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INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA \n\nINFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA.  \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga \n\ntransportada responde pela multa sancionadora da referida infração. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nData do fato gerador: 19/03/2010 \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação \n\nsobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no \n\nprazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. \n\nLEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga \n\npossui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  \n\nNos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da \n\nCSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades \n\ninfligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da \n\ninobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo \n\napós o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada \n\npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nFl. 135DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 2 \n\nVistos, relatados e discutidos e presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as \n\npreliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que julgou \n\nimprocedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança de \n\nmulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por não prestar informações sobre carga transportada \n\ndentro do prazo estabelecido em norma, nestes termos: \n\n \n\n“Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias \n\npelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos \n\ndispositivos legais mencionados. \n\n001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA \n\nTRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR \n\nINTRODUÇÃO \n\n0 autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações \n\nrelativas à chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou a aplicação de \n\npenalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer \n\ndo presente auto de infração.” \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 3 \n\n \n\nCientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em \n\nsíntese que: 1) ilegitimidade passiva; 2) vício formal no auto de infração; 3) o transportador não \n\ndeixou de prestar informações inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a \n\nantecedência exigida; 3) Ainda que, eventual informação tenha sido adicionada posteriormente, \n\nou mesmo retificada, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo,mesmo \n\nque seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os \n\nefeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. \n\n \n\nEm julgamento, acordam os membros da 20ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n\n“ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 19/03/2010 \n\nObrigação acessória. \n\nInformação sobre carga transportada. Prestação efetuada a destempo. Multa \n\nprevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Norma de conduta. Tipificação. \n\nInaplicabilidade da denúncia espontânea. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” \n\n \n\nIrresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para \n\nreformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente \n\napresentados em sede de Impugnação. \n\n \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora \n\n \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 4 \n\nPreliminar \n\n \n\n- Da alegação de ilegitimidade passiva: \n\n \n\nA Recorrente aduz que a obrigação de prestar informações é do transportador e que \n\ncomo ela que não é transportadora mas, tão somente, atuou como agente de transportador marítimo \n\nao emitir os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, não poderia ter sido \n\nresponsabilizada pelo cometimento da infração. \n\n \n\nO caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, dispõe sobre a obrigação do \n\ntransportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada \n\nde veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o estabelecimento da \n\nforma e do prazo como isso deve ser feito: \n\n \n\nArt. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e \n\nno prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem \n\ncomo sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. \n\n \n\nO caput e o § 2º, do art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a \n\nobrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. \n\nEssa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um \n\nestrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não \n\nmais se encontrar no País. \n\n \n\nArt. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, \n\ntambém denominada agência marítima. \n\n \n\n[...] \n\n \n\n§ 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n \n\nO art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a \n\ntransportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o \n\nagente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas \n\nnele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. \n\n \n\nNesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias Data do \n\nfato gerador: 16/05/2008 \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 5 \n\nAGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA \n\nINFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga \n\ntransportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…).\" \n\n(Processo 11128.007671/200847 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do \n\nSocorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302004.311 grifei) \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias Data do \n\nfato gerador: 06/02/2011 \n\nINFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de \n\nembarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da \n\nTurma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito \n\nTributário Mantido.\" (Processo 11684.720091/201139 Data da Sessão 27/11/2013 \n\nRelator Solon Sehn Nº Acórdão 3802002.315) \n\n \n\nCabível destacar a Súmula CARF nº 185, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em \n\nsessão de 06/08/2021, vejamos: \n\nSúmula CARF nº 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do \n\ntransportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 \n\ninciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº \n\n12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\nDessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele \n\ntransportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, respondendo por \n\neventuais infrações ocorridas. \n\n \n\n- Da alegação de nulidade do auto de infração: \n\n \n\nAinda em sede de preliminar, argui a recorrente que o Auto de Infração padece de \n\nvício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Contesta que, “da narrativa não \n\nse extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. A descrição \n\ndos fatos é vaga e não permite identificar com clareza os elementos que ensejaram a aplicação da \n\nmulta”. \n\n \n\nAvaliando as possíveis afrontas ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, apontadas \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 6 \n\npela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração preenche todos os requisitos de forma, contando \n\ncom uma fundamentação adequada e tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram \n\na aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. \n\n \n\nAo contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal é bastante claro quando \n\ndemonstra com clareza os fatos, nestes termos: “ Em 20/04/2010, foram protocolados os PC's. \n\nEqvib n° 010/800.690, Porto de Santos, solicitando a desvinculação dos manifestos eletrônicos \n\n2110500625896 e 21100B00625317, integrantes da escala n° 10000103079, tendo em vista que \n\nhouve omissão quando da atracação do navio Leda Maersk no porto de Rio Grande. (doc.01) e \n\n(doc. 03). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador \n\nresponsável, portanto obrigado a prestar as informações A RFB, a agência MAERSK BRASIL \n\nBRASMAR LTDA., CNPJ n° 30.259.220/0003-67. (doc. 02). Não \n\nresta dúvidas quanto a materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação forma \n\ne no prazo definidos pela legislação aduaneira. Verifica-se que as mesmas somente foram \n\nprestadas em 20/04/2010, aprazada por dias da atracação da embarcação no Porto de Santos que \n\nocorreu em 10/04/2010. (doc. 02). Dessa forma, o que caracteriza a irregularidade é que o \n\npedido de desvinculação do manifesto foi feito após a atracação do navio.” \n\nAlém disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla \n\ndefesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatórias e recursais, atacando \n\ntodos os fundamentos da autuação. \n\nPelo exposto, rejeito também a preliminar de vício formal no Auto de \n\nInfração. \n\n \n\nMérito \n\n \n\n- Da alegação pelo não cometimento da infração: \n\n \n\nA IN RFB n° 800/2007, que especifica a forma e o prazo em que os transportadores \n\ndeverão prestar as informações sobre carga e veículo procedente do exterior ou a ele destinado e, \n\nno que tange ao prazo para prestação da informação, dispõe, em seu artigo 22 o que segue: \n\n \n\n\" Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à \n\nRFB: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda \n\nassociação de CE a manifesto e de manifesto a escala: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nd) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivo CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 7 \n\n(...)\" \n\n \n\nO prazo estabelecido pela Receita Federal no artigo 22 da IN/SRF 800 de 2007, o \n\nprazo é de 48 horas antes da chegada da embarcação a descarregar em porto nacional. Consta \n\nno histórico de bloqueio anexado a estes autos que a sua causa foi a vinculação/alteração de \n\nmanifesto após o prazo de atracação, vejamos:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nNo próprio pedido de desbloqueio no sistema CARGA, a autuada apresenta como \n\nmotivo da solicitação “omissão quando da atracação do navio Leda Maersk no porto de Rio \n\nGrande”, portanto, quanto ao fato inexiste qualquer dúvida. \n\n \n\nDesta forma, comprovado que a empresa transportadora prestou as informações a \n\ndestempo, após mais de 48 horas da chegada da embarcação, deve ser efetivamente aplicada a \n\npenalidade. \n\n \n\nDepreende-se pela leitura do art. 107, IV, \"e\", do Decreto Lei n.º 37/1966, que a \n\npenalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou \n\nquanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na \n\nforma e prazo por ela prevista: \n\n \n\n\"Art. 107. Aplicam- se ainda as seguintes multas: \n\n \n\n(...) \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 8 \n\n \n\nIV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): \n\n \n\n(...) \n\n \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou \n\nsobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria \n\nda Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a \n\nprestadora de serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou ao \n\nagente de carga; e\" \n\n \n\nAssim vem entendo este Egrégio Tribunal Administrativo, vejamos abaixo: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\n \n\nData do fato gerador: 26/03/2011 \n\n \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\n \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação \n\nsobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo \n\nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE \n\nPASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade \n\npassiva nos termos previstos na lei. (Processo nº 10314.005370/201114 Recurso nº \n\nVoluntário Acórdão nº 3003000.003 – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de \n\n11 de dezembro de 2018) \n\n \n\n- Denúncia espontânea: \n\n \n\nAlega a Recorrente que teria procedido ao registro de dados do embarque fora do \n\nprazo previsto na legislação, porém, antes de qualquer medida de fiscalização das autoridades \n\nadministrativas e, por esta razão, aduz que estaria afastada a aplicação da multa objeto da autuação, \n\nem razão da espontaneidade do procedimento, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei n°. 37/66 e \n\n138, do Código Tributário Nacional, os quais rezam, respectivamente: \n\n \n\nArt. 102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente \n\npenalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.472, de 01.09.1988).” \n\nArt. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, \n\nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, \n\nou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o \n\nmontante do tributo dependa de apuração. \n\n \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 9 \n\nNo entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos \n\ntermos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: \n\n \n\nA denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento \n\ndos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à \n\nadministração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do \n\nDecreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). \n\nAcórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de \n\n27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, \n\nde 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; \n\n3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, \n\nde 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. \n\n \n\nA matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme \n\njurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator \n\nMinistro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: \n\n \n\nEMENTA \n\n \n\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE \n\nINFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. \n\nRESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. \n\nSÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO \n\nACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nINAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. \n\n \n\n1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: \"A multa \n\naplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de \n\ninformações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente \n\nprivado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o \n\ncontrole e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou \n\ndestinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a \n\nexclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações \n\ndevidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) \n\nAo contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos \n\nregularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas \n\ntransportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal\" (fls. \n\n410-417, e-STJ). \n\n \n\n2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-\n\nFl. 143DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.002883/2010-52 \n\n 10 \n\nprobatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. \n\n \n\n3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o \n\nentendimento do STJ de que \"a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a \n\nimposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas\" \n\n(AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda \n\nTurma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). \n\n \n\n4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este \n\npedido. \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nPelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao \n\nRecurso Voluntário para manter a cobrança da multa. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\nl \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 144DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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