4626250
# Numero do processo: 10980.010091/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-36.635, julgado em sessão de 26/01/05 e converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4618262
# Numero do processo: 10880.010469/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.
Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.255
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar em razão de efeito suspensivo, por interposição de recurso. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4619917
# Numero do processo: 13706.000091/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS.
Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.151
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4626053
# Numero do processo: 10940.002261/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4619559
# Numero do processo: 13150.000286/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE —
Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda
aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e
reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4625915
# Numero do processo: 10925.004437/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.988
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o, julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4619248
# Numero do processo: 11128.006932/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - VISTORIA ADUANEIRA
O recebimento de contêiner pelo depositário contendo mercadoria procedente do exterior, atestado em boletim de descarga por ele emitido, sem o registro de qualquer divergência em relação ao peso registrado nos documentos do transportador, comprova que a carga lhe foi entregue nas condições manifestada.
Torna-se irrelevante a existencia no contêiner de um lacre com numeração idêntica à do original, se parte da mercadoria transportada no seu interior foi encontrada fora do mesmo por ocasião da vistoria aduaneira.
Comprovado pela comissão de vistoria que o extravio ocorreu quando a carga se encontrava sob a custódia do depositário, a este cabe a imputação da responsabilidade pelo crédito tributário apurado em relação à mercadoria extraviada.
Recurso impovido.
Numero da decisão: 303-29.394
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4618958
# Numero do processo: 11050.000751/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 10/03/2005
Vicio formal. Nulidade. Descabimento
Denominação do Procedimento:
Os procedimentos fiscais de Conferência Final de Manifesto e
Vistoria Aduaneira não se confundem. Ademais, se demonstrado
que o lançamento foi corretamente fundamentado, evidenciando
os elementos de fato e de direito que levaram A sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão suposta denominação de
incorreta do procedimento fiscal.
Prazo de Impugnação:
0 erro na indicação do prazo de impugnação não anula o
procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a
peça que deu inicio â fase litigiosa, em que rebate os elementos
de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência
do Principio da Instrumentalidade das Formas.
Legitimidade Passiva. Agente Marítimo. Solidariedade
0 agente que representa o transportador estrangeiro está
legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária,
na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472, de 1988.
Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância.
0 limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato
gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos
granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser
tributado o excedente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.626
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4619330
# Numero do processo: 11610.001455/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apura ção: 01/06/1990 a 31/12/1991
FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restitui ção do
tributo ou contribui ção pago indevidamente ou em valor maior do
que o devido inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da
homologação tácita do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.571
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes que dava provimento integral.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4618617
# Numero do processo: 10950.000691/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas do IBC. Restituição. Decadência.
O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância.
Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-32.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Designado para "redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Cpsta e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto