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E também o art. 292 do RPS, \n\nque dispõe que, em caso de ausência de agravantes serão aplicados os valores \n\nmínimos estabelecidos. \n\nDiante destes dispositivos legais, diz que \"percebe-se ciaram ' ente a abusividade \n\ne arbitrariedade na aplicação da referida multa por parte da Receita Federal do \n\nBrasil\", já que, no caso em tela, é maior do que a previsão legal. \n\nAo final requer seja considerado nulo, ou inconsistente o auto de infração que ora \n\nse impugna. Sucessivamente, requer seja reduzida a multa ao valor de RS 636,17. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nA empresa Gaiguer & Tudino Ltda. foi autuada por deixar de apresentar livros e \n\ndocumentos solicitados pela Autoridade Fiscal relativamente à obra de \n\nconstrução civil de sua responsabilidade. Tal fato constitui infração ao disposto no \n\nartigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 233, \n\nparágrafo único, do RPS. \n\nA impugnante alega que prestou todos os esclarecimentos e apresentou todos os \n\ndocumentos de que dispunha à autoridade fiscal. Pois bem, quanto a estes fatos \n\nnão há controvérsia. Ocorre que a impugnante tinha a obrigação de apresentar \n\ntodos os documentos relativos à mão-de-obra despendida na obra de construção \n\ncivil de sua responsabilidade, e não somente a documentação de que dispunha. \n\nHavendo apresentado com deficiência esta documentação, conforme relatado \n\npela autoridade fiscal, correta a autuação pelo descumprimento da obrigação \n\nacessória prevista na legislação acima referida. Cumpre registrar que a \n\nimpugnante não apresentou provas capazes de afastar a infração cometida. \n\nFl. 92DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.294 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000756/2010-07 \n\n 4 \n\nQuanto à aplicação da multa, a autuada impugna sob alegação de que não tem \n\nprevisão legal, sendo consequentemente aplicada de forma arbitrária. \n\nDescabe tal alegação, na medida que a multa aplicada no presente lançamento \n\ntem previsão legal no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 283, \n\ninciso II, alínea “j”, do RPS. \n\nRegistre-se que o valor mínimo previsto no dispositivo citado no montante de R$ \n\n6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), deve \n\nser atualizado por força do disposto no artigo 102 da Lei nº 8.212/91 e no art. 373 \n\ndo RPS. \n\nNa presente autuação foi aplicada a multa de R$ 14.107,77 (quatorze mil, cento e \n\nsete reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor mínimo atualizado \n\npela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, publicada no DOU de \n\n31/12/2009. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 93DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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