4817048
# Numero do processo: 10183.002534/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09051
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4816950
# Numero do processo: 10180.000977/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06211
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819482
# Numero do processo: 10580.007743/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06099
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817259
# Numero do processo: 10215.000582/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Uma vez comprovado em ação fiscal, é de se exigir a contribuição acrescida dos encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09672
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819414
# Numero do processo: 10580.004750/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA DE MORA - O aviso de cobrança não se reveste das formalidades necessárias obrigatórias do lançamento. Trata-se de mero convite feito ao contribuinte para que recolha crédito ainda não formalizado. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09141
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817097
# Numero do processo: 10183.003484/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07761
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818206
# Numero do processo: 10380.003785/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06194
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818402
# Numero do processo: 10380.023245/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame.
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade.
CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Allencar
4818948
# Numero do processo: 10480.011838/94-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Suspensão. A destinação para consumo no mercado interno de
mercadorias importadas sob o regime de "drawback", na modalidade
suspensão, somente implica na aplicação de multas nos casos em que a
providência for tomada após o prazo previsto no art. 36 da Portaria
DECEX nr. 24/92. Declarado nulo o processo a partir do Auto de
Infração, inclusive, por capitulação errônea da disposição legal
infringida.
Numero da decisão: 302-33349
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4819164
# Numero do processo: 10510.001167/87-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Despesas de Transporte. ICM. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05363
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS