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AFERIÇÃO INDIRETA. \n\nOcorrendo recusa ou sonegação de entrega de documentos pelo \n\nresponsável, as contribuições incidentes sobre obra de construção civil \n\ndevem ser levantadas por aferição indireta. \n\nDOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. \n\nOs documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações \n\ntributárias devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a \n\nprescrição/decadência dos créditos decorrentes das operações a que se \n\nrefiram. \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. \n\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inocorrendo \n\nprincípio de pagamento aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo \n\n173, I do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 99. \n\nAUDITORIA FISCAL. CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. \n\nO direito ao contraditório é exercido após a instauração da fase litigiosa do \n\nprocesso administrativo fiscal, com a impugnação ao lançamento, não se \n\naplicando as regras de tal princípio durante o curso da ação fiscal. \n\nPROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. \n\nA prova documental deve ser feita com a impugnação, precluindo o direito \n\nde fazê-la em outro momento processual. \n\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I \n\nFl. 774DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 2 \n\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede \n\nde impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão \n\nrecorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das \n\narguições atinentes a ilegalidade e inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a \n\npreliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto \n\nde Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 745 e ss.), interposto contra os Acórdãos de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 714/726 e 730/732) que \n\nconsideraram, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte \n\napresentada diante de Lançamento de Débito Confessado - LDC (e-fls. 03 e ss.), que levantou \n\ncontribuição previdenciária por aferição relativa a obra de construção civil. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os \n\nfatos ocorridos: \n\n1. Trata o presente de processo Lançamento de Débito Confessado (LDC) \n\nDEBCAD 37.119.343-5 (corrigido pelo Acórdão 06-49.691, e-fls. 730/732), \n\nconsolidado em 05.09.2007, pelo qual a contribuinte em epígrafe confessa ser \n\ndevedora de R$ 48.310,49 em Contribuições Previdenciárias (Contribuição do \n\nSegurado, Contribuição da Empresa, Contribuição para Financiamento dos \n\nBenefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade \n\nLaborativa Decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT)) e em \n\nContribuições Destinadas a Outros Fundos ou Entidades (Terceiros), não \n\ndeclaradas em GFIP e nem recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor \n\nde mão-de-obra empregada em obra de construção civil realizada no período de \n\n15.02.2001 a 15.07.2003, sob a matrícula CEI Nr. 43.320.00913/79 (GINÁSIO \n\nESPORTES GAGOZZI) de responsabilidade da fiscalizada, cujo cálculo da tributação \n\nFl. 775DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 3 \n\nincidente foi realizado mediante aferição indireta, nos termos do Aviso de \n\nRegularização de Obra - ARO - juntado às folhas fls. 23/26 dos autos. \n\n... \n\nDA IMPUGNAÇÃO \n\n... (fls. 48/74), ...: \n\nInexigibilidade de apresentação de documentos  \n\n3.1. Mesmo com o exíguo prazo concedido pela fiscalização, 90% dos documentos \n\nrequeridos foram apresentados, contudo, não foram aceitos, sob a alegação de \n\nque pareciam documentos que serviram para sonegação fiscal. \n\n3.2. Não obstante tal atitude desmedida e imprópria do fiscal, o fato é que todos \n\nos documentos que o agente citou como faltantes para justificar a multa aplicada \n\nestão anexos à presente impugnação, a fim de demonstrar a ilegalidade da multa. \n\n3.3. É importante salientar, também, que quando consta dos contratos, \n\norçamentos ou termos de compromisso, firmados com os fornecedores da obra, \n\num valor determinado, não se faz necessária a apresentação de qualquer relatório \n\nde controle de qualidade de materiais ou relatório especificando os valores dos \n\nserviços contratados. \n\n3.4. É inadmissível que a impugnante seja obrigada a arquivar documentos que \n\nnão são de sua responsabilidade, pois o fundamental é que todos os valores \n\ndevidos foram recolhidos e não há justificativa para a apresentação de \n\ndocumentos complementares ou para a imposição de multa, como o correu no \n\ncaso, onde sem qualquer resistência da impugnante, o Sr. Fiscal lavrou \n\nLançamento de Débito Confessado (LDC), com abuso de poder, alegando que não \n\ntinha mais tempo para esperar. \n\nIlegalidade do Lançamento de Débito Confessado (LDC) \n\n3.5. O LDC não pode ser aceito como confissão de dívida, mas apenas como um \n\nlançamento impugnável comum, realizado nos moldes previstos no Art. 142 do \n\nCódigo Tributário Nacional (CTN), pois o LDC é um documento criado segundo a \n\nvontade unilateral da autoridade fiscal, sem a participação do sujeito passivo, ao \n\ncontrário do que ocorre com os débitos/créditos consignados nas declarações \n\napresentadas pelos contribuintes. \n\n3.6. Ressalta-se, ainda, que o lançamento em apreço foi feito em momento \n\nanterior à notificação do contribuinte, pois é condição sine qua nom para a \n\nnotificação do sujeito passivo que o lançamento já tenha sido realizado, pois não \n\nse notifica algo que é inexistente. \n\n3.7. Disso se extrai que, quando um crédito já tiver sido constituído pelo \n\nlançamento tributário, a confissão de dívida não pode existir, pois a confissão não \n\ntem o poder de constituir algo que previamente já existe e, portanto, a atitude do \n\ncontribuinte que recebe um lançamento realizado dessa forma não pode ser \n\nFl. 776DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 4 \n\nentendida como confissão, mas apenas como uma mera tomada de ciência do ato \n\npraticado pela autoridade fiscal, conforme decisão jurisprudencial. \n\n3.8. Vale pontuar, também, que em razão do LDC não admitir impugnação, tal \n\nprocedimento afronta o Art. 145, I, do CTN e o Art. 5º, XXXIV, LIV e LV da CF/88, \n\ndevendo ser considerado nulo de pleno direito. \n\nDa decadência  \n\n3.9. Em razão de ser aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no Art. 150, \n\n§4º, e como o encerramento da fiscalização se deu em 05.09.2007, as \n\ncontribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos antes de 05.09.2002, \n\ne que compõem a base de cálculo levantada, devem ser consideradas decadentes.  \n\nDesrespeito ao princípio do contraditório  \n\n3.10. Não obstante a auditoria tenha entendido serem inidôneas notas fiscais de \n\nentrada apresentadas pela impugnante, o fez cometendo abuso de poder, sem \n\napresentar qualquer justificativa ou prova e sem pedir ou possibilitar \n\nesclarecimentos da fiscalizada ou dos fornecedores que emitiram tais notas, \n\ndesconsiderando o direito constitucional ao contraditório. \n\nInexistência de obrigação de manter em arquivo os documentos requeridos  \n\n3.11. Observa-se, ainda, que o caso em apreço trata de uma construção que \n\nocorreu em 2001, envolvendo vários fornecedores, não sendo possível imaginar \n\nque de uma hora para outra possa ser encontrada e fornecida toda a \n\ndocumentação relacionada a tal obra, que, inclusive, não é da obrigação da \n\nfiscalizada tê-las em arquivo. \n\nInidoneidade de fornecedores  \n\n3.12. Apesar de a autoridade fiscal alegar que a impugnante deveria investigar \n\npreviamente a idoneidade de seus fornecedores, não pode ser atribuída tal \n\nresponsabilidade ao contribuinte e nem esse pode ficar sujeito a sanções por \n\neventualmente firmar contratos com pessoas inidôneas, pois tal atribuição é do \n\nFisco. \n\n3.13. A atribuição de responsabilidade à impugnante por tributo devido por outra \n\npessoa só pode ocorrer se ficar demonstrada a existência de conluio ou má fé, o \n\nque não foi demonstrado em momento algum no presente caso pela auditoria. \n\n3.14. Ficou amplamente provado que a construção foi realizada com observância \n\nda legislação tributária e comercial, não havendo razão que justifique a aplicação \n\ndos autos de infrações e multas, até porque seria da responsabilidade dos \n\nprestadores de serviços os débitos existentes e não da impugnante. \n\nÔnus da prova dos fatos alegados (falta de fundamentação fática) \n\n3.15. O Agente Fiscal autuou a impugnante baseado na suposição de ausência de \n\ndocumentos e conluio na escrituração de créditos inexistentes, simplesmente \n\nporque entendeu que o prestador se contradisse quando das obrigações \n\nFl. 777DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 5 \n\ncontratuais, não seguiu os preços do CUB ou, ainda, não especificou a qualidade \n\ndos produtos utilizados. \n\n3.16. Em qualquer questão jurídica que se apresente, deve ser provado o fato que \n\nse alega, assim, se o agente fiscal imputa a ocorrência de fato que traz \n\nconseqüências negativas à contribuinte, deveria provar a ocorrência de tal fato, o \n\nque não aconteceu no caso concreto, pois a autoridade não expôs os motivos da \n\ndesconsideração da maioria dos documentos apresentados e nem a base utilizada \n\npara calcular a multa e a contribuição exigida. \n\n3.17. Disso conclui-se que se o agente não apresenta o fato jurídico tributário de \n\nforma a relacioná-lo, por meio de provas irrefutáveis, ao evento verificado no \n\nmundo fenomênico (suposta emissão de nota fiscal), o ato praticado é nulo, por \n\nfalta correlação lógica entre o fato e a norma infringida, cabendo o ônus de tal \n\ndemonstração ao agente acusador.  \n\nIlegalidade da retenção de 11%  \n\n3.18. A pretexto de estabelecer normas procedimentais de fiscalização e \n\narrecadação da retenção criada pelo Art. 31, da lei 8212/91, o INSS expediu a \n\nOrdem de Serviços INSS/DAF 203/1999, incluindo no regime de retenção na fonte \n\nos contratos de construção civil. \n\n3.19. No entanto, os tribunais já pacificaram entendimento de \n\ninconstitucionalidade da OS 203/99, que assevera a retenção de 11% sobre o \n\nvalor da Nota Fiscal/Fatura por parte do tomador de serviço, conforme confirma a \n\njurisprudência. \n\n3.20. Diante disso, não há como prevalecer a aplicação do Art. 31 de Lei 8212/91, \n\npois, no que se refere à contribuição social incidente sobre a folha de salários, os \n\ncontratos de obras e serviços de engenharia continuam disciplinados \n\nexclusivamente pelo Art. 30 da Lei 8212/91. \n\nMulta Confiscatória  \n\n3.21. O valor da multa aplicada deve ser reduzido, pois é confiscatório, ferindo o \n\ndireito de propriedade previsto no Art. 5º, XXII e Art. 150, IV, da CF/88. \n\nErro da base de cálculo considerada pela auditoria \n\n3.22. Ao calcular a base de cálculo sobre a qual exige-se a contribuição sob exame, \n\na auditoria deixou de aplicar regras legais referentes à matéria e de considerar \n\ndeterminados documentos, que entendeu inidôneos, bem como desconsiderou a \n\naplicação de concreto usinado na obra e a existência de liminar expedida em \n\nMandado de Segurança. \n\n3.23. Ademais, não pode ser exigido da fiscalizada demonstrativo de valores cujas \n\ninformações já constam de contratos, orçamentos ou termos de compromisso, \n\nconforme alegou o Sr. Fiscal, ao desconsiderar os documentos fornecidos. \n\nPedido  \n\nFl. 778DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 6 \n\n3.24. Diante do exposto pede-se que sejam acolhidas as preliminares de nulidade \n\nda sanção imposta e, ao apreciar o mérito, que se decida pela improcedência da \n\nautuação, a fim de determinar o cancelamento do AI aplicado. \n\n3.25. Caso não seja esse o entendimento, a fim de anular a multa aplicada, \n\nrequer-se subsidiariamente que se reconheça a confiscatoriedade de tal \n\npenalidade, uma vez que o seu valor é maior que o próprio valor nominal do \n\ntributo exigido. \n\n3.26. Requer-se, por fim prazo, a juntada de novos documentos pela \n\nimpossibilidade de fazê-lo neste ato. \n\nNÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO  \n\n4. No dia 23 de outubro de 2007, foi emitida decisão (fls. 624/628), com \n\nfundamento no Art. 33, §7º, da lei 8212/91, Art. 245, do Decreto 3048/99, Art. \n\n633, II, 636 e 637 da IN SRP 03/2005, esclarecendo que por ser o LDC um \n\ndocumento de constituição de crédito tributário sem previsão de contencioso \n\nadministrativo, não cabia ser conhecida a impugnação apresentada pela \n\nfiscalizada, devendo ser desconsiderados os pedidos e documentos apresentados. \n\nIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA  \n\n5. Inconformada com tal decisão, a impugnante ingressou com Ação de Mandado \n\nde Segurança 2007.70.00.032778-2, junto a 2a Vara Federal de Curitiba, que em \n\ndecisão liminar exarada em 13.12.2007 determinou a suspensão da exigibilidade \n\ndo crédito lançado até a decisão final do referido processo judicial, devendo a \n\nAdministração Tributária abster-se de inscrever o nome da impetrante no CADIN, \n\nem razão do débito discutido (fls. 670). \n\n5.1. No mérito, a decisão de primeiro grau (fls. 683/689) decretou a anulação do \n\ndespacho de folhas 624/628 do presente processo, determinado o recebimento e \n\nprocessamento da impugnação apresentada pela contribuinte às folhas 48/74. \n\n5.2. Apresentado recurso dessa decisão perante o TRF/4 e STJ, os acórdãos \n\nsubstitutivos negaram provimento, salvo “embargo de declaração” julgado em \n\n11/06/2013, o qual, no entanto, não alterou a conclusão do julgamento inicial. \n\nAssim, foi mantida a decisão de primeira instância conforme prolatada, \n\ntransitando em julgado em 02/09/2013. \n\n...  \n\nO acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 15/02/2001 a 15/07/2003  \n\nOBRA CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. \n\nFl. 779DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 7 \n\nOcorrendo recusa ou sonegação de entrega de documentos pelo \n\nresponsável, as contribuições incidentes sobre obra de construção \n\ncivil devem ser levantadas por aferição indireta. \n\nDOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. \n\nOs documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações \n\ntributárias devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a \n\nprescrição/decadência dos créditos decorrentes das operações a \n\nque se refiram. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 15/02/2001 a 15/07/2003  \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. \n\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inocorrendo \n\nprincípio de pagamento aplica-se o prazo decadencial previsto no \n\nartigo 173, I do Código Tributário Nacional. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 15/02/2001 a 15/07/2003  \n\nAUDITORIA FISCAL. CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. \n\nO direito ao contraditório é exercido após a instauração da fase \n\nlitigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao \n\nlançamento, não se aplicando as regras de tal princípio durante o \n\ncurso da ação fiscal. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. \n\nA instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre \n\nconstitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. \n\nPROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. \n\nPRECLUSÃO. \n\nA prova documental deve ser feita com a impugnação, precluindo o \n\ndireito de fazê-la em outro momento processual. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2016 (Termo de Ciência de \n\ne-fl. 744), o sujeito passivo interpôs, em 29/01/2016 (protocolo de e-fl. 745), Recurso Voluntário, \n\nrepisando integralmente seus argumentos impugnatórios. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 8 \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide remanescente trata de LDC pelo qual a contribuinte em epígrafe confessa ser \n\ndevedora de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre o valor de mão-de-obra empregada \n\nem obra de construção civil levantadas por aferição, com valor alterado pela primeira instância \n\npara o valor original de R$26.141,14 (DADR e-fls. 740), pela ocorrência de decadência do \n\nlançamento, a sofrer incidência de juros e multa. \n\nPor se tratar de apreciação de recurso impetrado contra decisões que apreciaram \n\nLDC, pertinente a citação do seguinte excerto do Despacho Decisório 11061.001/2016 (e-fls. 738 e \n\nss.): \n\n2. Decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº \n\n2007.70.00.032778-2/PR determinou o recebimento e processamento da \n\nimpugnação apresentada pela empresa. \n\nInicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos \n\nautos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo \n\nCivil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não \n\nprejudicando terceiros\". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não \n\npode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são \"interpartes” e não \n\n\"erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas \n\ncomplementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões \n\ndas Instâncias Julgadoras Administrativas. \n\nComplemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e \n\ninconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades \n\nAdministrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a \n\nlegitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de \n\nassuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto \n\naos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-\n\nse aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: \n\nSúmula CARF nº 2:  \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\nE tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente \n\nos mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do \n\nRegimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 9 \n\nreproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões \n\npertinentes de decidir: \n\n... \n\nDa Decadência  \n\n8. A impugnante alega que deve ser aplicado ao caso o prazo decadencial previsto \n\nno Art. 150, §4º e, assim, levando em consideração que o encerramento da \n\nfiscalização se deu em 05.09.2007, as contribuições incidentes sobre os fatos \n\ngeradores ocorridos antes de 05.09.2002 não poderiam ser lançadas, pois ocorreu \n\na decadência do direito de constituição de tais créditos. \n\n8.1. Sobre tal argumentação, cabe observar que às contribuições previdenciárias, \n\nenquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, pode ser aplicada a \n\nforma de contagem do prazo decadencial tanto do Art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, \n\nconforme tenha havido ou não antecipação parcial do pagamento do tributo \n\ndevido. \n\n8.2. Ocorre, entretanto, que consultado o sistema de dados da Receita Federal do \n\nBrasil (RFB), constatou-se que não foram realizadas antecipações parciais das \n\ncontribuições devidas pela contribuinte em relação à obra em apreço, desta \n\nforma se impõe a aplicação do cálculo do prazo prevista no Art. 173, I, do CTN, ... \n\n... \n\n8.3. Estabelecido tal parâmetro, levando em consideração que a cientificação do \n\nlançamento à contribuinte se deu em 05.09.2007, entende-se que todos os fatos \n\ngeradores ocorridos antes da competência 12/2001 foram atingidos pela \n\ndecadência, não podendo ser lançadas as contribuições incidentes sobre a mão-\n\nde-obra empregada antes de tal competência. \n\n8.4. Diante disso, o valor da mão-de-obra empregada entre o início da obra \n\n(15.02.2001) até 30.11.2001 deve ser excluído da base de cálculo da contribuição \n\nexigida, posto que tais fatos ocorreram no período considerado decadente. \n\n8.5. Estabelecido o prazo cuja constituição do crédito restou decaída, cabe apurar \n\nas contribuições sociais sobre a remuneração da mão-de-obra aplicada à área \n\nconstruída no período não-decadente, cujos procedimentos estão fixados no \n\nArtigo 466, da citada Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, vigente à época do \n\nlançamento: \n\n...  \n\n8.7. Conforme já ressaltado anteriormente, não foram efetuados recolhimentos \n\ncom vinculação inequívoca à obra no período não-decadencial passíveis de serem \n\ndeduzidos das contribuições incidentes sobre a base de cálculo correspondente \n\nao período não-decadente e, assim, a contribuição incidente e devida sobre a \n\nmão-de-obra utilizada na área construída do período não-decadente deve ser \n\nfixada em R$ 26.141,14. \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 10 \n\nDa falta de apresentação de documentos requeridos. \n\n9. A impugnante aduz que entregou 90% dos documentos requeridos pela \n\nauditoria, que não é obrigada guardar documentos que não são de sua \n\nresponsabilidade, que o fundamental ao caso é que todos os valores devidos \n\nsobre a obra foram recolhidos e que a auditoria atuou com abuso de poder ao, \n\ninjustificadamente, lhe impor multa. \n\n9.1. Sobre tal alegação, vale esclarecer era obrigação da empresa, enquanto \n\nresponsável pela obra, manter em sua guarda a documentação relacionada a tal \n\nconstrução, tanto é que o fato de a empresa haver deixado de entregar parte dos \n\ndocumentos requeridos pela auditoria fez com que a contribuinte sofresse a \n\naplicação do Auto de Infração DÉBCAD 37.119.244-3 (Processo Administrativo \n\nFiscal 14.474.000255/2007-95), o qual já foi definitivamente julgado e mantido no \n\nâmbito do contencioso administrativo, estando atualmente em fase de execução \n\njudicial. Assim, não restam dúvidas quanto à legalidade e legitimidade da \n\nexigência de apresentação dos mencionados documentos, descumprida pela \n\nfiscalizada. \n\n9.2. Além da multa acima mencionada, o fato de a empresa haver deixado de \n\nentregar parte dos documentos requeridos pela auditoria justificou o \n\nlevantamento, por meio de aferição indireta, da contribuição previdenciária \n\nincidente sobre a obra de construção civil em apreço, com fulcro Art. 473, IV e V, \n\n§1º, II da Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005 (norma vigente à época dos \n\nfatos).  \n\n... \n\n9.3. Conforme se verifica, a omissão da empresa em fornecer os documentos \n\nrequeridos é causa objetiva para o levantamento, por aferição indireta, da \n\nobrigação previdenciária incidente sobre o valor da mão-de-obra empregada em \n\nobra de construção civil. \n\nDa aplicação princípio do contraditório  \n\n10. A empresa argumenta, também, que durante a ação fiscal a fiscalização \n\ncometeu abuso de poder ao considerar inidôneas diversas notas fiscais que lhe \n\nforam apresentadas, sem pedir qualquer justificativa ou esclarecimento, \n\ndesconsiderando o direito constitucional ao contraditório. \n\n10.1. Sobre tal alegação da contribuinte, observa-se que nos termos do Art. 14 do \n\nDecreto 70.235/72 é apenas com a apresentação da impugnação que tem início o \n\nprocesso administrativo fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14), não se \n\ncogitando em aplicação do contraditório, ampla defesa ou em produção de provas \n\npelo fiscalizado durante o procedimento fiscalizatório, que tem natureza \n\ninquisitiva. \n\n10.2. Assim, a relação jurídico-processual somente se concretiza posteriormente, \n\ncom a apresentação de impugnação ao lançamento realizado, a qual deve vir \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 11 \n\nacompanhada de todos os elementos de prova necessários a demonstrar as \n\nrazões do contribuinte, momento em que se estabelece o conflito de interesses, \n\nonde de um lado se encontra o fisco (que afirma existir um crédito tributário a ser \n\npago) e de outro o contribuinteimpugnante (que opõe resistência a tal \n\npretensão). \n\n10.3. É só a partir desse momento que se inicia a fase processual, onde passa a \n\nvigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido \n\nprocesso legal, do direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Art. \n\n5º, LV, da Constituição Federal. \n\n10.4. No caso em análise, o direito ao contraditório está sendo plenamente \n\nexercido pelo sujeito passivo, não se vislumbrando qualquer cerceamento ou \n\nmotivo para a irresignação da contribuinte, pois o lançamento é claro, \n\nfundamentado e perfeitamente motivado, tanto que possibilitou ao contribuinte \n\nentender e impugnar os fatos que lhes são imputados, manifestando-se farta e \n\nextensamente a respeito do lançamento, demonstrando, dessa forma, pleno \n\nconhecimento das razões que ensejaram a sua autuação, de forma a \n\npossibilitando-lhe o pleno exercício do direito de se contrapor à imputação. \n\nDa obrigação de arquivamento dos documentos  \n\n11. Reclama, ainda, a empresa que a obra foi realizada no ano de 2001 e envolveu \n\nvários fornecedores, sendo impossível encontrar e apresentar de uma hora para \n\noutra toda a documentação que lhe foi exigida e que, inclusive, não tem \n\nobrigação de ter toda essa documentação em arquivo. \n\n11.1. Sobre tal alegação, observa-se que a impugnante é a responsável legal pela \n\nmatrícula da obra (Art. 19, III, “a”, da IN SRP 03/2005) e, portanto, também é a \n\nresponsável pelas obrigações previdenciárias principais e acessórias decorrentes \n\nde sua execução, nos termos dos Art. 416 a 425 da IN SRP 03/2005). \n\n11.2. Entre as obrigações acessórias elencadas na lei, tem a responsável o dever \n\nde manter em arquivo todos os documentos referentes à obra durante o prazo \n\ndecadencial, conforme extrai-se do Art. 32. §11 da Lei 8212/91, não havendo \n\nrazão na alegação da empresa. \n\n11.3. Sobre o inconformismo da empresa quanto a supostas declarações de \n\ninidoneidade de alguns dos fornecedores de insumos para obra em apreço, \n\nanalisados os autos, não se verificou qualquer declaração de inidoneidade nos \n\nmoldes apontados pela impugnante, portanto, não há fundamento em sua \n\nalegação. \n\nDa fundamentação fática do lançamento  \n\n12. A impugnante também se diz inconformada pela auditoria lhe haver autuado \n\ncom base em suposta ausência de documentos e por conluio na escrituração de \n\ncréditos inexistentes, sem qualquer prova de tais imputações. Além disso, \n\nsegundo a empresa, autoridade fiscal não expôs os motivos de haver \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 12 \n\ndesconsiderado a maioria dos documentos apresentados, não esclareceu a \n\norigem da base utilizada no cálculo da multa e da contribuição exigida, devendo, \n\nem razão de tudo isso, ser anulado o lançamento, por falta relação lógica entre o \n\nfato e a norma infringida. \n\n12.1. Sobre tal alegação, analisado o Relatório Fiscal juntado às folhas 27 a 31 \n\n(item 7.1. a 7.3), a autoridade fiscal justifica objetivamente o cálculo das \n\ncontribuições incidentes sobre a obra por aferição indireta, em razão de a \n\nempresa haver deixado de entregar diversos documentos para a qual foi \n\ndevidamente intimada, fato cuja materializada restou definitivamente acolhida na \n\nesfera administrativa (Processo Administrativo Fiscal 14.474.000255/2007-95). \n\n12.2. Assim, em razão da apontada omissão da contribuinte dificultar o \n\nlevantamento das contribuições incidentes por meio do exame direto dos custos \n\nda mão-deobra utilizada, a fim de evitar que a contribuinte tirasse proveito de sua \n\nprópria falta de colaboração com o fisco, a auditoria se viu obrigada a calcular a \n\ncontribuição devida mediante o procedimento de aferição indireta, cujo emprego \n\nencontra-se regularmente previsto na legislação, nos termos do Art. 473, IV e V, \n\n§1º , II da IN MPS/SRP 03/2005. \n\n12.3. Observa-se, também, que o Relatório Fiscal da auditoria esclarece \n\ndetalhadamente os dados da obra e a base de cálculo utilizada no lançamento \n\nfiscal (item 7.4. a 7.6), tendo juntado aos autos, ainda, o Aviso de Regularização \n\nde Obra (ARO), instrumento que contém todas as informações do cálculo \n\nrealizado (fls. 23/25), inclusive com as deduções legais do custo-da-mão, \n\nresultante do emprego de insumos que reduziram o custo da mão-deobra \n\nutilizada na construção. \n\n12.4. Vale observar, por fim, que foi a própria contribuinte quem realizou a \n\nmatricula da obra, apontando todas as suas características essenciais, não \n\nhavendo, em razão disso, que se falar em dúvida quanto aos fundamentos fáticos \n\ndo lançamento, pois todas as informações relacionadas à construção foram \n\nfornecidas pela própria impugnante, sendo de seu conhecimento, tanto é que o \n\ncrédito em apreço foi constituído originalmente por meio LDC (Lançamento de \n\nDébito Confessado), ao contrário dos demais lançamentos realizados durante \n\nmesma a ação fiscal em comento. \n\nDa inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência  \n\n13. No que tange às alegações de que a multa aplicada tem natureza confiscatória \n\ne que são ilegais as disposições da Ordem de Serviço 203/99 que tratam do \n\nprocedimento da retenção de contribuição previdenciária sobre o valor de nota \n\nfiscal de serviço, cabe observar que o lançamento em apreço foi realizado de \n\nacordo com a legislação que rege a matéria, não sendo a instância administrativa \n\no foro adequado para a apreciação de questões ligadas a constitucionalidade ou \n\nlegalidade de normas, cabendo somente o Poder Judiciário a competência \n\nconstitucional para tanto. \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 13 \n\n13.1. Nesse sentido, cita-se o disposto no Art. 26-A do Decreto 70.235/72, Art. 59 \n\ndo Decreto n.º 7.574/2011 e Art. 116, III, da Lei 8.112/90, ... \n\n... \n\nDa base de cálculo levantada \n\n14. A impugnante alega, também, que ao levantar a base de cálculo a auditoria \n\ndeixou aplicar as regras que regem a matéria, desconsiderou documentos que \n\nentendeu inidôneos, bem como a utilização de concreto usinado e existência de \n\nliminar expedida em mandado de segurança. Além disso, a empresa afirma que \n\nnão pode ser exigido da fiscalizada demonstrativo de valores, cujas informações já \n\nconstam de contratos, orçamentos ou termos de compromisso, como o fez \n\nautoridade autuante. \n\n14.1. Sobre essa argumentação, vale novamente ressaltar que o presente \n\nlançamento se deu em virtude de a impugnante haver deixado de entregar à \n\nauditoria documentos relacionados à obra, primordiais para se verificar de forma \n\ndireta as contribuições incidentes sobre a mão-de-obra utilizada na construção \n\n(infração já definitivamente examinada e decida no âmbito administrativo) e tal \n\nfato fez com que a autoridade fosse obrigada a calcular a tributação incidente por \n\nmeio de aferição indireta, com o fim de impedir que a contribuinte tirasse \n\nproveito de sua própria omissão. \n\n14.2. No entanto, ao contrário do que afirma a impugnante, o procedimento \n\nadotado pela auditoria não impediu que fossem deduzidos do levantamento os \n\npercentuais regulamentares referentes ao emprego de concreto usinado na \n\nconstrução e mesmo a mão-de-obra referente à serviços contratados junto à \n\nterceiros (23/26). Assim, quanto a esse aspecto, não cabe razão à impugnante. \n\n14.3. Por fim, quanto à mencionada liminar em Mandado de Segurança exarada \n\nno Processo 1999.61.00.005035-8, junto a 19a Vara Federal do Estado de São \n\nPaulo, consultado o banco de dados da Justiça Federal, constatou-se que ao final \n\ndo referido processo o pedido do autor restou definitivamente denegado, \n\ndevendo, em razão disso, ser aplicada na integra as normas legais que regem a \n\nmatéria. \n\nDo pedido de juntada de novos documentos  \n\n15. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, tais provas devem ser \n\nfeitas no prazo legal, nos termos do Art. 15, do Decr. n.º 70.235/1972, precluindo \n\no direito fazê-la em outro momento processual, de acordo com o §4º, do Art. 16, \n\ndo Decr. n.º 70.235/72 (incluído pela Lei n.º 9.532/97), a menos que se demonstre \n\na impossibilidade de sua oportuna apresentação, seja em razão de força maior, \n\nfato ou direito superveniente ou, ainda, que a prova se destine a contrapor fatos \n\nou razões trazidas posteriormente aos autos, situações essas que não se \n\nvislumbra no caso sob análise, ficando por isso afastada tal possibilidade. \n\n... \n\nFl. 786DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.340 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14474.000351/2007-33 \n\n 14 \n\nOra, enriquecedor ainda apontar a súmula CARF nº 99, uma vez não constar nos \n\nsistemas da RFB recolhimentos relativos à obra em tela. \n\nSúmula CARF nº 99:  \n\nPara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para \n\nas contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o \n\nrecolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo \n\ncontribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo \n\nque não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela \n\nrelativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos \n\napresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente \n\nproferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em não conhecer das arguições atinentes a ilegalidade e \n\ninconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, \n\nno mérito, em negar provimento ao Recurso.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 787DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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