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SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO \n\nCONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. \n\nA homologação da compensação declarada pelo contribuinte está \n\ncondicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade \n\nadministrativa, que somente é possível mediante apresentação dos \n\nelementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e \n\ncerteza do direito alegado. \n\nO contribuinte comprovou por meio de documentos hábeis e idôneos, \n\nlastreados na escrita comercial e fiscal, o crédito pleiteado no recurso \n\nvoluntário, o que foi confirmado mesmo que de forma não conclusiva pelo \n\nrelatório técnico de diligência realizada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao \n\nRecurso Voluntário, para reconhecer o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do AC 2001, no \n\nmontante de R$92.567,16, devendo as compensações realizadas serem homologadas até o limite \n\ndo crédito disponível. \n\nSala de Sessões, em 28 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDaniel Ribeiro Silva – Relator \n\nFl. 504DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.405 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900006/2008-00 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza \n\nGonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, \n\nFernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo \n\nZanin. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 10ª \n\nTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou \n\nimprocedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o \n\nDespacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado – saldo negativo de IRPJ do \n\nano-calendário 2001 –, por entender que não foi possível verificar a apuração do crédito, haja \n\nvista que o valor informado na DIPJ (R$ 92.567,16) não correspondia ao valor do saldo negativo \n\ninformado na DCOMP. \n\nTendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou \n\nManifestação de Inconformidade (fls. 10/16), alegando que a não correspondência dos valores \n\ninformados nas declarações decorreu de um equívoco no preenchimento da DCOMP, e defende a \n\nexistência no saldo negativo constante na DIPJ, no valor de R$ 92.567,16.  \n\nPosteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em \n\nSão Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-39.403 (fls. 124/128) abaixo ementado: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  \n\nAno-calendário: 2001 \n\nSALDO NEGATIVO. DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO MATERIAL. Havendo \n\ndivergência entre os valores de saldo negativo de IRPJ informados em DIPJ \n\ne em PER/DCOMP, o contribuinte deve apresentar a documentação hábil \n\nnecessária para a sua comprovação. Verificando-se o saldo negativo \n\ncomposto inteiramente por dedução do IRRF e a ausência de apresentação \n\nde todos os comprovantes de retenção, cabe manter a decisão da \n\nautoridade a quo. \n\nFl. 505DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.405 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900006/2008-00 \n\n 3 \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\n \n\nEm síntese, a DRJ manteve o entendimento consignado no despacho decisório, por \n\nconsiderar que nos autos apenas consta um Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou \n\nCreditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Demonstrativo IRRF sobre Comissões e \n\nCorretagens Recebidas, em nome do interessado, emitido pela fonte pagadora: FAR - Fator \n\nAdministração de Recursos Ltda, e que diferentemente do informado na ficha 43 da DIPJ 2002, o \n\nvalor total de IRRF informado neste comprovante equivale a R$ 37.868,55 (e não a R$ 26.420,26), \n\ntendo como rendimento bruto, o valor de R$ 2.524.570,00. \n\nPor essa razão, considerou que a alegação, por parte do contribuinte, de equívoco \n\nno preenchimento dos dados do PER/DCOMP, não se mostra plausível. Além disso, constatou no \n\nsistema DIRF, que o contribuinte não constou, no ano-calendário 2001, como beneficiário do \n\ndeclarante FAR- Fator Administração de Recursos Ltda. \n\nCom relação à outra fonte pagadora informada na ficha 43 da DIPJ 2002, constatou \n\nque diz respeito ao próprio contribuinte: CNPJ 63.062.749/0001-83, código de receita 8045 e IRRF \n\nde R$ 66.146,90. Porém, ressalte-se que a dedução do IRRF, prevista para fins de apuração do \n\nsaldo do IRPJ a compensar, prevê a incidência do IRRF pago por pessoas jurídicas a outras pessoas \n\njurídicas e não o próprio aproveitamento, conforme o disposto nos artigo 651 e 231 do Decreto nº \n\n3.000/99. \n\nCiente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 151/), em que \n\nreitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: \n\n \n\na) O cerne do Despacho Decisório não é a origem do crédito, mas sim a \nsimples divergência entre os valores informados na DIPJ e no PER/DCOMP; \n\nb) Que tal divergência ocorreu de um simples equívoco, que não causaria \nqualquer prejuízo, haja vista que o valor informado no PER/DCOMP fora \nmenor que o informado na DIPJ, devendo-se prevalecer a verdade \nmaterial; \n\nc) Que “houve um equívoco no preenchimento da DIPJ 2002 quando da \nimputação relativa ao valor do crédito de R$92.567,15, composto por \nR$66.146,90 (auto recolhimento) e R$26.420,26 (retenção de fonte da FAR \nFator Administração de Recursos Ltda.) ao invés de R$66.146,90 (auto \nrecolhimento) e R$ 37.868.55 (retenção de fonte da FAR Fator \nAdministração de Recursos Ltda)”; \n\nd) Quanto ao IRRF recolhido pela própria interessada, alega que a autoridade \nfiscal fundamentou o seu voto em dispositivo legal diverso do justificado \n\nFl. 506DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.405 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900006/2008-00 \n\n 4 \n\npor esta, e que não se trata de IRRF consubstanciado no Decreto 3.000/99 \ne sim, na antecipação prevista no artigo 53 da Lei nº 7.450/85 \n\n \n\nEm sessão realizada no dia 15/12/2022, esta Turma decidiu converter os autos em \n\ndiligência, por meio da Resolução n.º 1401-000.928 (fls. 343/348), para que a Unidade de Origem \n\nrealizasse novo exame do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001, considerando as \n\ninformações constantes do sistema da RFB, bem como os argumentos e documentos \n\napresentados pela contribuinte em sede recursal, apreciando ainda a comprovação das retenções \n\nna fonte e o seu oferecimento à tributação, e confirmando as auto retenções (cód. 8045). \n\nA Unidade de Origem proferiu o Despacho de Diligência n.º 6.098/2024 (fls. \n\n480/491), em que relata que na Ficha 12 B da DIPJ 2002, a Recorrente informou que o valor do \n\nSaldo Negativo IRPJ corresponde à quantia de R$ 92.567,16. E que esse valor é idêntico às parcelas \n\nregistradas na Ficha 43 (Demonstrativo do IRRF) da DIPJ 2002, que por sua vez é idêntico ao valor \n\ndo Saldo Negativo IRPJ registrado na Ficha 12 B da DIPJ. \n\nQue por tais razões há fortes indícios que o valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 \n\nestá correto no montante de R$ 92.567,16, o que vem ao encontro da alegação da recorrente \n\nquando afirma que ERROU ao registrar o valor do crédito na quantia de R$ 104.015,45 no \n\nPER/DCOMP. \n\nNa sequência, verificou que o valor do IRRF informado na DIRF não guarda nenhuma \n\nrelação com o que foi informado na FICHA 43 da DIPJ 2002, mas que a interessada esclareceu que, \n\nde fato, por ERRO, olvidou de declarar o Rendimento Tributável e o IRRF na DIRF. \n\nPor fim, salientou que a Recorrente esclareceu que o rendimento tributável que \n\ndeu origem ao IRRF código 8045, utilizado para compor o Saldo Negativo, está contido no \n\nmontante registrado na LINHA 32 (Rendas de Prestação de Serviços) da FICHA 06 B da DIPJ. Valor \n\ninformado R$ 17.892.557,30. \n\nÉ o relatório do essencial. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. \n\nInicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é \n\ntempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, \n\nprevistos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. \n\nComo já visto no relatório, o fundamento que gerou o indeferimento do crédito foi \n\na divergência entre os valores do saldo negativo informados na DCOMP e na DIPJ. \n\nFl. 507DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.405 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900006/2008-00 \n\n 5 \n\nComo muito bem ressaltou o Relator original quando da conversão do presente \n\nprocesso em diligência: \n\n \n\nEm que pese ser necessária a conciliação entre as informações fiscais, entendo \n\nque no presente caso o exame realizado pela autoridade fiscal foi bastante \n\nsuperficial, haja vista a ausência de intimação da contribuinte a apresentar \n\nesclarecimentos e documentos, ou retificar as declarações. \n\nOra, ainda que tivesse divergências entre as declarações, a contribuinte poderia \n\nestar pleiteando um crédito inferior ao informado na DIPJ. Caberia ao órgão \n\nfiscalizador analisar a procedência da parcela do crédito vindicada. \n\nTal deficiência no ato administrativo prejudicou ainda o exame pela DRJ, que \n\ncriticou a ausência de documentação contábil-fiscal que pudesse comprovar o \n\ncrédito, sendo que até então a contribuinte não tinha ciência dessa necessidade, \n\nhaja que, compreensivelmente, limitou-se a contestar que a mera divergência \n\nentre as declarações não seria suficiente para negar o direito ao crédito. \n\nEntendo que o acórdão recorrido também equivocou-se ao examinar o direito ao \n\ncrédito com foco apenas nas retenções na fonte que compuseram o saldo \n\nnegativo informado na DIPJ. \n\nIsto porque, ainda que se desconsidere integralmente as retenções na fonte \n\ninformadas na DIPJ, a contribuinte ainda teria saldo negativo mais que suficiente \n\npara o crédito ora vindicado.  \n\n \n\nEm razão disso esta TO decidiu por converter o presente processo em diligência, \n\npara que a Unidade de Origem realizasse novo exame do crédito de saldo negativo do ano-\n\ncalendário 2001, considerando as informações constantes do sistema da RFB, bem como os \n\nargumentos e documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, apreciando ainda a \n\ncomprovação das retenções na fonte e o seu oferecimento à tributação, e confirmando as auto \n\nretenções (cód. 8045). \n\nA Recorrente após intimada apresentou petição em que detalha os alegados erros \n\nde informação bem como a composição dos valores de receitas que originaram as retenções, bem \n\ncomo os montantes oferecidos à tributação. \n\nAinda, anexou aos autos o Razão da Conta de Receitas – 7.1.7.10-6, Balancete \n\nAnalítico, LALUR e planilha demonstrativa do cálculo do DARF recolhido. \n\nPois bem. A Unidade de Origem proferiu o Despacho de Diligência n.º 6.098/2024 \n\n(fls. 480/491), em que relata que na Ficha 12 B da DIPJ 2002, a Recorrente informou que o valor \n\ndo Saldo Negativo IRPJ corresponde à quantia de R$ 92.567,16. E que esse valor é idêntico às \n\nFl. 508DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.405 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900006/2008-00 \n\n 6 \n\nparcelas registradas na Ficha 43 (Demonstrativo do IRRF) da DIPJ 2002, que por sua vez é idêntico \n\nao valor do Saldo Negativo IRPJ registrado na Ficha 12 B da DIPJ. \n\nQue por tais razões há fortes indícios que o valor do Saldo Negativo IRPJ do AC \n\n2001 está correto no montante de R$ 92.567,16, o que vem ao encontro da alegação da \n\nrecorrente quando afirma que ERROU ao registrar o valor do crédito na quantia de R$ \n\n104.015,45 no PER/DCOMP. \n\nNa sequência, verificou que o valor do IRRF informado na DIRF não guarda \n\nnenhuma relação com o que foi informado na FICHA 43 da DIPJ 2002, mas que a interessada \n\nesclareceu que, de fato, por ERRO, olvidou de declarar o Rendimento Tributável e o IRRF na DIRF. \n\nPor fim, salientou que a Recorrente esclareceu que o rendimento tributável que \n\ndeu origem ao IRRF código 8045, utilizado para compor o Saldo Negativo, está contido no \n\nmontante registrado na LINHA 32 (Rendas de Prestação de Serviços) da FICHA 06 B da DIPJ. Valor \n\ninformado R$ 17.892.557,30. \n\nPois bem, em que pese a autoridade diligenciadora não tenha cumprido \n\nintegralmente a resolução, vez que não efetuou (pelo menos não formalizou) a efetiva análise e \n\ncotejamento dos documentos fiscais apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de \n\ninconformidade (o que poderia ensejar nova diligência), entendo ser possível por fim definitivo à \n\nlide. \n\nA autoridade fiscal evitou dar opinativo conclusivo e limitou-se a dizer que há fortes \n\nindícios que o valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 está correto no montante de R$ \n\n92.567,16, o que vem ao encontro da alegação da recorrente quando afirma que ERROU ao \n\nregistrar o valor do crédito na quantia de R$ 104.015,45 no PER/DCOMP. \n\nEm que pese a devida conciliação não tenha sido feita nem pela Recorrente e nem \n\npela autoridade diligente, o fato é que o motivo original para indeferimento do PER/DCOMP foi a \n\ndivergência do SN informado no PER/DCOMP e na DIPJ. \n\nNeste particular, resta inconteste que a Recorrente não apurou IRPJ a pagar no \n\nperíodo, e a própria autoridade diligente confirma que o direito creditório seria composto de 2 \n\nDARFs que somados totalizam os R$ 92.567,16, SN que a Recorrente alega ter e que está \n\nconsistente com sua DIPJ, conforme atestou a diligência. \n\nPortanto, parece que ficou claro que de fato ocorreu equívoco da Recorrente no \n\npreenchimento do SN na PER/DCOMP. Este ponto que foi o fundamento do indeferimento restaria \n\nsuperado. \n\nPor sua vez, em que pese a ausência da exata conciliação das parcelas oferecidas à \n\ntributação, a documentação contábil e fiscal comprova que a Recorrente não apurou IRPJ a pagar \n\ne que, por sua vez, efetuou auto retenções que geraram IRRF, os quais compuseram o saldo \n\nnegativo pleiteado. \n\nFl. 509DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.405 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900006/2008-00 \n\n 7 \n\nOs DARFs constam dos autos, a sua composição foi detalhada e os montantes de \n\nReceitas que resultaram no recolhimento, são muito inferiores ao montante oferecido à \n\ntributação no respectivo período.  \n\nAssim é que, evitando-se uma nova conversão em diligência, e por entender que \n\nresta suficientemente comprovado o alegado direito creditório, oriento meu voto no sentido de \n\ndar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o Saldo Negativo de IRPJ AC 2001 no \n\nmontante de R$ 92.567,16, devendo as compensações realizadas serem homologadas até o limite \n\ndo crédito disponível.  \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nDaniel Ribeiro Silva \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 510DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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