4650887
# Numero do processo: 10314.004508/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK (suspensão) - INADIMPLEMENTO.
Configurada a inadimplência parcial, pelo benefício do regime aduaneiro
especial, sem a adoção, no prazo devido, de qualquer das providências
estabelecidas no art. 319, inciso II, alíneas "a" "b" e "c", do
Regulamento Aduaneiro, cabível a exigência dos tributos suspensos
correspondentes, calculados pelos índices vigentes à data do registro
das respectivas D.Is. (ocorrência do fato gerador), bem como da
penalidade capitulada no art. 4º, inciso 1, da Lei nº 8.218/91, com
observância do disposto no art. 44, inciso I da Lei nº
9.430/96. Juros moratórios devidos após o término do prazo
estabelecido no art. 319, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34028
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de anulação do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, argüida pelo relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir os juros anteriores a data fixada no artigo 319 do R.A.. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam integralmente. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4650967
# Numero do processo: 10314.005794/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
É nula a decisão de Primeira Instância que não analisa a defesa. Inexiste renúncia à via administrativa se o processo judicial é encerrado, antes da exigência fiscal, sem julgamento de mérito. ANULADO POR UNANIMIDADE A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-29.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4649471
# Numero do processo: 10283.000858/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI VINCULADO - FALTAS E SOBRAS - ZFM.
Comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoques , no exercício de 1992, na empresa em questão, cabível a cobrança da diferença do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, das Multas de Ofício sobre o II e sobre o IPI, bem como das multas previstas no artigo 365, inciso I, do Decreto nº 87.981/82 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4650753
# Numero do processo: 10314.002439/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/03/1992
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
Não é competente para apresentar Recurso Administrativo pessoa física diversa daquela que apresentou o pedido de restituição. Inaplicável o art. 166 do CTN por não se revestir o Imposto de Importação das características necessárias para tanto.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.693
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4651825
# Numero do processo: 10380.005434/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL - DECADÊNCIA - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL.
1. COMPENSAÇÃO - Tendo sido tal pedido formulado em ação ajuizada pela Interessada, ocorreu a desistência tácita da apreciação dessa questão nas esferas administrativas.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO.
2. RESTITUIÇÃO - É de 5 (cinco) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.110/95, o prazo deferido ao contribuinte para formular seu pedido de restituição de valores pagos indevidamente, ou a maior que o devido, a título de cotas de contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de 1889 a 1992, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90. Pedido formulado em 18/04/2001 foi alcançado pela decadência.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37322
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à matéria de compensação e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à ocorrência de decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4650810
# Numero do processo: 10314.003583/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Constatado que ambas as classificações tem a mesma alíquota do Imposto de Importação, não caracterizando a má-fé, não há que se falar em Multa ao Controle Administrativo das Importações.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37446
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Isabela Bariani Silva, OAB/SP - 198.772.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4653355
# Numero do processo: 10421.000029/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Empresa que tenha tido como objeto social atividade permitidas e impeditivas à opção, faz jus à permanência no SIMPLES, caso promova a alteração no Contrato Social, suprimindo a atividade impeditiva, e comprove que não auferiu receita no exercício de tal atividade. O direito do contribuinte de apresentar provas documentais deverá ser exercido na aposição da Impugnação, salvo se for comprovada uma das condições do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão.
RECURSO VOLUNTÁTIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31112
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4651289
# Numero do processo: 10325.000146/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994.
REVISÃO DE LANÇAMENTO - QUANTIDADE DE TRABALHADORES RURAIS.
Constante o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material, e demais provas apresentadas.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34788
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4650831
# Numero do processo: 10314.003863/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS AÇÃO JUDICIAL.
Não se pode considerar que o contribuinte optou pela via judicial quando a Ação Judicial é Preventiva.
ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29997
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisção de 1ª Instância, inclusive, para que outra seja proferida. Fez sustentação oral a advogada Dra. Anna Paola Zonari de Lorenzo, OAB/SP 1.928/A.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4651911
# Numero do processo: 10380.006835/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
(DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega.
Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.957
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges