true 0 5 id:10835249 1 xml 2025-03-15T09:00:01Z 202502 Primeira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR/ CONTRATANTE DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS (EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). A obrigação do empregador/contratante de arrecadar, mediante retenção e recolhimento, as contribuições de segurados (empregados ou contribuintes individuais), está prevista na lei e dela trata, com maiores detalhes, seu regulamento. A Instrução Normativa apenas busca operacionalizar a exigência do cumprimento da respectiva obrigação legal, assegurando, inclusive, maior segurança jurídica ao Contribuinte, ao prever a forma de cumpri-la (aliás, muito simples: singela apresentação de declaração pelo prestador de serviços). Assim, seja, pois, sob o aspecto da formalidade legal (expressa existência de previsão legal), seja sob o aspecto lógico (obrigação do Contribuinte de provar que cumpriu a obrigação legal a que está vinculado), a falta de comprovação da retenção (ou da regular dispensa de realizá-la) impõe a conclusão de que é legítimo o lançamento fiscal, sob os fundamentos invocados e na forma empreendida. Sendo legalmente exigível a retenção (ou a demonstração da dispensa de realizá-la), é igualmente, e por conseqüência, exigível a obrigação de inclusão de segurados e das respectivas remunerações e retenções nos demonstrativos fiscais, como GFIP e folhas de pagamento, assim como nos respectivos arquivos digitais. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-03-06T00:00:00Z 15983.720292/2013-84 202503 7221871 2025-03-06T00:00:00Z 2101-003.049 Decisao_15983720292201384.PDF 2025 ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 15983720292201384_7221871.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). 2025-02-06T00:00:00Z 10835249 2025 2025-03-15T09:37:30.183Z N 1826652393376317440 Metadados => date: 2025-02-27T12:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-27T12:53:37Z; Last-Modified: 2025-02-27T12:53:37Z; dcterms:modified: 2025-02-27T12:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-27T12:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-27T12:53:37Z; meta:save-date: 2025-02-27T12:53:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-27T12:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-27T12:53:37Z; created: 2025-02-27T12:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-27T12:53:37Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-27T12:53:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720292/2013-84 ACÓRDÃO 2101-003.049 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR/ CONTRATANTE DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS (EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). A obrigação do empregador/contratante de arrecadar, mediante retenção e recolhimento, as contribuições de segurados (empregados ou contribuintes individuais), está prevista na lei e dela trata, com maiores detalhes, seu regulamento. A Instrução Normativa apenas busca operacionalizar a exigência do cumprimento da respectiva obrigação legal, assegurando, inclusive, maior segurança jurídica ao Contribuinte, ao prever a forma de cumpri-la (aliás, muito simples: singela apresentação de declaração pelo prestador de serviços). Assim, seja, pois, sob o aspecto da formalidade legal (expressa existência de previsão legal), seja sob o aspecto lógico (obrigação do Contribuinte de provar que cumpriu a obrigação legal a que está vinculado), a falta de comprovação da retenção (ou da regular dispensa de realizá-la) impõe a conclusão de que é legítimo o lançamento fiscal, sob os fundamentos invocados e na forma empreendida. Sendo legalmente exigível a retenção (ou a demonstração da dispensa de realizá-la), é igualmente, e por conseqüência, exigível a obrigação de inclusão de segurados e das respectivas remunerações e retenções nos demonstrativos fiscais, como GFIP e folhas de pagamento, assim como nos respectivos arquivos digitais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.049 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720292/2013-84 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico (DEBCAD nº 51.052.814-7), referente a multa aplicada por apresentação de arquivos e sistemas de informações em meio digital com omissões ou incorreções, com base nos parágrafos 3º e 4º do artigo 11 da Lei nº 8.218/91. A 12ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR/ CONTRATANTE DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS (EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). A obrigação do empregador/contratante de arrecadar, mediante retenção e recolhimento, as contribuições de segurados (empregados ou contribuintes individuais), está prevista na lei e dela trata, com maiores detalhes, seu regulamento. A Instrução Normativa apenas busca operacionalizar a exigência do cumprimento da respectiva obrigação legal, assegurando, inclusive, maior segurança jurídica ao Contribuinte, ao prever a forma de cumpri-la (aliás, muito simples: singela apresentação de declaração pelo prestador de serviços). Assim, seja, pois, sob o aspecto da formalidade legal (expressa existência de previsão legal), seja sob o aspecto lógico (obrigação do Contribuinte de provar que cumpriu a obrigação legal a que está vinculado), a falta de comprovação da retenção (ou da regular dispensa de realizá-la) impõe a conclusão de que é legítimo o lançamento fiscal, sob os fundamentos invocados e na forma empreendida. Sendo legalmente exigível a retenção (ou a demonstração da dispensa de realizá- la), é igualmente, e por conseqüência, exigível a obrigação de inclusão de segurados e das respectivas remunerações e retenções nos demonstrativos Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.049 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720292/2013-84 3 fiscais, como GFIP e folhas de pagamento, assim como nos respectivos arquivos digitais. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando o seguinte: i) impossibilidade de infringir os §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 8.218/91, por se tratarem de normas voltadas à administração tributária; ii) que não poderia ser considerado como erro ou informação inconsistente o registro de base de cálculo e retenção zeradas quando o cooperado já tivesse sofrido retenções máximas sobre o salário-de-contribuição em outros vínculos; iii) que a obrigação de guarda dos comprovantes apresentados pelos contribuintes individuais deixou de existir com o advento da IN RFB nº 971/2009; iv) que caberia ao Fisco comprovar se os contribuintes individuais recolheram ou não de forma suficiente o tributo devido; e v) que o lançamento se baseou em mera presunção de não recolhimento. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A recorrente apresentou recurso voluntário em idêntico teor a impugnação, alegando a impossibilidade de aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 8.218/91 e, basicamente, que os segurados empregados haviam recolhido a contribuição no teto legal e que não havia dever de guarda do termo de autorização para a não retenção da contribuição. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Em síntese, a Impugnação argumenta que, se tratando de segurados que já recolhiam por outras fontes pagadoras as contribuições previdenciárias pelo teto legal, nenhuma obrigação teria o Contribuinte, inclusive quanto à comprovação de tal fato ou a inclusão dos segurados nos demonstrativos legais, como as folhas de pagamento e respectivos arquivos digitais. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.049 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720292/2013-84 4 Não têm fundamento lógico, muito menos legal, as razões apresentadas pelo Contribuinte. Vejamos. Efetivamente, a Lei nº 8.212/1991 dispõe: (...) É, pois, inquestionável, em face da expressa determinação legal, que o Contribuinte tem (como tinha no caso em análise) a obrigação de promover o desconto de contribuição dos segurados que remunera, informando (segurados, remunerações e descontos nas folhas de pagamento), pois, se tem a obrigação legal (de realizar os descontos), a consequência mais óbvia e evidente é a de que está obrigado a demonstrar o seu cumprimento, sempre que seja formalmente intimado a fazê-lo (inclusive de que estaria eventualmente desobrigado de fazê- lo, quando fosse o caso). Inaceitável, pois, até mesmo sob o aspecto da lógica, que o Contribuinte possa transferir a comprovação de sua obrigação para a Administração Tributária, que, segundo esta proposição, estaria então obrigada a se dirigir a cada um dos beneficiários dos pagamentos, para atestar que tenham realizado as devidas contribuições e que, por isso, estaria o Contribuinte desobrigado a fazer a retenção. A obrigação legal tributária existe (de promover o desconto ou de provar que não o fez regularmente). E, como toda a obrigação legal (que, de certa forma, constitui ônus a quem deva cumpri-la), se existe, é de se esperar que tenha uma “razão razoável” para tanto. Aqui a razão “razoável para existir” é tão óbvia que não mereceria maiores digressões. De qualquer forma, em respeito às questões suscitadas, ainda que claramente improfícuas, cabem algumas breves considerações. Vejamos. Os Contribuintes, em geral, mas notoriamente as grandes corporações ou entidades (e é justamente este o caso) contratam, em regra, prestadores de serviços (pessoas físicas, às vezes até mesmo em grande quantidade), que são igualmente contribuintes obrigatórios da Previdência Social. Estes segurados, como é da natureza da sua condição, prestam serviços mensalmente não necessariamente a um, mas, muitas vezes, a vários tomadores. Assim, por questão de racionalidade, para que a Administração Tributária não tenha que fiscalizar permanentemente cada um dos segurados (pessoas físicas) ou todos os contratantes de seus serviços num determinado período, o legislador optou por atribuir aos respectivos contratantes dos serviços a obrigação de reter as contribuições previdenciárias devidas por aqueles. Desta forma, ao estabelecer que o Contribuinte está obrigado a promover a retenção nas remunerações das pessoas físicas que contrata, a Administração Tributária reduz significamente o número de averiguações que teria que fazer, o que constitui um procedimento muito mais racional e evidentemente muito menos oneroso à sociedade como um todo (especialmente em tempos em que a “redução do peso e do tamanho do Estado” parece constituir quase uma unanimidade entre os contribuintes, em geral!). Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.049 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720292/2013-84 5 Tal exigência legal – a retenção, recolhimento, a inclusão em folha de pagamento e em GFIP – não constitui, nem de longe, aliás, novidade, pois o mesmo se dá, por exemplo, no âmbito do imposto de renda. A própria Impugnação invoca o Decreto nº 3.048/1999, para sustentar a tese de que não estaria obrigada a demonstrar o cumprimento da obrigação ou, pelo menos, de demonstrar que estaria desobrigada de promover a retenção. Ora, como compatibilizar todas essas formalidades legais, quanto às contribuições de segurados (pessoas físicas) que prestem serviços a pessoas jurídicas, sem que estas – as pessoas jurídicas contratantes – demonstrem que promoveram regularmente a retenção (pois não há dúvida que existe a obrigação legal, não é verdade?). A resposta não poderia ser outra: a pessoa jurídica, contratante de serviços de pessoa física, ou realiza a retenção a que em regra e em princípio está obrigada, ou prova que não precisara fazê-lo, porque o prestador de serviços demonstrou que já foi (ou ainda será) remunerado, na mesma competência, por outras pessoas jurídicas, as quais já realizaram (ou realizarão) a retenção até o limite legal do salário-de-contribuição. Ou seja: para demonstrar que cumpriu a obrigação legal (a de promover a retenção) ou que dela (da retenção) estava dispensada, o Contribuinte deve apresentar os devidos documentos comprobatórios. Assim, não é porque uma Instrução Normativa exige que a comprovação da retenção ou da dispensa em fazê-lo se dê com o atendimento de determinadas formalidades, é que se pode concluir que uma norma infralegal está indevidamente criando uma obrigação legal (e que, por isso, seria inconstitucional). A obrigação (de reter e de provar que a cumpriu) existe, por estar prevista na lei e dela trata, com maiores detalhes, o regulamento desta lei. A Instrução Normativa apenas busca operacionalizar a exigência do cumprimento da respectiva obrigação legal. Dá, isto sim, maior segurança jurídica aos Contribuintes, ao prever a forma, aliás, muito simples de cumpri-la (apresentação de singela declaração pelo prestador de serviços). Negar a validade da Instrução Normativa, sob a alegação de que a Administração Tributária poderia atestar a regularidade das contribuições dos prestadores de serviços, fiscalizando-os, implica, além do mais, em duas questões incontornáveis: (i) equivale à tentativa de “justificar” o descumprimento de uma obrigação legal ou de se negar a fazer a prova do seu cumprimento (o que, no final das contas, dá no mesmo); (ii) significa tentar transferir para a Administração Tributária uma obrigação que, justamente pela própria racionalidade da medida, foi atribuída ao Contribuinte por expressa, literal disposição legal. Seja, pois, sob o aspecto da formalidade legal (expressa existência da exigência legal), seja sob o aspecto lógico (obrigação do Contribuinte de provar que cumpriu a obrigação legal a que está vinculado), a falta de comprovação da retenção, neste caso, impõe a conclusão de que é legítimo o lançamento fiscal, sob os fundamentos invocados e na forma empreendida. Além do mais, é oportuno ressalvar que, conforme constou inclusive nos lançamentos fiscais incluídos no processo COMPROT 15983.720291/2013-30, lavrado na mesma ação fiscal, o Contribuinte não apenas deixou de promover Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.049 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720292/2013-84 6 retenções (ou de demonstrar que não as realizou por estar efetivamente dispensado de fazê-lo), mas também deixou de informar bases de cálculo ou de nelas incluir determinados valores (constantes de demonstrativo elaborado pela Fiscalização), valores estes, aliás, que, no final das contas, o próprio Contribuinte posteriormente (após ter sido intimado) passou a oferecer à tributação. Sendo legalmente exigível a retenção (ou a demonstração da dispensa de realizá- la), é igualmente, e por consequência, exigível a obrigação de inclusão de segurados e das respectivas remunerações e retenções nos demonstrativos fiscais, como GFIP e folhas de pagamento, assim como nos respectivos arquivos digitais. Portanto, e considerando as omissões do Contribuinte (que se limita simplesmente a negar a exigibilidade da obrigação), o auto de infração deve ser considerado procedente.” 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7197366 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1