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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. \n\nVERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE \n\nGARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO COMPROVAÇÃO.  \n\nNão há comprovação de que as verbas pagas em reclamatória trabalhista \n\nse referem a aviso prévio indenizado, multa do FGTS e reembolso de \n\nimposto de renda retido na fonte equivocadamente.  \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. \n\nO cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve \n\nser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se \n\nrefiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a \n\nmês pelo contribuinte (regime de competência). \n\n \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darlhe parcial \n\nprovimento para que eventual imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, \n\nmediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos \n\nfatos geradores. \n\n \n\nFl. 74DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721509/2011-24 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata-se da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima \n\nmencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda \n\nPessoa Física – IRPF do Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007:  \n\nIRPF (Sujeito à Multa \n\nde Mora) \n\nR\n\n$ 4.299,54 \n\nMulta de Mora R\n\n$ 3.224,65 \n\nJuros de Mora \n\n(calculada até ) \n\nR\n\n$ 1.213,33 \n\nTotal do Crédito \n\nTributário Apurado \n\nR\n\n$ 8.737,52 \n\nSegundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e \n\nEnquadramento Legal a exigência é decorrente da omissão de rendimentos de ação \n\ntrabalhista no valor de R$ 51.719,00.  \n\nOs rendimentos referentes ao ACORDO ENTRE AS PARTES referente à ação judicial \n\ntotalizam R$ 91.047,61, sendo:  \n\nR$ 80.229,20 – total retirado pelo autor em 19/10/2007.  \n\nFl. 75DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721509/2011-24 \n\n 3 \n\nR$ 10.818,41 – total de Imposto de Renda recolhido.  \n\nTotal de despesas com advogado, contador: R$ 20.939,61.  \n\nValor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na \n\nDeclaração de Ajuste Anual referente a esta ação: R$ 70.108,00.  \n\nO Contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações:  \n\n1-Os fatos \n\nOs valores recebidos a título de indenização trabalhista, correspondem a horas \n\nextras, aviso prévio indenizado, diferenças de férias, substituição de funcionário, \n\nimposto de renda retido indevidamente no Plano de Demissão Voluntário(PDV) e \n\nFGTS com a respectiva multa de 40% . \n\nII-O direito \n\nA mim, não sou Advogado trabalhista, como leigo, as rubricas correspondente a \n\naviso prévio indenizado, imposto de renda retido na fonte-PDV e FGTS e multa de \n\n40%, seriam rubricas isentas ou não tributáveis. \n\nValor informado pelo Banco Santander como sujeitos a tributação, montam R$ \n\n41.249,45 (anexo comprovante), a diferença de R$ 49.865,61, correspondem às \n\nrubricas isentas ou nào tributáveis, conforme cálculos do perito da justiça do \n\ntrabalho e do Banco Santander homologados pelo Sr. Juiz da Justiça do Trabalho. Os \n\nvalores dos cálculos não são idênticos em razão das demandas de ambas as partes, \n\ntendo por fim um acordo do total a ser efetivamente liquidado e homologado pelo \n\nSr. Juiz.  \n\nObs: Consta no total das parcelas isentas, o valor correspondente a imposto de \n\nrende retido por ocasião do desligamento da empresa (PDV), no valor de R$ \n\n30.318,25, devidamente corrigido.  \n\nEm tempo: Estou seguindo esse trâmite por sugestão deste Órgão em sua \n\nnotificação de lançamento de 11.02.2011, porém tenho dúvidas em razão da \n\nMedida Provisório 497 de 28.07.2010, Lei 12350 de 20.12.2010 e instrução \n\nnormativa deste Órgão de número 1127 de 15.02.2011, que dão um tratamento \n\ndiferente na tributação de recebimentos acumulados recebidos na justiça do \n\ntrabalho. Acredito que a receita já está dando o tratamento adequado a essas \n\npendências, objeto de minha impugnação.  \n\nA vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da \n\nnotificação de lançamento, espera e requer o impugnante que seja acolhida a \n\npresente impugnação para o fim de assim ser decidido.  \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nFl. 76DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721509/2011-24 \n\n 4 \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2008  \n\nRECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE \n\nVERBAS. TRIBUTAÇÃO.  \n\nÉ tributável o montante recebido em decorrência de acordo firmado em \n\nreclamatória trabalhista, ante a ausência de discriminação das verbas pagas, \n\namparada em cálculos periciais oficiais.  \n\nIRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA.  \n\nA tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se \n\ntrata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita \n\npelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário \n\nem que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 29/12/2014, o s ujeito passivo \n\ninterpôs, em 28/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos decorrente de ação trabalhista \n\nseriam isentos ou não tributáveis. Porém, se fossem tributáveis, não seria aplicável o regime de \n\ncaixa, mas sim o de competência. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nA fiscalização procedeu à reclassificação de valores declarados como isentos e/ou \n\nnão tributáveis, por considerá-los rendimentos tributáveis recebidos em processo trabalhista. O \n\nRecorrente alega que as parcelas recebidas se referem a aviso prévio indenizado, FGTS e multa de \n\n40% e devolução de imposto de renda retido na fonte equivocadamente, que não seriam \n\ntributáveis pelo imposto de renda. \n\nEm tese, o pagamento de aviso prévio indenizado, da multa do FGTS e de devolução \n\nde imposto de renda retido na fonte equivocadamente não está sujeito à tributação pelo imposto \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721509/2011-24 \n\n 5 \n\nde renda, com base no inciso XX do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), \n\nveiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: \n\nArt. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: \n\n(...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato \n\nde trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e \n\nconvenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o \n\nmontante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, \n\nreferente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas \n\nvinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - \n\nFGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, \n\nart. 28); \n\nNesse sentido são os acórdãos nº 2401-006.789, de 6 de agosto de 2019, abaixo \n\ntranscrito: \n\nRECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS \n\nRESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO \n\nTEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA.  \n\nNão há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa \n\ndevida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o \n\nlimite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo \n\nhomologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato \n\nde trabalho. \n\nPorém, o Recorrente apresentou acordo firmado com o Banco Santander S.A., no \n\nqual constam que as parcelas recebidas se referem a aviso prévio indenizado, FGTS e multa de \n\n40% e devolução de imposto de renda retido na fonte equivocadamente, mas a petição não está \n\nassinada por nenhuma das partes. Ademais, é apresentada memória de cálculos de perito \n\ncontábil, mas sem qualquer despacho/decisão judicial concordando com tais cálculos. Também é \n\napresentado um despacho homologando o acordo firmado entre as partes, mas não há assinatura.  \n\nDessa forma, não há comprovação de que os rendimentos se tratam, de fato, de \n\naviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% e devolução de imposto de renda retido na fonte \n\nequivocadamente. Assim, entendo que o Recorrente não tem razão. \n\nNo que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do \n\nRecurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do \n\nart. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos \n\nrecebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre \n\no total recebido.  \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.199 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.721509/2011-24 \n\n 6 \n\nEsse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do \n\nNovo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. \n\nDessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo \n\nora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais \n\nrendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas \n\nalíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência).  \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nparcial provimento para que eventual imposto de renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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