{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10846622",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7128778,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-22T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 2008\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO.\nDe acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).\nNão obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.\nCabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.\nNos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.\nDEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO.\nNos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-03-14T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"13049.720020/2011-57",
        "anomes_publicacao_s":"202503",
        "conteudo_id_s":"7227629",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-14T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2202-011.230",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13049720020201157.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13049720020201157_7227629.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n\nAssinado Digitalmente\nThiago Buschinelli Sorrentino – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "id":"10846622",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-22T09:38:14.061Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1827286624062406656,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-14T12:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-14T12:19:11Z; Last-Modified: 2025-03-14T12:19:11Z; dcterms:modified: 2025-03-14T12:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-14T12:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-14T12:19:11Z; meta:save-date: 2025-03-14T12:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-14T12:19:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-14T12:19:11Z; created: 2025-03-14T12:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-14T12:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-14T12:19:11Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  13049.720020/2011-57  \n\nACÓRDÃO 2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE PAULO EDUARDO PIZARRO DA SILVEIRA MACHADO \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nAno-calendário: 2008 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. \n\nMOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. \n\nPRECLUSÃO. \n\nDe acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos \n\nprocessuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá \n\nabranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os \n\npontos de discordância, as razões e provas que possuir\", considerando-se \n\nnão impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada \n\npelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  \n\nNão obstante, a legislação de regência permite a apresentação \n\nsuperveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a \n\ncontrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. \n\nCabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à \n\nfundamentação específica inaugurada durante o julgamento da \n\nimpugnação, que não é o caso dos autos. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. \n\nJULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. \n\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. \n\nNos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF \n\n(RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no \n\nquadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no \n\nacórdão-recorrido. \n\nDEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO.  \n\nFl. 162DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 2 \n\nNos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas \n\nmédicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência \n\nde elementos comprobatórios adicionais”. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Buschinelli Sorrentino – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor celeridade processual, transcrevo o relatório redigido pelo órgão julgador de \n\norigem: \n\n \n\nTrata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de \n\nrenda pessoa física, no valor de R$ 15.481,93, que revisou o ano-calendário de \n\n2008, fl. 6. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - \n\nRIR, em seu(s) art(s). 80, 81, trata da legislação desta matéria. O contribuinte \n\nimpugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. \n\n \n\nReferido acórdão foi assim ementado> \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF \n\nFl. 163DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 3 \n\n Ano-calendário: 2008 \n\n APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. \n\nALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. \n\nContribuinte apresentou documentação, comprovando item integrante da \n\napuração anual do imposto de renda, que altera o lançamento efetuado. \n\n \n\nNas respectivas razões recursais, o recorrente narra que não se conforma com a \n\nintimação recebida no âmbito do Processo nº 13049-720.020/2011-57, relativa ao lançamento de \n\nImposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 15.481,93. A \n\nreferida autuação decorre da contestação, pela Receita Federal, de despesas médicas, despesas \n\ncom instrução e despesas com convênio de saúde que foram declaradas pelo recorrente. \n\nEm sua impugnação, o recorrente sustenta que as despesas com convênio de saúde \n\ne instrução já foram devidamente comprovadas e não aceita que não sejam consideradas, pois \n\nseus respectivos recibos foram enviados anteriormente. Além disso, afirma estar encaminhando \n\nnovamente os comprovantes referentes às despesas médicas daquele ano-calendário, relativas a \n\natendimento psicoterapêutico individual e familiar, consultas e avaliações psicológicas, avaliação \n\nde desempenho escolar e sessões de fisioterapia, as quais beneficiaram tanto ele próprio quanto \n\nsua família. Ressalta que esses documentos já haviam sido remetidos anteriormente e requer que \n\nsejam reavaliados. \n\nO recorrente enfatiza que apresentou os recibos assinados pela profissional de \n\npsicologia responsável pelos atendimentos, detalhando os valores pagos mês a mês. Argumenta \n\nque não há limite legal para dedução de despesas médicas e que a alegação de que os valores \n\nseriam elevados não cabe a ele julgar, visto que correspondem ao que foi efetivamente cobrado \n\npela profissional pelos serviços prestados. Sustenta, ainda, que, caso a psicóloga não tenha \n\ndeclarado os valores recebidos em sua própria declaração de imposto de renda, essa \n\nirregularidade não pode ser imputada ao recorrente, mas sim à referida profissional. \n\nNo que se refere ao argumento fiscal de que o recorrente e a psicóloga seriam \n\ncolegas de trabalho, ele refuta essa alegação, afirmando que não trabalham juntos, não atuam no \n\nmesmo local ou nos mesmos horários, apenas prestam serviços para o mesmo convênio. Destaca \n\nque se trata de paciente particular da psicóloga em seu consultório, afastando qualquer indício de \n\nirregularidade na relação profissional. \n\nDiante do exposto, o recorrente requer o acolhimento da impugnação, com o \n\nconsequente cancelamento do débito fiscal lançado pela Receita Federal. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nFl. 164DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 4 \n\nVOTO \n\nConheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais \n\nrequisitos para exame e julgamento da matéria.  \n\nOriginariamente, a autoridade tributária glosou as seguintes deduções pleiteadas: \n\n \n\nDedução Indevida com Despesa de Instrução. \n\nGlosa do valor de R$ 2.918,75, indevidamente deduzido a título de despesas com \n\ninstrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua \n\ndedução. \n\nGlosa total das despesas com instrução por falta de comprovação. \n\n \n\nDespesas médicas \n\nNº CNPJ/CPF Nome/Razão Social Código Valor (R$) Campo 1\n\n Campo 2 \n\n01 87.497.368/0001-95 UNIMED SANTA MARIA SOC COOP DE 026\n\n 3.600,00 0,00 0,00 \n\n02 985.239.617-04 ANDREA MARIA SALVADOR CHALITHA 010 5.020,00\n\n 0,00 0,00 \n\n03 985.239.617-04 ANDREA MARIA SALVADOR CHALITHA 010 5.000,00\n\n 0,00 0,00 \n\n04 994.981.540-15 DAIANA DA SILVA MORAES 010 10.230,00 0,00\n\n 0,00 \n\n \n\nDespesas Médicas Aceitas: Fertilitat Centro de Medicina Reprodutiva SC Ltda., R$ \n\n1.000,00, e Erleia Pithan da Silva Stefanello, R$ 5.000,00. \n\nGlosas das seguintes despesas médicas: Unimed Santa Maria, R$ 3.600,00 (não \n\nrestou comprovado que o valor pago refere-se somente ao plano de saúde do \n\ncontribuinte); Andreia Maria Salvador Chalitha, R$ 10.020,00; e Daiana S. Moraes, \n\nR$ 10.230,00, tendo em vista que não foi atendida a solicitação efetuada no \n\nTermo de Intimação Fiscal nº 112/2011. \n\nAs declarações das profissionais informando que os pagamentos foram efetuados \n\nem moeda corrente não servem para comprovar a efetividade da realização das \n\ndespesas. Deve-se ressaltar que recibos/declarações, por si só, não autorizam a \n\ndedução de despesas, devendo o contribuinte, quando solicitado, comprovar de \n\nforma objetiva a efetiva prestação do serviço e o pagamento realizado. \n\n \n\nFl. 165DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 5 \n\nInicialmente, foi glosado o valor total de R$ 2.918,75 a título de despesas com \n\ninstrução, sob o argumento de falta de comprovação ou ausência de previsão legal para a \n\ndedução. No âmbito das despesas médicas, foram glosados os seguintes valores: R$ 3.600,00 \n\npagos à Unimed Santa Maria; R$ 10.020,00 pagos a Andrea Maria Salvador Chalitha; e R$ \n\n10.230,00 pagos a Daiana da Silva Moraes. \n\nNo julgamento da impugnação, foram aceitas parcialmente as deduções pleiteadas \n\npelo contribuinte. No que tange às despesas com instrução, reconheceu-se como comprovado o \n\nmontante de R$ 2.535,95, relativo ao pagamento efetuado ao Colégio Nossa Senhora do Perpétuo \n\nSocorro, referente ao filho do recorrente, seu dependente. No entanto, manteve-se a glosa do \n\nsaldo restante de R$ 382,80, pois se referia à participação em congressos, despesa para a qual não \n\nhá previsão legal de dedução. \n\nQuanto às despesas médicas, foi reconhecida a dedutibilidade do valor de R$ \n\n3.600,00 pago à Unimed Santa Maria. Entretanto, foram mantidas as glosas referentes aos valores \n\nde R$ 10.020,00, relativos a serviços de psicologia, e R$ 10.250,00, referentes a serviços de \n\nfisioterapia, por ausência de comprovação do pagamento. A decisão ressaltou que o contribuinte \n\njá havia sido intimado a apresentar tais comprovantes e que, diante dos valores elevados \n\nenvolvidos, justificava-se a exigência de documentação adicional. Além disso, observou-se que a \n\nprofissional de psicologia mencionada seria colega do contribuinte no 6º Batalhão de Engenharia \n\nde Combate, fato que, aliado à ausência de declaração de rendimentos dessas profissionais, \n\nreforçou a manutenção da glosa. \n\nDessa forma, o julgamento de origem resultou na aceitação parcial das deduções \n\npleiteadas, com a restauração do montante de R$ 2.535,95 referente a instrução e R$ 3.600,00 \n\nreferentes a despesas médicas, enquanto permaneceram glosados os valores restantes, por \n\ninsuficiência de comprovação. Consequentemente, houve o cancelamento parcial do imposto \n\nlançado, no montante de R$ 1.637,38. \n\nEis a síntese: \n\n \n\nItem Valor Glosado \n\nInicialmente (R$) \n\nValor \n\nAceito (R$) \n\nValor Mantido como \n\nGlosado (R$) \n\nJustificativa da Glosa \n\nMantida \n\nDespesas com Instrução 2.918,75 2.535,95 382,80 Participação em congressos não é dedutível. \n\nDespesas Médicas - Unimed 3.600,00 3.600,00 0,00 Comprovação aceita. \n\nDespesas Médicas - Psicóloga 10.020,00 0,00 10.020,00 Ausência de comprovação do pagamento. \n\nDespesas Médicas - \n\nFisioterapeuta \n10.250,00 0,00 10.250,00 \n\nAusência de comprovação do \n\npagamento. \n\nTotal do Imposto \n\nCancelado \n- - \n\n1.637,38 (parcialmente \n\ncancelado) \n\nCancelamento parcial do imposto devido à \n\naceitação parcial das deduções. \n\n \n\nFl. 166DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 6 \n\nNão obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de \n\nrecursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma \n\nOrdinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de \n\nnova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, \n\ninterpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. \n\nA propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela \n\nConselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: \n\n \n\nA deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não \n\nimplica a necessidade de concessão de prazo. \n\nDoutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das \n\npartes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da \n\npretendida pacificação social. \n\nDe acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos \n\nprocessuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá \n\nabranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância, as razões e provas que possuir\", considerando-se não impugnada a \n\nmatéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 \n\ndo Decreto nº 70.235, de 1972).  \n\nAssim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de \n\ndefesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o \n\nexame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do \n\noriginalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido \n\nlevantado na fase defensória. \n\nAs inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no \n\nmomento processual devido. \n\nSoma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da \n\napresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de \n\nfato superveniente. \n\n \n\nRessaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., \n\n145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do \n\nPrincípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de \n\ndocumentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. \n\nNessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já \n\nexistentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também \n\ninovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. \n\nA propósito, transcrevo a seguinte ementa: \n\nFl. 167DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 7 \n\n \n\nNumero do processo:10120.012284/2009-11 \n\nTurma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção \n\nSeção:Segunda Seção de Julgamento \n\nData da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 \n\nData da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 \n\nEmenta:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: \n\n2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA \n\nREJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO \n\nSURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE \n\nDOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA \n\nCONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO \n\nPRIMEIRO. POSSIBILIDADE.  \n\nEm regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a \n\ndocumentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a \n\nimpugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a \n\nlegislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, \n\nna hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas \n\naos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à \n\nfundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. \n\n DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA \n\nDOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS \n\nREQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único \n\nfundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de \n\nrequisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto \n\n3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o \n\ndireito às despesas realizadas com tratamento médico. \n\nNumero da decisão:2001-004.652 \n\nDecisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do \n\ncolegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso \n\nVoluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em \n\nque manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de \n\nserviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla \n\nFranco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ \n\n8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que \n\nproceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os \n\nfatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o \n\nreconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado \n\ndigitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado \n\ndigitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente \n\nFl. 168DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 8 \n\njulgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, \n\nHonorio Albuquerque de Brito (Presidente). \n\nNome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO \n\n \n\nDesse modo, tenho por desinfluentes no desate deste recurso voluntário os \n\ndocumentos juntados apenas com a interposição da impugnação. De todo o modo, ainda que \n\nconhecidos, eles não modificariam as conclusões deste julgamento. \n\nNos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se \n\nnão houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à \n\nfundamentação coligida no acórdão-recorrido. \n\nAssim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: \n\n \n\nForam considerados nesse voto a documentação existente no presente processo e \n\nas razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). \n\n80, 81, do RIR, de 1999.  \n\nO contribuinte comprovou R$ 2.535,95, despesa de instrução, Colégio Nossa \n\nSenhora do Perpétuo Socorro, fl. 94, do filho, dependente na declaração. Glosa \n\npor falta de comprovação.  \n\nO contribuinte também comprovou despesas médicas R$ 3.600,00, Unimed, fl. 91. \n\nO contribuinte não apresentou comprovação do pagamento dos valores de R$ \n\n10.020,00, psicóloga, R$ 10.250,00, fisioterapeuta.  \n\nNa intimação inicial já fora instado a apresentar comprovação do pagamento. Na \n\napreciação da documentação, na convicção quanto à apreciação da prova, \n\nentendemos que o pedido de que o contribuinte comprove o pagamento \n\nencontra-se justificado.  \n\nTrata-se de valores elevados. Observe-se também que não há outra \n\ndocumentação que comprove os serviços prestados, a psicóloga é colega do \n\ncontribuinte, médico, no 6º Batalhão de Engenharia de Combate, e nenhuma das \n\nprofissionais declarou percepção de rendimentos de pessoa física.  \n\nNão há previsão legal para dedução de R$ 382,80 como despesas de instrução de \n\nparticipação em Congressos. Retirando-se os valores considerados dedutíveis, \n\nacima neste voto, cancela-se parcialmente o imposto lançado no valor de R$ \n\n1.637,38. \n\n \n\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nFl. 169DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13049.720020/2011-57 \n\n 9 \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Buschinelli Sorrentino \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 170DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\tOLE_LINK8\n\tOLE_LINK9\n\n",
        "score":4.7128778}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "accioly",1,
        "acordam",1,
        "almeida",1,
        "andressa",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "buschinelli",1,
        "carneiro",1,
        "colegiado",1,
        "da",1,
        "de",1,
        "digitalmente",1,
        "do",1,
        "em",1,
        "ferreira",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}