4818375
# Numero do processo: 10380.012895/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01 a 30 de setembro de 1995
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80346
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816375
# Numero do processo: 10120.001250/87-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68810
Decisão: ACORDM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuntes, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SERGIO GOMES
VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK e HENRIGUE NEVES DA
SILVA.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817519
# Numero do processo: 10280.007137/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67950
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818698
# Numero do processo: 10467.004357/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Decisão em 1a. instância que não atende aos preceitos do art. 10 de Dec. 70.235/72. Decisão anulada.
Numero da decisão: 201-67918
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819057
# Numero do processo: 10480.014966/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do princípio do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70949
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817835
# Numero do processo: 10283.006123/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado pelo contribuinte que os valores objeto da exigência foram compensados antes da autuação, é de se cancelar a cobrança.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78995
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816993
# Numero do processo: 10183.001250/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003
PIS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81268
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4818213
# Numero do processo: 10380.004162/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Passivo fictício caracterizado pelo registro, em balanço, de obrigações incomprovados ou já liquidados. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66648
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819366
# Numero do processo: 10580.002377/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO BEFIEX - Tratando-se de isenção com
prazo determinado sob condição onerosa, não pode ser revogada ou
modificada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28198
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4816731
# Numero do processo: 10166.003995/89-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67521
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK