoneração tão somente da contribuição no que exceder à alíquota
de 0,5% (meio por cento), pois a segurança tem força de lei nos
limites da lide e das questões decididas
MULTA PROPORCIONAL INDEVIDA. Nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/98, não cabe lançamento de multa de oficio na
constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Recurso parcialmente provimento.
Numero da decisão: 303-32.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação tão somente a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NANCI GAMA
4627391
# Numero do processo: 13433.000174/2005-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4622245
# Numero do processo: 10070.001533/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4628770
# Numero do processo: 14052.001129/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.953
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4620376
# Numero do processo: 13839.000216/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDARIO: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN.
Não pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.562
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4661827
# Numero do processo: 10665.001432/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência
de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo
estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela
IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente
da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO