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DEPENDÊNCIA DO \n\nJULGAMENTO. PESSOA FÍSICA. REFLEXO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  \n\nConstatada a manutenção da autuação nos processos sobre distribuição de \n\nlucros da pessoa jurídica a qual o processo da pessoa física é reflexa, deve \n\nser mantida a autuação do processo em que se discute a distribuição de \n\nlucros para a pessoa física. \n\nMULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. \n\nINCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2.  \n\nO CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer \n\nmulta, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é \n\nincompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\nSala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernando Gomes Favacho – Relator \n\n \n\nFl. 1147DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, \n\nFernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, \n\nMarco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 02 a 07) \n\nincidente sobre omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de lucro distribuído \n\nsem a correspondente apuração pela empresa, relativo ao período 01/01/2013 a 31/12/2013. \n\nA ação fiscal decorreu de outro procedimento, empreendido em desfavor da \n\nempresa SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em que o Contribuinte é o principal sócio, \n\ncom 97% de participação. Os Autos de Infração e demais documentos relativos ao que foi apurado \n\nencontram-se no processo administrativo n. 10469-726.381/2017-63. \n\nNa ação fiscal em desfavor da empresa SPBRASIL, concluiu-se que o lucro contábil a \n\ndistribuir ao sócio, para usufruir da isenção, sofreu redução substancial. Considerando: a) as \n\nrepercussões no resultado contábil decorrentes da glosa de créditos e baixa de fornecedores; b) \n\nque no ano calendário 2013 houve distribuição de lucro – compensada com as contas de \n\nempréstimos ao sócio Eloizo Duraes (R$ 13.855.276,63); c) e que o lucro contábil reajustado \n\npassou a ser de R$ 7.662.598,06, ocorreu uma distribuição no valor de R$ 6.192.678,57 à pessoa \n\nfísica desse contribuinte acima do limite permitido pela legislação. Não caracterizado como lucro, \n\nesse valor foi considerado como rendimento tributável na pessoa física do sócio, sujeito à tabela \n\nprogressiva. \n\nO Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.038 e 1.048), em que aduz: \n\na) Necessidade de aguardar o julgamento dos processos administrativos n. \n\n19515.722975/2012-62 e 19515.722974/2012-18 promovidos em desfavor da \n\nempresa SPBRASIL Alimentação E Serviços Ltda, dado que os valores utilizados \n\npela fiscalização para diminuir o lucro contábil da SPBRASIL resultaram dos \n\nAutos de Infração em face da empresa – e um posicionamento favorável ao \n\ncontribuinte impactará na redução ou no cancelamento da autuação que \n\ndiscute os créditos, sendo necessário aguardar os julgamentos definitivos. \n\nFl. 1148DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 3 \n\nb) Ausência de fundamentação para o lançamento de ofício, pois era necessário \n\nque a fiscalização explicasse com base em qual artigo de lei se procedeu ao \n\nlançamento. \n\nc) No mérito, aduz que a DIPJ referente ao ano calendário de 2012 comprova que \n\na SPBRASIL possuía lucro acumulado até dezembro de 2012 no importe de R$ \n\n9.981.298,09 que somado ao lucro em 2013 determinado pela fiscalização, R$ \n\n7.662.598,06, resultava em lucro passível de distribuição no montante de R$ \n\n17.643.896,15. Considerando o valor distribuído ao peticionário, R$ \n\n13.855.276,63, conclui-se que não houve valor que lhe tenha sido repassado \n\nque seja passível de tributação. \n\nd) A multa no percentual de 75% é desproporcional, caracterizando confisco, \n\npodendo levar a peticionária a uma condição de total impossibilidade de \n\ncumprir com suas prerrogativas, causando danos às famílias de todos os seus \n\nsócios e principalmente a funcionários e familiares. \n\nO Acórdão n. 02-95.667 (fls. 1.100 a 1.107) da 6ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de \n\n26/09/2019, julgou a impugnação improcedente. Concluiu-se que: \n\nQuanto às decisões judiciais e administrativas carreadas nas peças de defesa, elas \n\nnão têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pela DRJ, em razão de inexistir \n\nlegislação que lhes atribua eficácia normativa, conforme dispõe o art. 100, II, CTN. \n\nEm relação à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, esclareceu que a \n\nAutoridade Administrativa não tem competência para se pronunciar sobre entendimento de que a \n\nlegislação tributária é inválida, porque não está conforme a Constituição Federal. \n\nQuanto à espera dos demais processos administrativos em relação a empresa \n\nSPBRASIL, verificou-se que o de n. 19515.722974/2012-18 trata de lançamento de IRPJ e CSLL \n\nrelativo aos anos 2007, 2008 e 2009, enquanto o de n. 19515.722975/2012-62 trata de \n\nlançamento de PIS e de Cofins relativos aos mesmos anos. Os lançamentos de IRPJ e CSLL de que \n\ntrata o primeiro processo foram objeto de contencioso, já julgado na DRJ e no CARF, tendo o \n\nimpugnante obtido parcial provimento, tendo sido finalizado, com o encaminhamento dos débitos \n\npara inscrição em dívida ativa. \n\nDestacou-se que, não obstante o afastamento das glosas, não houve \n\npronunciamento no julgado em relação à recomposição do lucro dos exercícios envolvidos no \n\nlançamento e, por consequência, não há razão para a alteração no resultado considerado pela \n\nfiscalização na autuação da pessoa física, no caso dos autos.  \n\nQuanto ao processo n. 19515.722975/2012-62, julgou-se que a questão tratada \n\nindepende do resultado do julgamento da impugnação, não trazendo consequência no deslinde \n\ndos autos, tendo em vista que o crédito de PIS e Cofins não traz alteração no resultado tributável \n\npelo IRPJ e CSLL. \n\nFl. 1149DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 4 \n\nJulgou-se que é infundada a alegação de Ausência de fundamentação para o \n\nlançamento, dado que há especificamente em relação à distribuição de valor ao sócio em \n\ndesacordo com o lucro disponível, o § 4 do art. 51 da Instrução Normativa n. 11, de 1996, \n\ntranscrito no Relatório de Auditoria Fiscal, não deixa dúvida de que o enquadramento legal foi \n\npertinente. \n\nPor fim, concluiu que não havia lucro acumulado, nos termos do Relatório de \n\nAuditoria Fiscal referente ao lançamento na pessoa física (fls. 11 a 18) e do Termo de \n\nEncerramento de Ação Fiscal – Parcial constante nos Processos n. 10469.726381/2017-63 e \n\n10469.726382/2017-16 relativos à fiscalização do anos-calendário 2012 e 2013, cuja cópia \n\nconstam às fls. 30 a 53 dos presentes autos, para o ano-calendário de 2013 não restaram lucros \n\nacumulados a serem distribuídos, apesar do balanço relativo ao ano-calendário 2012 constar o \n\nvalor de R$ 9.981.298,09. \n\nConforme o mencionado Termo de Encerramento, depois dos ajustes pela \n\nfiscalização, foi apurado lucro distribuído a maior no valor de R$ 1.053.702,75 relativo ao ano \n\ncalendário de 2012, ao invés do lucro acumulado de R$ 9.981.298,09 informado pelo contribuinte \n\ne que os lançamentos do IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2012 e 2013 foram objeto de \n\nimpugnação pelo autuado, tramitando no Processo administrativo n. 10469.726381/2017-63. A \n\nlide foi apreciada na mesma Delegacia de Julgamento em 26/09/2019, tendo sido concluído pela \n\nmanutenção dos valores lançados, conforme Acórdão 02-95626. \n\nManteve-se a multa de 75%, dado que não pode ser afastada na instância \n\nadministrativa sob alegação de confisco.  \n\nO Processo n. 10469.726381/2017-63, Relator Conselheiro Rafael Taranto \n\nMalheiros, em Sessão de 21/06/2023, teve como julgamento: \n\nAcordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as \n\npreliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar \n\nprovimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo \n\nDornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. \n\nO Processo nº 10469.726382/2017-16, Relator Conselheiro João Paulo Mendes \n\nNeto, tem em sua Resolução nº 3401-001.990 na Sessão de 18/02/2020: \n\nResolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento \n\npara que se aguarde a decisão final do RE n. 574.706, vencidos os conselheiros \n\nLázaro Antônio Souza Soares e Luis Felipe de Barros Reche. \n\nPosteriormente, o Acórdão nº 3401-012.653, Sessão de 27/02/2024, Relator \n\ndesignado Marcos Roberto da Silva, teve a seguinte conclusão: \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de \n\ninconstitucionalidade, ausência de recepção constitucional e de afastamento da \n\nFl. 1150DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 5 \n\nmulta de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por \n\nrejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do v. acórdão recorrido. \n\nNo mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. \n\n1) Por unanimidade de votos para reverter as seguintes glosas: a) despesas com \n\ntelefonia; b) combustíveis e despesas com veículos; c) internet; d) despesas \n\nrelativas às viagens dos agentes da Gestão de Qualidade para acompanhar e \n\navaliar o serviço prestado nos municípios e Estados em que a recorrente atua; e) \n\nseguros; f) uniformes e vestimentas; g) despesas relativas aos custos de \n\nelaboração de cardápio, formalização de indicações nutricionais e materiais \n\nnecessários para cumprimento das atividades de fornecimento de refeições e \n\nacompanhamento nutricional; h) cesta básica; i) análises microbiológicas de água \n\ne de alimentos, exames laboratoriais nos alimentos que serão fornecidos e \n\nexames executados nos funcionários. 2) Pelo voto de qualidade, por negar \n\nprovimento para reverter a glosa de créditos relacionados a seguros, vencidos \n\nMatheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por \n\nmaioria de votos, por negar provimento ao recurso para reverter a glosa de \n\ncréditos relacionados a: a) cesta básica, vencido o Conselheiro Matheus \n\nSchwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); b) publicidade e propaganda, vencida a \n\nConselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Acordam ainda, por unanimidade de \n\nvotos, por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, para negar-lhe \n\nprovimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos \n\nRoberto da Silva. \n\nCientificado em 29/10/2020 (fl. 1.115) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário \n\n(fls. 1.118 a 1.141) em 26/11/2020 (fl. 1.116). Nele, aduz: \n\na) Nulidade por omissão do Acórdão recorrido, considerando que embora tenha \n\nanalisado o tópico, omitiu-se acerca da nulidade do auto de infração por falta de \n\ndisposição do enquadramento legal que justificasse o lançamento (fl. 1.120). \n\nb) Nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal que \n\nviabilizasse o lançamento de ofício e consequente cerceamento de defesa (fl. \n\n1.125). \n\nc) Necessidade de aguardar o julgamento dos processos administrativos n. \n\n19515.722975/2012-62 e 19515.722974/2012-18 promovidos em desfavor da \n\nempresa SPBRASIL Alimentação E Serviços Ltda (fl. 1.129). \n\nd) Aproveitamento do lucro acumulado nos exercícios anteriores pela empresa na \n\ncomputação da apuração do lucro contábil de 2013 (fl. 1.130). \n\ne) Inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu \n\ncaráter confiscatório. (fl. 1.132). \n\nÉ o relatório.  \n\n \n \n\nFl. 1151DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 6 \n\nVOTO \n\nConselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. \n\n1. Admissibilidade.  \n\nInicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 29/10/2020 \n\n(fl. 1.115) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.118 a 1.141) em 26/11/2020 (fl. \n\n1.116).  \n\n2. Preliminar de omissão no julgamento da DRJ.  \n\nAduz o Recorrente que a Decisão recorrida, apesar de analisar o tópico da \n\nimpugnação, deixou de observar propriamente a argumentação de defesa. Na impugnação alegou \n\nnulidade por ausência de disposição legal que viabilizasse o lançamento de ofício/aplicação da \n\nmulta de 75%.  \n\nDestaco que na impugnação a defesa consistiu nas seguintes palavras: \n\n(fl. 1.041) B. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE \n\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE VIABILIZASSE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO – \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA  \n\n17. Como visto, foi lavrado o auto de infração em desfavor do ora defendente \n\nonde há a cobrança de tributo e de multa proporcional no importe de 75% \n\n(setenta e cinco por cento).  \n\n18. Todavia, é de se ver a total falta de fundamentação legal que justifique o \n\nlançamento de ofício levado a termo, ou seja, em todo o enquadramento legal \n\ninformado, não há nenhum que trate da possibilidade de lançamento de ofício \n\ndos valores apurados pela fiscalização.  \n\n19. Com isso, o Defendente se vê de mãos atadas, impossibilitada de proceder à \n\ndefesa com relação ao lançamento de ofício e inaplicabilidade da multa por total \n\nausência de fundamentação legal.  \n\n20. Não há a descrição de qual seja o artigo de lei que tenha autorizado a \n\nfiscalização à proceder ao lançamento, essa é a nulidade, pois caso fosse \n\napontada uma norma específica, o Defendente teria a possibilidade de se \n\ndefender analisando a aplicação ou não dessa norma. \n\nObserva-se, de tais palavras, que o ora Impugnante aduz que não há \n\nfundamentação para o lançamento de ofício dos valores apurados (tópico 18 e 20).  \n\nA Decisão de piso se pronunciou acerca da ausência de fundamentação do \n\nlançamento, concluindo que há a devida fundamentação legal no relatório de auditoria, \n\ndestacando o §4º do art. 51 da Instrução Normativa n. 11/1996 especificamente em relação à \n\ndistribuição de valor ao sócio em desacordo com o lucro disponível (fl. 1.105).  \n\nFl. 1152DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 7 \n\nDestaco que se verifica no Relatório Fiscal a seguinte fundamentação para o \n\nlançamento de ofício:  \n\n(fl. 14) 11. Pois bem. Conforme já mencionado, o valor distribuído ao sócio ELOIZO \n\nGOMES AFONSO DURAES referente à parcela excedente ao lucro contábil não \n\ntem, evidentemente, natureza de lucro, enquanto este inexiste em valor \n\nsuficiente. Considerando o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, o \n\ndestinatário percebeu rendimentos cuja denominação não se pode identificar e \n\ndele se beneficiou diretamente, e muito. Sendo assim, o fato se encaixa \n\nperfeitamente na descrição da norma como sendo fato gerador do imposto sobre \n\na renda, sujeito, no presente caso, ao lançamento de ofício. \n\nConsta também na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03), parte \n\nintegrante do auto de infração, a seguinte descrição legal:  \n\n(fl. 03) RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIOS DE EMPRESAS \n\nINFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO \n\nDISTRIBUÍDO (REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO) EXCEDENTE AO ESCRITURADO \n\nRendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime \n\nde tributação com base no Lucro Real, presumido ou Arbitrado, excedentes ao \n\nvalor do lucro contábil apurado, conforme Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. \n\nFato Gerador 31/12/2013  \n\nValor Apurado (R$) 6.192.678,57  \n\nMulta (%) \n\n75,00 \n\nEnquadramento Legal \n\nFatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: \n\nArts. 37, 38, 83 e 654 do RIR/99. art. 43, incisos I e II, da Lei 5.172/66; art. 3º, §§ \n\n1º e 4º, da Lei 7.713/88. \n\nArt. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº \n\n12.469/11. \n\nE acerca da fundamentação legal da multa consta: \n\n(fl. 07) Multas Passíveis de Redução  \n\nFatos Geradores entre 01/01/2013 e 31/12/2013:  \n\n75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei \n\nnº 11.488/07 \n\nA alegação de falta de fundamentação em si não prospera. \n\n3. Julgamento de Processos Administrativos correlatos.  \n\nFl. 1153DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 8 \n\nO Recorrente repisa a necessidade de que se aguarde os julgamentos definitivos \n\ndos outros processos administrativos em desfavor da empresa, pois, como dito no acórdão \n\nrecorrido, houve êxito parcial para a Empresa em um dos processos, qual seja, no Processo n. \n\n19515.722975/2012-62. \n\nAduz que cabe à fiscalização refazer seu lançamento considerando o êxito que o \n\ncontribuinte obteve no processo administrativo em questão, dado que a manutenção da base de \n\ncálculo originalmente levada em consideração se mostrou ilegal e abusiva, se fazendo necessária \n\nnova apuração, excluindo-se os referidos valores do lucro considerado para se lavrar a autuação \n\nem tela. \n\nA Decisão de primeira instância, no entanto, concluiu que não há essa necessidade, \n\nvisto que teve julgamento no Processo 19515.722975/2012-62, Acórdão n. 1301-005.277, Relatora \n\nConselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de 14/04/2021, com o seguinte resultado: \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade \n\ne o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte \n\ne dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, para manter a imputação da \n\nresponsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em relação aos créditos tributários constituídos \n\ncom multa qualificada. \n\n(fl. 1.104) Os lançamentos de IRPJ e CSLL de que trata o primeiro processo foram \n\nobjeto de contencioso, já julgado na DRJ e no CARF, tendo o impugnante obtido \n\nparcial êxito em relação a sua irresignação, tendo sido finalizado, com o \n\nencaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. \n\nMantido o lançamento na integralidade pela DRJ, o CARF deu provimento parcial \n\naos recursos voluntários para excluir do cálculo da exigência parte dos valores \n\nglosados a título de despesas financeiras e para limitar a imputação da \n\nresponsabilidade apenas pelos tributos apurados em face da glosa de custos dos \n\nbens vendidos e/ou serviços prestados, devidos a utilização de documento \n\ninidôneos. \n\nNão obstante o afastamento das mencionadas glosas, não houve pronunciamento \n\nno julgado em relação à recomposição do lucro dos exercícios envolvidos no \n\nlançamento. Por consequência, não há alteração no resultado considerado pela \n\nfiscalização na autuação da pessoa física. \n\nQuanto ao processo n' 19515.722975/2012-62, a questão nele tratada, \n\nindependentemente do resultado do julgamento da impugnação, não trará \n\nconsequência no deslinde da presente controvérsia, tendo em vista que o crédito \n\nde PIS e Cofins não traz alteração no resultado tributável pelo IRPJ e CSLL, a teor \n\ndo que dispõe a legislação prevendo que o valor dos créditos apurados referente \n\nao PIS e Cofins não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente \n\npara dedução do valor devido da contribuição1. \n\nAssim, referente a esses mencionados processos, não há pendência que \n\nprejudique a apreciação da presente lide. \n\nFl. 1154DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 9 \n\nNa decisão do citado processo consta que: \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do \n\ncolegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o \n\npedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário do \n\ncontribuinte e dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, para \n\nmanter a imputação da responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em \n\nrelação aos créditos tributários constituídos com multa qualificada. \n\nNo mesmo voto, consta acerca da responsabilidade do Contribuinte Eloizo Gomes: \n\nEm relação às práticas fraudulentas, tem-se que já restou devidamente \n\ndemonstrada a utilização de notas fiscais frias, o que configura um ato ilícito \n\ntípico, suficiente por si só para justificar o agravamento da multa qualificada, \n\nentre outras práticas, tais como prestar informações inexatas ao Fisco.  \n\nNão só restaram comprovadas as fraudes, mas que o Sr. Eloízo era único sócio e \n\nadministrador, passando procurações e apropriando-se de recursos da empresa, \n\njustificando portanto, a imputação da responsabilidade nos termos do art.135, III \n\ndo CTN. \n\nA questão do aumento patrimonial é irrelevante para fins de responsabilidade \n\ntributária. O Sr. Eloízo Gomes foi inserido no polo passivo da sujeição tributária, \n\ntendo em vista que como administrador agiu com infração à lei, utilizando-se de \n\nnotas fiscais frias para tentar comprovar operações de compras, e com isso \n\nbuscou ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, sendo à \n\ninfração à lei um elemento do tipo para caracterizar a responsabilidade tributária \n\ndo Sr. Eloízo, voto por manter a responsabilidade apenas para a glosa dos créditos \n\ndescontados indevidamente e que tiveram a multa agravada para 150%, pois \n\nnessas hipóteses restou comprovada a fraude e o dolo específico por parte do \n\nRecorrente.  \n\nLogo, voto por manter a imputação de responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes, nos \n\ntermos do art. 135, inc. III do CTN, solidariamente ao Contribuinte (SP \n\nAlimentação), apenas quanto aos tributos devidos em decorrência da infração \n\nrelativa à glosa de créditos referentes às compras não comprovadas, cuja multa \n\nfoi qualificada. \n\nDado que não se teve mudança no panorama que reflete neste processo \n\n(distribuição de lucros para pessoa física), entendo conforme a 1ª instância, ou seja: mantém-se a \n\nautuação. Some-se a isso o fato de que se trata de competências diferentes (Anos-calendário \n\n2007, 2008 e 2009) \n\nJá o Processo 19515.722974/2012-18 teve julgamento no Acórdão n. 1301-001.453, \n\nRelator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na Sessão de 13/03/2014: \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as \n\npreliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, \n\nexceto quanto à exigência da multa isolada, mantida por voto de qualidade, \n\nFl. 1155DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 10 \n\nvencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier. Acordam, \n\nainda, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário \n\nEloizo Gomes Afonso Durães, mantida apenas em relação à infração analisada no \n\nitem 7 do voto condutor. \n\nTambém não há alteração para o contribuinte, dado que a questão lá só foi julgada \n\na favor da Empresa quanto à multa isolada. Novamente, some-se a isso o fato de que se tratam de \n\ncompetências diferentes (Anos-calendário 2007, 2008 e 2009). \n\nJá quanto ao Processo n. 10469.726381/2017-63 (IRPJ), Relator Conselheiro Rafael \n\nTaranto Malheiros, em Sessão de 21/06/2023, teve como julgamento: \n\nAcordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as \n\npreliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar \n\nprovimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo \n\nDornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento.  A \n\nautuação, portanto, foi mantida. \n\nO resultado do Processo 10469.726382/2017-16 (PIS/COFINS), que teve ganho \n\nparcialmente favorável à empresa (Spbrasil Alimentação e Serviços Ltda), não altera o presente \n\nlançamento. E não há no Recurso manifestação do Recorrente neste sentido, de que haveria \n\nreflexos nesses autos (IRPF). \n\nPortanto, não assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. \n\n4. Aproveitamento do lucro acumulado.  \n\nAduz o Recorrente que lucro distribuído enquanto sócio da SPBRASIL não poderia \n\nter sido desconsiderado e reclassificado como rendimento, pois o lucro que lhe foi distribuído é \n\ncorrelato a períodos anteriores ao ano de 2013 e que ainda não haviam sido distribuídos. \n\nAcrescenta que na página 32 da DIPJ referente ao ano calendário de 2012 (juntado \n\nàs fls. 1.054 e seguintes desses autos) comprova que a empresa SPBRASIL possuía um lucro \n\nacumulado até dezembro de 2012 no importe de R$9.981.298,09 e que o lucro distribuído ao \n\nRecorrente no ano de 2013 foi equivalente à R$13.855.276,63, dos quais R$6.192.678,57 foram \n\ndeduzidos do lucro apurado pela empresa SPBRASIL no ano de 2013 e imputados como \n\nrendimento tributável. \n\nA Decisão de primeira instância verificou que os lançamentos do IRPJ e CSLL \n\nrelativos aos anos-calendário de 2012 e 2013 foram objeto de impugnação, tramitando no \n\nprocesso administrativo n. 10469.726381/2017-63, e que a lide foi apreciada, tendo sido concluído \n\npela manutenção dos valores lançados. \n\nPortanto, não havendo lucro acumulado nos anos anteriores, não assiste razão ao \n\nContribuinte no que consiste esse tópico. Não cabe a esta 2ª Seção revisar o julgamento já \n\nrealizado pela Seção competente. \n\nFl. 1156DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10469.724737/2018-13 \n\n 11 \n\n5. Multa de ofício. Caráter confiscatório.  \n\nRelativamente às questões de inconstitucionalidades e confisco arguidas pelo \n\nContribuinte desde a impugnação, verifica-se que a multa aplicada encontra respaldo na legislação \n\nprevidenciária, como consta no relatório fiscal. \n\nCumpre esclarecer que, no que tange a declaração de ilegalidade ou \n\ninconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o \n\ncontrole de constitucionalidade de normas legais. \n\nNote-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a \n\nregularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas \n\nvigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. \n\nA própria Portaria MF n. 1.634, de 21/12/2023 aprovou o Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais CARF, é enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento \n\nde leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou \n\nilegalidade. \n\nA corroborar esse entendimento, a Súmula CARF n. 02, estabelece a incompetência \n\ndeste Conselho acerca de inconstitucionalidade de lei tributária: \n\nSúmula CARF nº 2 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\nDeve ser mantida, portanto, a multa em seu percentual aplicado, posto que de \n\nobservância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador \n\nadministrativo. \n\n6. Conclusão.  \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernando Gomes Favacho \n\nConselheiro \n \n\n \n\n \n\nFl. 1157DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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