4817265
# Numero do processo: 10215.001119/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02487
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816918
# Numero do processo: 10168.003341/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02004
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818403
# Numero do processo: 10380.030117/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A base de cálculo do imposto de renda, inclusive a compensação de prejuízos anteriormente formados, deve ser formada mediante o cálculo das adições, compensações e exclusões previstas na legislação de regência.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13423
Nome do relator: José Carlos Passuello
4819301
# Numero do processo: 10540.000231/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESCONFORME À LEGISLAÇÃO VIGENTE - O não-cumprimento dos ditames legais, no que tange à emissão de notas fiscais, instrumento competente e balizador no caso, autoriza o procedimento fiscal, tornando compatível o crédito tributário exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02093
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818709
# Numero do processo: 10467.005228/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02799
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817663
# Numero do processo: 10283.003088/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Inexiste "in casu" caracterização de infração continuada que
justifique englobar em um só os procedimentos fiscais instaurados.
Descabe diligência para apurar costume administrativo que aplicava, a
fatos semelhantes, penalidade diversa da que foi imposta neste
Processo. Não há dispositivo que autorize o embarque no exterior,
antes de existir a GI, de equipamento para uso próprio do importador
na Zona Franca de Manaus. A emissão de GI, mesmo após a entrada do
produto estrangeiro no território nacional não configura infração
por ausência dela. Descassificada a penalidade para embarque da
mercadoria no exterior antes da expedição da Guia. A inocorrência de
falta ou insuficiência no recolhimento de tributos não enseja a
relevação da penalidade.
Numero da decisão: 303-26896
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819288
# Numero do processo: 10530.001917/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02691
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816988
# Numero do processo: 10183.001222/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em Valor da Terra Nua - VTN, atualizado, consoante legislação aplicável, deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00979
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817769
# Numero do processo: 10283.004611/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1. Processo Administrativo Fiscal. Arquivamento, sem julgamento de
mérito, de processo de diminuto valor. Proposta rejeitada por maioria
de votos.
2. Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria descarregada do
container sob cláusula restritiva no conhecimento de frete (shippers
Load & Count) Recurso desprovido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-28022
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4818427
# Numero do processo: 10384.000557/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/10/1998
ISENÇÃO (IMUNIDADE)
A isenção, na verdade imunidade, se destina exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.
ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL
A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Súmula Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13031
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais