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MÚTUO.\nA alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro.\nMULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.\nA aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. 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OMISSÃO DE RENDIMENTOS \n\nTRIBUTÁVEIS. \n\nConfigura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a \n\ndescoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no \n\npatrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, \n\nsalvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos \n\nnão tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados \n\nexclusivamente na fonte. \n\nEMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. \n\nA alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir \n\nacompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos \n\nnumerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de \n\ncontrato sem registro. \n\nMULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. \n\nA aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. \n\nEstá correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em \n\ndeclaração inexata feita pelo contribuinte. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\nFl. 294DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem auto de infração lavrado contra o sujeito passivo relativamente \n\naos anos-calendário 2007 e 2008, em que apurado crédito tributário relativo a Imposto de Renda \n\nPessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos verificada em virtude de variação \n\npatrimonial a descoberto. \n\nConsta do relatório fiscal que restou demonstrado o excesso de aplicações sobre \n\norigens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados pelo sujeito \n\npassivo. \n\nApresentada impugnação, a DRJ ao se debruçar sobre assim decidiu: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2007, 2008 \n\nARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. \n\nAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação \n\ntributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante \n\napreciação de sua validade ou constitucionalidade. \n\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS \n\nTRIBUTÁVEIS. \n\nConfigura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a \n\ndescoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio \n\ndo sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o \n\ncontribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, \n\nisentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. \n\nFl. 295DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 \n\n 3 \n\nÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA \n\nAs presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-\n\nsomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas \n\npresunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não \n\nocorreram na forma como presumidos pela lei. \n\nEMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. \n\nA alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir \n\nacompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para \n\no mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. \n\nMULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. \n\nA aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de \n\nnorma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada \n\nem declaração inexata feita pelo contribuinte. Também está correta a aplicação \n\ndos juros conforme variação da taxa Selic. \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reduzindo os temas \n\nabordados, em comparação à impugnação, à inexistência de acréscimo patrimonial em função dos \n\ncontratos de empréstimos firmados e ao caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nAntes de adentrar nos argumentos lançados na decisão recorrida, importante \n\ndestacar dois pontos: (a) verificando os procedimentos adotados pela autoridade fiscalizadora, \n\nconstata-se que em todo o transcorrer do procedimento foi dado oportunidade para que o sujeito \n\npassivo esclarecesse o acréscimo patrimonial a descoberto verificado, inclusive com a \n\noportunidade de verificação da escrita contábil da pessoa jurídica tida como mutuante; e (b) a \n\ndecisão recorrida encontra-se perfeitamente fundamentada e construída, em especial com análise \n\nde todos os fundamentos lançados na impugnação e com indicação da legislação aplicável. \n\nFl. 296DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 \n\n 4 \n\nEis trechos da decisão recorrida que, em suma, fundamentam a manutenção do \n\ncrédito tributário: \n\n7. No decorrer do procedimento fiscal ao analisar os documentos apresentados o \n\nAuditor constatou que os Livros Diários e Razão da Empresa Circular de Marília \n\nLtda registram através da conta contábil n º 255.405-4 empréstimos e seus \n\nrespectivos pagamentos efetivados ao sócio Dimas José da Silva. Os valores \n\ninformados pela impugnante coincidem com os valores dos empréstimos e \n\npagamentos registrados na contabilidade para o sócio Dimas José da Silva, com \n\nexceção do contrato de nota promissória datados de 19/08/2007, no valor de R$ \n\n120.000,00, que foram lançados na contabilidade em 19/09/2007. Diante disto \n\nnão ficou comprovado na contabilidade da empresa Circular de Marília Ltda \n\nempréstimos a impugnante. Lembramos que os sócios e a empresa possuem \n\npersonalidade jurídica distintas. Também não ficou demonstrado através de \n\ndocumentação hábil e idônea o empréstimo entre a impugnante e o seu genitor. \n\n7.1. Os contratos de empréstimo, os recibos de pagamentos e as notas \n\npromissórias emitidos entre a impugnante e a empresa Circular Marília Ltda não \n\nconstam na escrita contábil da referida pessoa jurídica, não havendo qualquer \n\nregistro contábil destas operações. Os contratos de empréstimo, os recibos de \n\npagamentos e as notas promissórias não são suficientes para provar por si só os \n\nempréstimos ocorridos. É necessário que a impugnante demonstre através de \n\ndocumentação hábil e idônea a efetiva transferência do recurso e que fique \n\ncomprovado que os mesmos constam nos registros contábeis da empresa \n\nreferida, fatos que não ocorreram. Desta forma não ficaram comprovados através \n\nde documentação hábil e idônea os empréstimos ocorridos entre a referida \n\nempresa e a impugnante. \n\n7.2. Não houve desconsideração da escrita fiscal da empresa Circular Marília Ltda \n\ne além do mais o procedimento fiscal não é voltado para a referida empresa. O \n\nque ocorreu e já foi explicado é que não foram localizados nos registros contábeis \n\ndesta empresa os empréstimos, os recibos de pagamento e as notas promissórias \n\npara a contribuinte, (aparentemente confeccionados recentemente, conforme \n\nrelatório fiscal). Analisando o livro Razão da empresa Circular Marília Ltda o \n\nauditor verificou que os empréstimos obtidos e os pagamentos realizados pelo \n\nsócio Dimas José da Silva (genitor da impugnante) não se resumem apenas aos \n\nvalores apontados pelo sujeito passivo para justificar o seu acréscimo patrimonial. \n\nNão ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea que houve um \n\nerro na escrituração fiscal da empresa Circular Marília Ltda, que tenha \n\ncontabilizado empréstimo feito a impugnante como sendo realizado ao seu \n\ngenitor. Neste momento o ônus da prova é da impugnante. Não é necessário \n\ndiligência para provar isto, cabendo neste momento ao contribuinte provar estas \n\nalegações apresentando documentação hábil e idônea. \n\n7.3. O valor correspondente ao mútuo celebrado com pessoa física deve ser \n\ncomprovado mediante a indicação do mútuo na declaração de rendimento, a \n\nFl. 297DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 \n\n 5 \n\ncapacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva \n\nentrega do numerário à pessoa física. Assim não fosse, abrir-se-ia um enorme \n\nleque de possibilidades de fraudes mediante informações de “operações \n\nfantasmas”, permitindo, por exemplo, que quem dispusesse de meios, \n\nficticiamente “emprestasse” a outro um determinado valor, “esquentando”, dessa \n\nforma, recursos do “mutuário” não apresentados à tributação. \n\nEm relação aos contratos de empréstimos, outro dado observado pela DRJ que \n\nconfirma a não validade é a ausência de declaração por parte da contribuinte em sua DIRPF tais \n\nempréstimos no campo destinado a informar as dívidas e ônus reais. Colha-se: \n\n7.6. Não consta nas DIRPF, exercícios 2008 e 2009, de Daniela Silva Queiroz \n\nCastelano, em dívidas e ônus reais, abaixo colacionado, empréstimos tomados \n\npela impugnante para com a empresa Circular Marília Ltda e como já foi dito não \n\nficou comprovado através de documentação hábil e idônea a efetiva \n\ntransferências dos recursos. \n\nContinua a DRJ: \n\n8. O item 3.1.4 do Auto de infração (fl. 211) não se trata de mera hipótese e nem \n\nde uma conjectura, mas sim da constatação de que mesmo que a alegação do \n\nrecebimento de valores a título de empréstimos fosse acatada, considerando \n\ntambém que o sujeito passivo alegou ter efetuado pagamentos relativos aos \n\nmesmos no montante de R$ 294.212,00, em 01/2008 e de R$ 51.000,00, em \n\n02/2008, tais valores se caracterizariam em acréscimo patrimonial a descoberto, \n\numa vez que de acordo com tudo o que foi apurado no procedimento fiscal não \n\nhavia recursos suficientes para respaldar essas despesas nos referidos meses, pois \n\nsequer houve resgates das aplicações. \n\n9. A impugnante alega que a metodologia utilizada pelo fisco para apurar \n\nrendimentos tributáveis é imprecisa e arbitrária, pois sequer perqueriu acerca de \n\ntransferência de valores entre as contas da própria recorrente para formação dos \n\ndepósitos em VGBL eleitos como dispêndios e que o Auditor Fiscal simplesmente \n\nalocou como destinação de recursos todos os investimentos, sem investigar cada \n\num deles para expurgar valores não representativos de aplicações, como por \n\nexemplo transferência entre contas do próprio contribuinte. Diz que o fisco \n\nbaseou a apuração do acréscimo patrimonial somente em extratos bancários, e \n\nnão na evidenciação de disponibilidade econômica de renda, a qual possibilitaria \n\nas aplicações em VGBL, não havendo procedimento em conformidade com a \n\nlegislação e demonstração de efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial a \n\ndescoberto. e o auto de infração é inteiramente nulo. Estas alegações não são \n\ncomprovadas através de documentação hábil e idônea e o ônus da prova neste \n\nmomento é da impugnante. \n\nAlém das razões de fato, a DRJ aponta os fundamentos legais, citando e \n\ntranscrevendo as seguintes normas: (a) inciso II, do art. 43, do CTN, que relaciona como fato \n\ngerador do IR os acréscimos patrimoniais que não compreendidos no inciso I; (b) § 1º, do art. 3º, \n\nFl. 298DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 \n\n 6 \n\nda Lei nº 7.713/88, que tem norma semelhante com a anterior; (c) RIR/99, especificamente o art. \n\n55, inciso XIII, parágrafo único, art. 806 e art. 807, estes últimos que detalham melhor a apuração \n\ndo acréscimo patrimonial. \n\nE arremata da seguinte forma: \n\n11. A Fiscalização computou os recursos do contribuinte como origens para as \n\nsuas aplicações e dispêndios, concluindo que ocorreu um acréscimo patrimonial a \n\ndescoberto. Para desconstituir a infração, a defesa teria que mostrar a existência \n\nde recursos originários não computados pelo Fisco ou a inexistência de \n\ndispêndios/aplicações, mas não logrou fazê-lo. \n\n 12. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é \n\na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. A \n\nsituação materialmente identificável como fato gerador do IR é a aquisição de \n\nrenda e não propriamente o acréscimo patrimonial que o ingresso de renda possa \n\nproduzir. Na ciência econômica conceitua-se a renda como uma variável do tipo \n\nfluxo, enquanto que o patrimônio é um estoque de riqueza. O acréscimo \n\npatrimonial, portanto, é uma riqueza que foi gerada por uma renda. Esta sim, é \n\ntributada. Evidente que a legislação prevê a tributação da renda líquida (base de \n\ncálculo), visto que é facultado ao contribuinte deduzir despesas e efetuar \n\nexclusões sobre o valor dos rendimentos tributáveis. \n\n12.1. Diante de tudo exposto, conclui-se que é procedente o auto de infração de \n\nacréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendário 2007 e 2008, devendo \n\nportanto ser mantido. \n\n \n\nMULTA DE OFÍCIO DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO – AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO \n\nAnalisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da \n\nLei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos \n\ngeradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de declaração inexata \n\nou na constatação de omissão de rendimentos, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis \n\nos dispositivos legais mencionados. \n\nLei nº 9.430/96 \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto \n\nou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de \n\ndeclaração e nos de declaração inexata; \n\nRIR/99 \n\nArt.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-\n\nLei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, \n\nFl. 299DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 \n\n 7 \n\nart. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, \n\nde 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): \n\n(...) \n\nIII- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, \n\ninclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução \n\ndo imposto a pagar ou restituição indevida; \n\n(...) \n\nVI-omitir receitas ou rendimentos. \n\nAdemais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário \n\nNacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o \n\nsuporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. \n\nNo caso em apreço, como restou demonstrado, houve a omissão de rendimentos e, \n\nconsequentemente, a declaração inexata que implicou a redução do imposto a pagar, fazendo \n\nincidir, sem espaço para outras interpretações, o disposto no inciso I, do art. 44, da Lei nº \n\n9.430/96. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 300DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7236485}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "andré",1, "ao",1, "assinado",1, "autos",1, "barros",1, "cabral",1, "carlos",1, "chiavegatto",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "de",1, "digitalmente",1, "discutidos",1, "do",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}