4817293
# Numero do processo: 10235.000683/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEÍCULO DESINTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veículo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02101
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817306
# Numero do processo: 10240.000355/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Programa de Integração Social - PIS
Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, 08/08/1998, 09/09/1998, 12/10/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTNCOTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11428
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817724
# Numero do processo: 10283.003967/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
IPI na "internação" de bens do Ativo Fixo, importados com a isenção do
DL 288/67. Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL
1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do
art. 42 - parágrafo 1º do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme
o caso.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28517
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817472
# Numero do processo: 10280.004600/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Autoridade Julgadora em Primeira Instância Administrativa deve proferir decisão conforme o rito do art. nº 31 do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da Informação nº 222/91 - SECJIR, exclusive.
Numero da decisão: 203-00126
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817333
# Numero do processo: 10241.000718/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO - As infrações que impliquem em pena de perdimento são
proferidas em instância única, não cabendo, portanto, recurso de
ofício a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28579
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817553
# Numero do processo: 10283.000282/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4816204
# Numero do processo: 10074.000391/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO
Inexistência do superfaturamento de preço ou valor do insumo
CEFTAZIDIMA, submetido a despacho através das DI nºs. 014222/90 e
03436/90, da IRF no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
A não utilização do insumo no processo produtivo não implica
necessariamente no descumprimento do requisito de controle
administrativo.
Não demonstrado que ao importar o insumo tivesse a empresa a intenção de não fabricar o produto final FORTAZ, no Brasil. Não tipificada a falsa declaração nas guias de importação.
DESPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-28.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4818151
# Numero do processo: 10380.000921/2006-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72.
Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12852
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816365
# Numero do processo: 10120.001030/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001.
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA 1. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818546
# Numero do processo: 10410.002459/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida, pela existência comprovada de débitos por exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00857
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary