{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10839308",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.6477227,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-22T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF\nAno-calendário: 2018\nERRO NA APRESENTAÇÃO DA DIRF. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.\nOs elementos probantes são aptos à formação de convicção do julgador e, consequentemente, sustentam a pretensão recursal.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10980.723658/2019-79",
        "anomes_publicacao_s":"202503",
        "conteudo_id_s":"7223581",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"1001-003.695",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10980723658201979.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10980723658201979_7223581.pdf",
        "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nCARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "id":"10839308",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-22T09:38:04.945Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1827286624265830400,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-07T20:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T20:09:27Z; Last-Modified: 2025-03-07T20:09:27Z; dcterms:modified: 2025-03-07T20:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T20:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T20:09:27Z; meta:save-date: 2025-03-07T20:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T20:09:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T20:09:27Z; created: 2025-03-07T20:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-07T20:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T20:09:27Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10980.723658/2019-79  \n\nACÓRDÃO 1001-003.695 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE EQUIP SEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF \n\nAno-calendário: 2018 \n\nERRO NA APRESENTAÇÃO DA DIRF. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.  \n\nOs elementos probantes são aptos à formação de convicção do julgador e, \n\nconsequentemente, sustentam a pretensão recursal. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, \n\nAna Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen \n\nFerreira Saraiva (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 360DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.695 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.723658/2019-79 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão \n\nn.º 07-44.944 proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a impugnação \n\napresentada. \n\nEm procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, \n\na Autoridade Fiscal constatou divergência, no ano-calendário de 2018, ao confrontar os valores \n\ninformados pela contribuinte na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a título \n\nde Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos do trabalho assalariado, com os valores, \n\nefetivamente, recolhidos a este título. \n\nEm seu recurso, o sujeito passivo alega, em suma: \n\na) O processo, além de vincular a empresa como responsável pela entrega das \n\nobrigações acessórias e pelas informações prestadas, vincula duas funcionárias, \n\nMILENA SCHUSTER SILVA, CPF/MF 040.244.410-86 e TAUANE BARREIRO DE \n\nMACEDO, CPF/MF nº. 048.806.670-05, uma vez que o erro cometido foi ao \n\ninformar como ganhos recebidos os valores de R$ 92.011,50 para cada na \n\ncompetência de janeiro de 2018; \n\nb) em nenhum momento foi questionado o não recolhimento dos impostos, mas \n\nsim o fato de nunca terem recebidos tais proventos. Em anexo segue tal \n\ndeclaração feita por MILENA SCHUSTER SILVA, recepcionada pelo ente \n\nfiscalizador. Quanto a TAUANE BARREIRO DE MACEDO, o mesmo pedido foi \n\nrealizado, mas esta não ficou com nenhuma via do protocolo; \n\nc) a empregada MILENA SCHUSTER SILVA ingressou com ação na esfera trabalhista \n\ncontra a empresa, conforme apure-se no processo nº. 0020822-\n\n64.2019.5.04.0662; \n\nd) A CTPS é prova mais que suficiente para demonstrar os valores corretos \n\npercebidos, não só pela apelante, mas pela empregada TAUANE BARREIRO DE \n\nMACEDO, comprovando também a veracidade de todas as informações \n\nprestadas até aqui.; \n\ne) juntamente com as CTPS, serão encaminhados os Contrato de Trabalho \n\nIndividual com as empregadas, RAIS e SEFIP, bem como comprovantes de \n\npagamento dos respectivos saldos de salário, pagos em fevereiro de 2018, mas \n\ntendo como referência a competência de janeiro, substanciado o fato de que \n\nseus rendimentos foram declarados erroneamente na DIRF. Percebe-se neste \n\ndocumentos que suas atribuições são de recepcionistas e que a remuneração \n\npercebida em CTPS condiz com o da categoria, não tendo elas qualquer outra \n\nrelação com o contribuinte a não ser o de empregada; \n\nFl. 361DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.695 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.723658/2019-79 \n\n 3 \n\nf) deve ser retificada a DIRF para que constem os valores corretos de R$ 1.064,99, \n\nde Milena, e 1064,99, de Tauane. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora \n\n1. Da Admissibilidade \n\n \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. \n\n \n\n2. Do mérito \n\nConforme narrado, a Autoridade Fiscal constatou divergência, no ano-calendário de \n\n2018, ao confrontar os valores informados pela contribuinte na Declaração de Imposto de Renda \n\nRetido na Fonte (DIRF), a título de Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos do trabalho \n\nassalariado, com os valores, efetivamente, recolhidos a este título. \n\nAo apreciar a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo, assim decidiu o \n\ncolegiado a quo: \n\n7. Relembrando, a contribuinte contradita o lançamento sob a alegação de as \n\ndiferenças foram geradas por erro no preenchimento da DIRF em relação ao \n\nsalário de dois beneficiários (funcionários), que possuíam salário mensal, \n\nregistrado em carteira, de R$1.064,99. \n\n 8. Nestes casos, importa verificar se as provas apresentadas pela defesa se \n\ncoadunam com a substância da realidade observada nos autos, fato não atendido \n\npela contribuinte.  \n\n8.1. A contribuinte apresenta, para os dois beneficiários (funcionários) referidos, \n\nMilena Schuster e Tauane Barreiro, cópia do Comprovante dos Rendimentos \n\nPagos e Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 2008 (fls. 46/47) e tela \n\nda Dirf de 2008 (fls. 44/45), ambos com a informação já levantada pelo Auditor. O \n\núnico elemento novo aos autos é a GFIP (fls. 48/50), ainda assim, refere-se à \n\ncompetência 12/2007, diversa do lançamento. \n\n8.2. Há que se frisar que as provas devem retratar, de forma inequívoca, aquilo \n\nque foi alegado em peça impugnatória. Os elementos levados aos autos, por parte \n\nda contribuinte, não são suficientes para a elucidação da questão por ela \n\nFl. 362DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.695 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.723658/2019-79 \n\n 4 \n\nsuscitada. 8.2.1. No caso em concreto, faz-se necessário recompor a diferença que \n\ndeu origem a este levantamento, no valor de R$ 48.500,88, e, conjuntamente, \n\napresentar folha de pagamento, registro contábil e GFIP efetivamente enviada, de \n\nforma a comprovar que a inconsistência apurada deve-se, de fato, a erro na \n\ninformação salarial dos dois beneficiários.  \n\n8.2.2. Na verdade, não é o esclarecimento de que a remuneração informada em \n\njaneiro é incompatível com aquelas auferidas durante o ano que revela o alegado \n\nerro, mas sim a prova do efetivo pagamento no valor que se quer afirmar \n\n \n\nNesse cenário, sustenta a Recorrente a inexistência de pagamento dos valores que \n\nconstaram incorretamente da DIRF.  \n\nA fim de demonstrar o alegado, foram juntadas as seguintes provas: \n\n1. GFIPs; \n\n2. DCTFS; \n\n3. Informes de rendimentos; \n\n4. Ação trabalhista (na qual refuta o recebimento do valor equivocado constante \n\nda DIRF); \n\n5. CTPSs; \n\n6. Contratos; \n\n7. Holerites; \n\n8. RAIS. \n\nCompulsando-se a vasta documentação apresentada para contrapor os argumentos \n\nconstantes da decisão recorrida, verifica-se, de fato, a existência de erro no preenchimento da \n\nDIRF, mormente porque todos os documentos apresentados indicam o valor efetivo recebido por \n\nMILENA SCHUSTER SILVA e TAUANE BARREIRO DE MACEDO foram de R$ 1.064,99, para cada, e \n\nnão os valores de R$ 92.011,50. \n\nAssim, pela apreciação do arcabouço probatório, entendo comprovada as alegações \n\nda Recorrente, em consonância com o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/72, que assim \n\npreceitua: \n\nArt. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua \n\nconvicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. \n\n \n\nPortanto, entendo que restou devidamente demonstrada a a existência de erro no \n\npreenchimento da DIRF, razão pela qual deve ser reformada a decisão de piso, a fim de se afastar \n\na exigência em questão. \n\nFl. 363DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.695 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10980.723658/2019-79 \n\n 5 \n\n3. Conclusão \n\nDiante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 364DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.6477227}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Primeira Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "acordam",1,
        "ana",1,
        "anchieta",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "borges",1,
        "carmen",1,
        "cecilia",1,
        "cecília",1,
        "claudia",1,
        "colegiado",1,
        "cruz",1,
        "da",1,
        "dar",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}