6991028
# Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na
operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou
que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente
sua apreciação.
A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude.
Não provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
4826130
# Numero do processo: 10880.018127/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06603
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827347
# Numero do processo: 10907.000152/88-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despacho aduaneiro com redução
de alíquota "ad valorem" para 0%. Caracterizada a ocorrência de
declaração indevida e de importação de mercadoria ao desamparo de GI,
fica o importador sujeito ao recolhimento do Imposto de Importação em
decorrência da classificação fiscal do produto Importado, acrescido
das multas capituladas nos arts. 524 e 526, II, do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85.
Juros de Mora - Não há incidência enquanto não vencido o prazo para
pagamento de débito devido. Incabível a sua cobrança no lançamento do
crédito tributário (Auto de Infração).
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32899
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4829259
# Numero do processo: 10980.007836/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO - Denúncia de inidoneidade das notas fiscais de aquisição, em face da alegada inexistência de fato das firmas emitentes. Excluídas da exigência as firmas de existência comprovada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06591
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828563
# Numero do processo: 10945.001860/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança migável de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Não cabe impunação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05273
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825483
# Numero do processo: 10865.001170/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa e depósitos bancários titulares fictícios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05150
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825555
# Numero do processo: 10875.000398/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827151
# Numero do processo: 10880.089974/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826404
# Numero do processo: 10880.036591/87-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remetente estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquirido de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07058
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826571
# Numero do processo: 10880.083388/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06731
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro