4608044
# Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA E JUROS - Não cabem multa sobre parcelas integralmente depositadas, nem tampouco juros moratórios incidentes após a ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes; I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por opção da contribuinte pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator) e F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM
4822309
# Numero do processo: 10783.011270/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) O crédito do imposto devido a devolução de mercadoria só é permitido se a empresa escriturar o Livro Modelo 3 ou registro em sistema equivalente. 2) Aquele produto que, embora não se integrando ao novo produto, for consumido no processo de industrialização, admite-se o crédito quando da sua aquisição. 3)
Caracterizada a relação de interdependência entre duas empresas, o imposto devido pelo fabricante quando da venda dos produtos de fabricação própria para interdependente será calculado com base no valor tributável mínimo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10782082
# Numero do processo: 10650.001002/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a divergência apontada pela douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 63/64, e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 203-02.631, nos termos do
relatório e voto do relator-designado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10767610
# Numero do processo: 10855.001948/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. declinar competência. para julgamento do Egrégio 3.° Conselho de Contribuintes. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tibereny Ferraz dos Santos.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4821917
# Numero do processo: 10768.003481/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Acordo Internacional entre Brasil e Chile, para evitar a bitributação, por impostos, da renda decorrente do transporte marítimo e aéreo. Ineficácia deste Acordo em relação ao PIS-FATURAMENTO, dada a natureza não tributária desta contribuição para a seguridade social, consoante jurisprudência já firmada inclusive pelo Eg. Supremo Tribunal Federal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00,445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829950
# Numero do processo: 11030.001448/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não tem competência o 2º Conselho de Contribuintes para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. PIS/Faturamento - O ICM integra a base de cálculo da contribuição ao PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832475
# Numero do processo: 13036.000047/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus ao benefício previsto no artigo 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o Contribuinte que à data do lançamento seja devedor do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4824233
# Numero do processo: 10835.001337/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. Descabe, na esfera administrativa, a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834739
# Numero do processo: 13706.001448/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o "writ", possíveis diferenças de qualquer ordem, verificadas no recolhimento do tributo, constituem ônus do sujeito passivo, que utilizou o remédio jurídico. Não pode ser apreciada na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830289
# Numero do processo: 11060.000647/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não sendo imposto, mas contribuição social (art. nº 149 da CF e 59 do ADCT), o FINSOCIAL não é alcançado pela vedação do art. nº 150, VI, "d", da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAGUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS