4829430
# Numero do processo: 10980.011998/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL IMPORTADOR EQUIPARAÇÃO - Empresa que importa diretamente e revende produtos e mercadorias de seu ramo de atividades é equiparada a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI (art. 9, I, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02344
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4825046
# Numero do processo: 10850.001632/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAA - Prevalência das decisões do Poder Judiciário na esfera administrativa. Cumprimento de decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02821
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4826936
# Numero do processo: 10880.088964/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01290
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826916
# Numero do processo: 10880.088936/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01295
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827010
# Numero do processo: 10880.089078/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01112
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825061
# Numero do processo: 10850.002178/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Insubsiste a mera alegação de que o tributo não foi recolhido em face dos prazos de recolhimento terem sidos fixados por Portaria MF e não através de lei. Inclusive, os prazos relativos aos fatos geradores abrangidos no feito fiscal, estavam disciplinados na Lei nr. 8.383/91, art. 52, I. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02296
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828555
# Numero do processo: 10945.001211/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria
aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do art. 1º, § 2º do D.L. 37/66.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28362
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4828051
# Numero do processo: 10930.002229/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03482
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829557
# Numero do processo: 10983.001697/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1o. do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1.988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados, após transcorridos dois anos da promulgação da referida Constituição. ENCARGOS DA TRD - não são devidos no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01615
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826653
# Numero do processo: 10880.088380/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01234
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA