4634053
# Numero do processo: 10930.001472/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4635938
# Numero do processo: 13707.000655/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44847
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARICIAL ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4633978
# Numero do processo: 10921.000283/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NNORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 23/01/2003
MULTA ISOLADA. ERRO NA QUANTIFICAÇÃO NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por quantificação incorreta na unidade de medida estatística, de acordo com o artigo 636, II, do RA, se aplica em caso de utilização de estatística de medida distinta daquela aplicada pela SRF.
DESPACHO ANTECIPADO. MERCADORIA GRANEL. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DESCARREGADA.
Divergência na quantidade de mercadoria descarregada, em
relação à quantidade anteriormente declarada não constitui
infração, na hipótese de despacho antecipado de granéis desde
que comprovado no prazo de 20 dias contados da assinatura do
TR o recolhimento do imposto apurado, juntamente com os
acréscimos legais.
Numero da decisão: 303-35.563
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, suscitada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, vencido também o
Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes
Pereira Neto, que deram provimento. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama declararam-se impedidos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4633792
# Numero do processo: 10880.051001/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A base de cálculo do lucro da exploração é o lucro líquido do exercício, depois de deduzida a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, tendo em vista o
disposto no item II do artigo 1° da Lei n°7.988/89.
Numero da decisão: 103-17416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4636064
# Numero do processo: 13727.000071/88-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-14795
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA VENCIDO O CONSELHEIRO Rubens
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro
4637433
# Numero do processo: 14052.003135/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18657
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta, vencido nesta matéria o Conselheiro Cândido Rpdrigues Neuber; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento); excluir a exigência da Contribuição ao PIS; ajustar a exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634779
# Numero do processo: 11065.001393/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO.
Segundo orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a
Selic é computável aos créditos objetos de pedidos de
ressarcimento.
Embargos providos
Numero da decisão: 203-11.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n" 203-09.997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Cesar Piantavigna
4633771
# Numero do processo: 10880.041453/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo
principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência.
JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período
de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Numero da decisão: 103-19305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1989a a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4636742
# Numero do processo: 13849.000009/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO N°. 303-34.403.
ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO DO LANÇAMENTO.
A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN
questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de
Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se
reporte à data do fato gerador do lançamento questionado.
VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece
acolhida.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.494
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34403, de 13/06/2007 para: "tomar conhecimento do recurso voluntário e dar provimento para acatar o VTN de R$ 500,00 por hectare", nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4635939
# Numero do processo: 13707.000830/87-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-11914
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dicler de Assunção