true 0 4 id:10828659 xml 2025-03-08T09:00:01Z 202502 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE E MONUMENTO NATURAL Cabe considerar como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, as áreas do imóvel comprovadamente localizadas nos limites de Parque Nacional, que é Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, criado antes da data do fato gerador do imposto, além de estarem informadas no ADA, protocolizado no IBAMA, em tempo hábil e reconhecidas por ato do órgão ambiental competente. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2025-02-26T00:00:00Z 10140.723154/2022-46 202502 7218897 2025-02-26T00:00:00Z 2301-011.543 Decisao_10140723154202246.PDF 2025 RODRIGO RIGO PINHEIRO 10140723154202246_7218897.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelle Rezende Cota, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral. 2025-02-04T00:00:00Z 10828659 2025 2025-03-08T09:37:34.310Z N 1826018213827182592 Metadados => date: 2025-02-26T16:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T16:59:34Z; Last-Modified: 2025-02-26T16:59:34Z; dcterms:modified: 2025-02-26T16:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T16:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T16:59:34Z; meta:save-date: 2025-02-26T16:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T16:59:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T16:59:34Z; created: 2025-02-26T16:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-26T16:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T16:59:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.723154/2022-46 ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO AGROPECUARIA CONCORDIA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE E MONUMENTO NATURAL Cabe considerar como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, as áreas do imóvel comprovadamente localizadas nos limites de Parque Nacional, que é Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, criado antes da data do fato gerador do imposto, além de estarem informadas no ADA, protocolizado no IBAMA, em tempo hábil e reconhecidas por ato do órgão ambiental competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelle Rezende Cota, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Por bem retratar o quanto ocorrido até o presente momento, adoto as razões do Acórdão recorrido, a fim de compor este Relatório: “Da Autuação Por meio da Notificação de Lançamento nº 9043/00001/2022 de fls. 03/06, do exercício de 2017, emitida em 15/02/2022, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 21.666.368,72, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda New Hope – La Harmonia” (NIRF 1.075.930-1), com área declarada de 12.315,8 ha, localizado no município de Bonito-MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2017, incidente em malha valor, iniciou-se com os Termos de Intimação Fiscal nº 9043/00034/2021 (fls. 13/14) e nº 9043/00106/2021 (fls. 185/186), para apresentar os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002; - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural. Foram apresentados os documentos de fls. 17/182. Procedendo à análise e verificação das informações recebidas e dos dados constantes na correspondente DITR/2017, a Autoridade Fiscal manteve as áreas com benfeitorias, de 10,0 ha, e de pastagens, de 1.401,4 ha, além do VTN declarado de R$ 54.971.100,00; entretanto, glosou integralmente as áreas de interesse ecológico, de 10.904,4 ha, com o consequente aumento da alíquota de cálculo, de 0,45% para 20,00%, isto devido à redução do grau de utilização de 99,5% para 42,8%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 10.965.871,41, conforme Demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e fls. 06. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 3 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 30/03/2022 (fls. 201 e fls. 312), o contribuinte, por meio de seus procuradores, apresentou sua impugnação, de fls. 209/232, em 27/07/2022 (fls. 312), alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um relato da ação fiscal, enfatizando que além da violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e o da legalidade pelas autoridades fiscais que determinaram o encerramento da discussão administrativa sem a análise dos documentos apresentados, também, foi desconsiderada informação nos autos que demonstra a isenção do ITR (área de interesse ecológico) para área declarada e que comprova a improcedência do lançamento realizado; - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação, insurgindo- se contra o fato de a notificação ter ocorrido por meio de edital; - acrescenta que apenas foi cientificada do presente lançamento com o recebimento de mensagem eletrônica, com registro de ciência em 27/06/2022, que continha CARTA DE ALERTA DE AUTORREGULARIZAÇÃO, objeto do processo administrativo fiscal nº 10265.263713/2022-49, conforme “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM – COMUNICADO; - requer a nulidade da ação fiscal, pois além de indevidamente realizada a intimação por meio de edital sem que fossem respeitados os procedimentos legais para tanto, o presente processo administrativo se deu por encerrado sem que fosse analisada a documentação trazida na manifestação apresentada pela antiga possuidora do imóvel; - ressalta que para a comprovação da área ambiental isenta de ITR foram apresentados os ADA dos anos de 2016 e 2017; - explica que a área de interesse ecológico desconsiderada indevidamente pela autoridade fiscal refere-se ao Parque Nacional da Serra da Bodoquena - PNSB, criado por meio do Decreto s/n, de 21/09/2000, onde declarou como sendo de utilidade pública a área ali indicada, ficando passível de desapropriação, uma área de 76.481 ha, situada nos municípios de Bonito, Bodoquena, Miranda e Porto Murtinho, cuja área do imóvel da Impugnante está quase que totalmente ali inserida, conforme Laudo Técnico (anexo) ora apresentado; - faz citação de julgados de Tribunais, do CAR e de posicionamentos doutrinários para referendar seus argumentos; - entende que que tanto na emissão do Termo de Encaminhamento Processual, quanto na emissão do Termo de Revelia, não foram consideradas as informações apresentadas nos autos e de conhecimento da fiscalização suficientes para submeter o presente processo ao julgamento e até mesmo reconhecer a área isenta de ITR declarada, devem tais termos ser declarados nulos e o processo remetido à competente Delegacia de Julgamento (DRJ) da RFB, acompanhado da presente impugnação, para novo julgamento, uma vez que os procedimentos Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 4 adotados pelas autoridades fiscais no presente processo desrespeitaram o disposto nos artigos 21, 29 e 32 do Decreto nº 70.235/1972; - apresenta, no corpo da impugnação, mapa indicando que a maioria da área do imóvel está inserida no Parque Nacional da Serra da Bodoquena, correspondente a uma área de 11.018,0 ha; - apresenta Laudo Técnico de Constatação comprovando a Fazenda New Hope – La Harmonia como imóvel inserido nos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, desde a sua criação, abrangendo, portanto, o período sob análise, confirmando as informações contidas na DITR 2017 e no Ato Declaratório Ambiental- ADA vinculado à mesma e protocolado junto ao órgão competente, além do Ofício SEI nº 20/2022 – PARNA Serra da Bodoquena/ICMBio, contendo informações do órgão sobre a localização, situação e condições de preservação do referido imóvel para fins de ITR; - ressalta que a área informada na DITR 2017 é um espaço territorialmente protegido e faz parte de um dos instrumentos jurídicos da Política Nacional do Meio Ambiente para alcançar o meio ambiente equilibrado, conforme o inciso VI do art. 9º da Lei nº 6.938/81; - discorre sobre a legislação que ampara a matéria ambiental; - por fim, requer: a) seja o processo remetido à competente Delegacia de Julgamento (DRJ) da RFB para o processamento e julgamento desta impugnação, uma vez evidenciada a nulidade da intimação da Impugnante, bem como o indevido encerramento do processo administrativo sem a análise da documentação anexada aos autos e de informações de conhecimento da autoridade fiscal lançadora, em linha com princípio do contraditório, ampla defesa e verdade material dos fatos, nos termos dos artigos 21, 29 e 32 do Decreto nº 70.235/72; b) seja a Impugnação à Notificação de Lançamento nº 9043/00001/2022, recebida, processada nos termos da Decreto nº 70.235/1972, e, acolhida, para fins de desconsideração das premissas utilizadas pela autoridade fiscal, não havendo em se falar em recolhimento de ITR sobre a área declarada como de interesse ecológico, uma vez comprovado que a União, por meio do Decreto de Criação s/nº de 21/09/2000 criou o PNSB e declarou as áreas do perímetro do Parque como de interesse ecológico em conformidade com a alínea “b”, II, do art. 10 da Lei nº 9.393/1996; c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, de modo que ao crédito tributário aqui discutido não enseje inscrição em dívida ativa, não culmine em inscrita no CADIN, ou qualquer outro ato constritivo patrimonial, nem mesmo lhe seja negado o fornecimento de certidão negativa ou positiva com efeitos negativos referentes ao crédito tributário ora discutido”. Em 19 de outubro de 2022, a 1ª TURMA/DRJ01, por intermédio do Acórdão nº 101- 020.177, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação apresentada pelo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 5 Contribuinte, a fim de “restabelecer integralmente as áreas de interesse ecológico de 10.904,4 ha, comprovadas com documentação hábil, no exercício de 2017, exonerando-se integralmente o crédito tributário apurado pela fiscalização”. É o que se depreende da Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Com o fim de resguardar o direito à defesa e ao contraditório do contribuinte, considera-se como impugnação os documentos comprobatórios apresentados, requeridos pela fiscalização, sob pena de procrastinar injustificadamente a Decisão, o que caracterizaria inobservância aos princípios processuais e administrativos da eficiência, celeridade, racionalidade e economia processual. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE E MONUMENTO NATURAL Cabe considerar como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, as áreas do imóvel comprovadamente localizadas nos limites de Parque Nacional, que é Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, criado antes da data do fato gerador do imposto, além de estarem informadas no ADA, protocolizado no IBAMA, em tempo hábil e reconhecidas por ato do órgão ambiental competente. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Submeteu-se o r. Acordão à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário. Não houve apresentação de razões recursais por nenhum dos sujeitos deste processo administrativo tributário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Primeiramente, conheço do Recurso de Ofício, eis que seu valor (R$ 21.666.368,72) ultrapassa o valor de alçada vigente (R$15.000,00), nos termos da Portaria MF nº 2/2023. Realizado este ato processual, considerando que não houve inovação recursal no recurso necessário interposto, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 6 “VOTO (...) Das Áreas de Interesse Ecológico. Parque Nacional Na análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de interesse ecológico de 10.904,4 ha, correspondente à maioria da área total do imóvel, por considerar que não foram atendidas as exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal, como descrito pela Autoridade autuante às fls. 04. Quanto à exigência relativa ao ADA, de caráter genérico, para a exclusão de áreas ambientais do ITR, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Interesse Ecológico, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal), ela está prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes) e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Para o exercício de 2017, o prazo expirou em 29/09/2017, data final para a entrega da DITR/2017, de acordo com a IN/RFB nº 1.715/2017 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2017, às fls. 35, protocolado no IBAMA, em 11/09/2017, contemplando as áreas ambientais declaradas de interesse ecológico de 10.904,4 ha, que se pretende para fins de exclusão do ITR/2017. Ainda, quanto às áreas de interesse ecológico, fazia-se necessário, também, comprovar nos autos a existência de Ato específico do órgão ambiental competente, que é uma exigência específica para essas áreas, atestando qual a área própria do imóvel, devidamente caracterizada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, de acordo com o disposto no art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96, in verbis: (...) Em relação a essa exigência, o impugnante alega que o Laudo Técnico de Constatação apresentado comprova que o imóvel denominado Fazenda New Hope – La Harmonia estaria inserido nos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, desde a sua criação, abrangendo, portanto, o período sob análise, confirmando as informações contidas na DITR 2017 e no Ato Declaratório Ambiental- ADA vinculado à mesma e protocolado junto ao órgão competente, além do Ofício SEI nº 20/2022 – PARNA Serra da Bodoquena/ICMBio, contendo informações do órgão sobre a localização, situação e condições de preservação do referido imóvel para fins de ITR. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 7 De acordo com o Decreto, de 21/09/2000, às fls. 233/235, foi criado o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, portanto, à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2017, ocorrido em 1º de janeiro de 2017, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/96, caso fique comprovada a existência das áreas de interesse ecológico no imóvel, as áreas localizadas nessa Unidade de Conservação já possuiriam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência. A Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, assim definidas e categorizadas: (...) Essa mesma Lei categorizou o Parque como Unidade de Proteção Integral, isto em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos limites de tal unidade de conservação ambiental, sejam eles da esfera Federal, Estadual ou Municipal -, impostas pelo poder público, como se segue: (...) Nesse aspecto, é preciso entender o significado e a abrangência legal dos Parques, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 9.985/2000: (...) Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques, sejam eles federais, estaduais ou municipais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. Para a comprovação de que as áreas que compõem o imóvel do presente processo estão inseridas em Unidades de Conservação, como alegado, o impugnante apresentou o Laudo de Constatação Extrajudicial para Fins Judiciais, de fls. 236/306, onde, especificamente às fls. 284, é apresentado o Ofício SEI nº 20/2022-PARNA Serra da Bodoquena/ICMBio, de 25/07/2022, afirmando que o imóvel, de fato, está parcialmente inserido no Parque Nacional da Serra da Bodoquena, in verbis: (...) Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 8 Os documentos ditados no Ofício retromencionado estão às fls. 285 (mapa esquemático), fls. 286 (mapa de localização), fls. 287 (mapa cartográfico) e fls. 288/293 (Matrícula do imóvel). O Ofício do ICMBio especifica expressamente as dimensões das áreas localizadas na Unidade (11.015,9662 ha). Corroboram essa informação os Mapas de fls. 286/287, que permitem formar convicção de que a dimensão informada no referido Ofício representa as áreas ali delimitadas. Dessa forma, entende-se, que além do cumprimento da exigência do ADA, resta comprovada nos autos, por meio do referido Ofício do ICMBio, que é o Órgão Público ambiental competente, o cumprimento da segunda exigência para exclusão das áreas de interesse ecológico, que consiste na apresentação de ato do órgão competente declarando que as áreas encontram-se nos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, nos termos do art. 10, § 1º, II, “b”, da Lei nº 9.393/96 e por consequência são de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, como visto. Além disso, estando comprovado que o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, foi criado em data anterior a da ocorrência do fato gerador do exercício aqui tratado e que existem áreas do imóvel inseridas nessa Unidade de Conservação, impõe-se reconhecer o direito à não tributação do ITR sobre a área do imóvel nele contida, por se tratar de área de interesse ecológico, nos termos dos dispositivos legais citados. Assim, entendo que deva ser restabelecida, integralmente, para fins de exclusão do ITR, as áreas de interesse ecológico de 10.904,4 ha comprovadamente localizadas nos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, informada, em tempo hábil no ADA/2017 e declarada em ato específico, como visto. Ressalte-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. Em síntese, cabe restabelecer, integralmente, as áreas de interesse ecológico de 10.904,4 ha, comprovadas com documentação hábil. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, restabelecendo as áreas declaradas de interesse ecológico, de 10.904,4 ha, com a consequente exoneração do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 9043/00001/2022 de fls. 03/06. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.543 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723154/2022-46 9 Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste Acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício interposto para, ao cabo, negar- lhe provimento. Assinatura digital Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.648579 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1