4730076
# Numero do processo: 16707.002255/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR.
O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
7153287
# Numero do processo: 16707.002257/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.752
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
10808454
# Numero do processo: 10945.002602/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir os Embargos de Declaração, julgando-os procedentes para que se retifique o acórdão embargado.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
6694390
# Numero do processo: 13831.000148/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso, e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4831084
# Numero do processo: 11080.001253/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia, efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826468
# Numero do processo: 10880.043005/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Benefício previsto no art. 5º da Lei nº 5.868/72 - Fruição condicionada à habilitação, na forma e prazo previsto na Instrução Especial do INCRA nº 8-75, art. 5º - Regra não atendida pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818725
# Numero do processo: 10469.003740/90-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa na empresa, não devidamente justificado, legitima a presunção juris tantum de omissão de receita.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4605899
# Numero do processo: 10640.002470/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ilegalidade da exigência e incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes para julgar inconstitucionalidade.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4816732
# Numero do processo: 10166.004026/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - Inobservada na decisão de 1a. instância o disposto no art. nº 31, do Decreto nº 70.235/72, conhece-se, do recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831108
# Numero do processo: 11080.001515/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES