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ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ENTRE \n\nPESSOAS JURÍDICAS. \n\nAs operações correspondentes à abertura de crédito rotativo entre pessoas \n\njurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, denominadas como \n\n“conta corrente” ou “gestão de caixa único”, equivalem a operações de \n\nmútuo e, portanto, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas \n\nnormas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos \n\npraticadas pelas instituições financeiras. \n\nINCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE \n\nDE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE \n\nCONTA CORRENTE. \n\nNos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da \n\nRepercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência \n\ndo IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos \n\nfinanceiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, \n\nnão se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. \n\nNo julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, \n\nficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um \n\nconceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as \n\noperações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, \n\nunilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou \n\nextrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de \n\ncorretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das \n\nsociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de \n\noutras sociedades, ou de pessoas físicas. \n\nFl. 779DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 2 \n\nA concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de \n\nmeios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado \n\ncomercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. \n\nAs operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como \n\nnegócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem \n\nimediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados \n\nno futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, \n\no tempo, o interesse e o risco. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do tópico recursal denominado “6 – Da \n\ninconstitucionalidade do IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras \n\ncoligadas/controladas”; e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, \n\nvencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho (relatora). Designado \n\npara redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLouise Lerina Fialho – Relatora \n\nAssinado Digitalmente \n\nLázaro Antônio Souza Soares  – Presidente e redator designado \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, \n\nLouise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado em face da Recorrente visando à constituição \n\nde crédito tributário de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a \n\nTítulos ou Valores Mobiliários – IOF, em razão da ausência de recolhimento do aludido tributo em \n\noperações qualificadas pela fiscalização como mútuos, realizadas em 2011 e 2012, com seus \n\nsócios, Carlos Alberto de Oliveira Junior e Alberto Raposo de Oliveira, e com as empresas A.C. \n\nServiços Marítimos e Portuários Ltda.; Oceânica Administração e Participações Ltda.; Litoral \n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 3 \n\nInvestimentos Ltda.; A.R.O. Participações Ltda.; Blue Empreendimentos e Participações S.A.; e \n\nLitoral Cargas Ltda.  \n\nConforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 13-43), o agente administrativo lavrou o \n\nauto de infração por entender que “o mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas \n\njurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos \n\nfinanceiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou \n\nindeterminado, configura operação de mútuo, sobre ela incidindo o IOF”. Nesse sentido, a \n\nautoridade administrativa referiu que “o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, prevê a \n\nincidência do IOF sobre as operações de crédito efetuadas entre quaisquer pessoas jurídicas ou \n\nentre qualquer pessoa jurídica e pessoa física. O Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, \n\nincorporou tal alteração legislativa, dispondo, em seu art. 2º., inciso I, alínea “c”, que “o IOF incide \n\nsobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa \n\nfísica”, esclarecendo nos arts. 4º e 5º, inciso III, que, nessa hipótese, o contribuinte é a pessoa \n\nfísica ou jurídica tomadora do crédito, sendo responsável pelo recolhimento do tributo ao Tesouro \n\nNacional a pessoa jurídica que conceder o crédito. A Instrução Normativa RFB nº 907, de 09 de \n\njaneiro de 2009, dispõe em seu art. 7º que o IOF incidente sobre operações de crédito concedido \n\npor pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de \n\n1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, \n\ndisponibilizados sob qualquer forma”. Ainda mencionou que “o art. 7º, inciso I, alínea ‘a’, do \n\nDecreto nº 6.306/2007, estabelece que ‘quando não ficar definido o valor do principal a ser \n\nutilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até \n\no termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado \n\nno último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação’. E o art. 7º, § 2º, da Instrução \n\nNormativa RFB nº 907/2009 dispõe que ‘nas operações de crédito realizadas por meio de conta \n\ncorrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos \n\ndevedores diários, apurado no último dia de cada mês’”. Com base em tais fundamentos, a \n\nautoridade fiscal apurou a base de cálculo do IOF relativo as operações realizadas pela \n\ncontribuinte com as empresas e sócios mencionados. \n\nEm sede de Impugnação (fls. 624-651), a contribuinte postulou o cancelamento do \n\nAuto de Infração. Para tanto, referiu que as operações realizadas entre a Impugnante e seus \n\ndiretores e empresas ligadas estão baseadas em contratos de conta corrente, o que, por sua vez, \n\nafasta a cobrança do IOF. Nesse sentido, citou as disposições estabelecidas pelos arts. 586, 591 e \n\n592 do Código Civil e pelo art. 265 da Lei 6.404, de 1976, para o fim de diferenciar as \n\ncaracterísticas do contrato de mútuo do contrato de conta corrente. Ademais, mencionou que os \n\nsócios Carlos Alberto de Oliveira Junior e Alberto Raposo de Oliveira figuram em conjunto, \n\nindividualmente ou por intermédio de suas empresas, as quais são as pessoas jurídicas destacadas \n\nno auto de infração. Referiu, ainda, que os aludidos sócios utilizam a Impugnante como uma \n\nespécie de empresa controladora, sendo que este papel inclusive consta no próprio objeto social \n\nda empresa. Sustentou que é equivocado o entendimento de que as operações financeiras \n\nrealizadas entre a Impugnante e pessoas ligadas se trata de mútuo, uma vez que a Recorrente \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 4 \n\natuava basicamente como uma holding entre as empresas, transferindo e recebendo valores por \n\nmeio de conta corrente contábil, sem a existência de qualquer característica do contrato de mútuo \n\nnas operações de crédito realizadas. Apontou que a Instrução Normativa no 907/2009, em seu art. \n\n7º, alargou a base de cálculo do IOF ao permitir sua incidência em operações de crédito realizadas \n\npor meio de conta corrente, o que acarreta uma tributação por analogia, o que é vedado pelo art. \n\n108, § 1°, do CTN. Alegou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 9.779, de 1999. Afirmou \n\nexistir Projeto de Lei em tramitação (Lei no 7095, de 2014), que tem como objetivo estabelecer a \n\nnão incidência de IOF sobre a circulação de recursos financeiros em operações de conta corrente \n\nentre empresas controladoras e controladas, realizadas sem definição do valor principal e sem \n\ncobrança de juros. Subsidiariamente, caso se entenda que as operações realizadas se caracterizam \n\ncomo mútuo, alegou erro no cálculo apresentado pela autoridade fiscal. Por fim, postulou o \n\ncancelamento do procedimento de arrolamento de bens, uma vez que o presente caso não se \n\nenquadra nos requisitos legais exigidos para a viabilidade do arrolamento. \n\nPosteriormente, a 34ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a Impugnação, \n\nconforme ementa que segue (fls. 724-736): \n\nAssunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a \n\nTítulos ou Valores Mobiliários - IOF  \n\nData do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, \n\n31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, \n\n30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, \n\n31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, \n\n30/11/2012, 31/12/2012  \n\nOPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA \n\nCORRENTE. INCIDÊNCIA. \n\nO IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de \n\ncrédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da \n\nforma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. \n\nAssim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza \n\ntambém quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a \n\nrelação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. \n\nLANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO. CORREÇÃO. \n\nRetifica-se o valor exigido em razão da constatação de erro material nos cálculos \n\ndo montante levado ao auto de infração. \n\nARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. \n\nO exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens não está nos limites \n\nde competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte  \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 5 \n\nA contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 16/11/2022 (conforme \n\nTermo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 745), apresentou Recurso Voluntário em \n\n14/12/2022, às fls. 749-771). Em tal recurso, a Recorrente reiterou os argumentos já expostos na \n\nImpugnação, com exceção daqueles atinentes ao erro de cálculo, ao arrolamento de bens e ao \n\nProjeto de Lei em tramitação (Lei no 7095, de 2014).  \n\nApós, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para \n\nprosseguimento do feito (fls. 777-778). \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO VENCIDO \n\nConselheira Louise Lerina Fialho, Relatora. \n\n \n\nI - ADMISSIBILIDADE \n\nNão obstante o recurso seja tempestivo, este deve ser parcialmente conhecido. \n\nIsso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é \n\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de \n\nconhecer as alegações referidas no tópico recursal “6 – Da inconstitucionalidade do IOF sobre \n\noperações de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras coligadas/controladas”. \n\nAdemais, destaca-se que o STF reconheceu a constitucionalidade da art. 13 da Lei no \n\n9.779/1999, conforme será abordado na análise de mérito do presente voto.  \n\n \n\nII – DO MÉRITO \n\nNo tocante ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia deste processo \n\nadministrativo se refere a incidência ou não de IOF sobre os contratos firmados pela Recorrente \n\ncom empresas coligadas, denominados por ela de contratos de conta corrente. Sendo assim, passo \n\na análise. \n\n \n\nII.1 – Breves considerações acerca do aspecto material do IOF \n\nO IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), de acordo com o art. 153, V, da CF, \n\ntem quatro bases econômicas de incidência1. Dentre as referidas bases econômicas, destaca-se, \n\npara fins do presente processo administrativo, as operações de crédito.  \n\n                                                      \n1\n 1) operações de crédito; 2) operações de câmbio; 3) operações de seguro; 4) operações relativas a títulos ou valores \n\nmobiliários.  \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 6 \n\nNos termos do art. 63, I, do Código Tributário Nacional, o IOF tem, como um de seus \n\nfatos geradores, as operações de crédito, as quais se efetivam pela entrega total ou parcial do \n\nmontante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do \n\ninteressado.  \n\nNesse sentido, a Lei n.º 9.773, de 1999, em seu art. 13, dispõe que “as operações de \n\ncrédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa \n\njurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às \n\noperações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras”. Destaca-se \n\nque a constitucionalidade do aludido enunciado normativo foi recentemente reconhecida pelo \n\nSupremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 590.186, submetido à repercussão geral, no \n\nqual foi firmada a seguinte tese: “é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito \n\ncorrespondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica \n\ne pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Logo, \n\nresta prejudicado à análise do pedido de sobrestamento do presente processo administrativo para \n\no fim de aguardar o julgamento do RE 590.186. \n\nAdemais, destaca-se que, no aludido julgamento, o STF entendeu que a efetiva \n\nnatureza do contrato firmado deve ser analisada em cada caso concreto, não havendo uma \n\n“presunção” de que um contrato de conta corrente será sempre um mútuo ou operação de \n\ncrédito passível de atrair a incidência do IOF. Isso, conforme se depreende do seguinte trecho \n\nextraído do voto do Excelentíssimo Ministro Relator Cristiano Zanin: \n\n“Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. \n\nA uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são \n\ncontratos de mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim \n\ntambém reconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a \n\nquestão levantada não se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos \n\ncontratos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incontroversa \n\nnos autos. \n\nA duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta \n\ncorrente caracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias \n\nordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação \n\ninfraconstitucional.” (grifei) \n\nPortanto, as discussões com relação à incidência de IOF sobre as operações de \n\ncrédito giram em torno da necessidade de delimitação do aspecto material do IOF-Crédito e da \n\nanálise do conjunto probatório do caso concreto.  \n\n \n\nII.1.1 – Das diferenças entre o contrato de conta corrente e os contratos de mútuo  \n\nAntes de adentrar ao caso concreto, cumpre destacar que tenho entendimento no \n\nsentido de que não incide IOF sobre contratos de conta corrente. Isso por duas razões. \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 7 \n\nA primeira razão jurídica para a não incidência de IOF sobre as operações \n\nrealizadas em contratos de conta corrente, decorre da diferença conceitual, baseada no direito \n\nprivado (direito civil)2, entre o contrato de conta corrente e o contrato de mútuo. \n\nQuanto ao ponto, entendo que o quadro comparativo extraído do artigo “A não \n\nincidência do IOF-Crédito sobre os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo \n\neconômico”3 bem exemplifica a questão. Veja-se: \n\n  Contrato de mútuo Contrato de conta corrente \n\nBase normativa: Art. 586 e ss. do Código Civil. \nNão há regulamentação na legislação \n\nbrasileira. \n\nPartes: Mutuante e mutuário. Correntistas. \n\nFunção: \nTransferência de domínio da coisa para \n\nuso/consumo e posterior restituição. \n\nRegistro de débitos e créditos, para \n\npromover a movimentação dos recursos \n\nentre os correntistas. \n\nOperacionalização: \n\nO mutuante fica obrigado a entregar a coisa \n\nobjeto do mútuo e o mutuário obriga-se a \n\nrestituir, dentro do prazo estipulado, o que \n\nrecebeu em coisa da mesma espécie, \n\nqualidade e quantidade. \n\nDuas pessoas abrem uma conta, que \n\nregistrará os valores ora a favor de um, ora a \n\nfavor do outro. As remessas entre os \n\ncorrentistas tornam-se uma única massa de \n\ndébitos e créditos sem individualidade. Não \n\nhá devedor nem credor. \n\nCréditos: \nIndividualizados, incidindo o IOF sobre o \n\ncrédito disponibilizado. \n\nApenas se fala em crédito sobre o saldo final, \n\nquando do encerramento da conta corrente. \n\nEncerramento do \n\ncontrato: \n\nEncerrando-se o prazo estipulado, o mutuante \n\npode reclamar a coisa equivalente. Se não há \n\nprazo estipulado, a restituição pode ser \n\nsolicitada a qualquer tempo (CC, art. 592, III). \n\nCaso o mutuário deixe de pagar os juros, \n\ntambém pode ocorrer a rescisão. \n\nEncerrando-se a conta, extingue-se o \n\ncontrato. Pode ser encerrado pela cláusula \n\ncontratual de vencimento, distrato, \n\ndenúncia, morte de algum dos correntistas, \n\nextinção da pessoa jurídica ou decretação de \n\nfalência. \n\nNota-se que, diferentemente do contrato de mútuo, o contrato de conta corrente \n\nsomente ocorre entre partes que estejam sob o mesmo controle societário, com amparo no dever \n\nde solidariedade prescrito pela Lei das S/A, não havendo valor; prazo; nem índice de correção pré-\n\ndeterminados. \n\n                                                      \n2\n Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 110 do CTN, que assim estabelece: “A lei tributária não pode \n\nalterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou \n\nimplicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito \n\nFederal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. \n3\n MOREIRA, André Mendes; GAIA, Patrícia Dantas. A não incidência do IOF-crédito sobre os contratos de conta-\n\ncorrente entre empresas do mesmo grupo econômico. RDDT, n. 232/28, jan/2015. \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 8 \n\nNesse mesmo sentido, conforme explica Xavier, “no mútuo existe uma rigorosa \n\npredeterminação tanto da identidade do credor e do devedor, quanto do valor a restituir. Ao \n\ninvés, no contrato de conta corrente não existe predeterminação nem do credor, nem do devedor, \n\npois sendo o crédito apenas exigível por ocasião do encerramento da conta, a posição ativa ou \n\npassiva na relação jurídica depende das partidas de ‘dever’ e ‘haver’ que ao longo do contrato se \n\nforam formando entre as partes. [...] Também não há predeterminação do valor a ser liquidado \n\npor diferença...”4. \n\nPercebe-se, portanto, que o contrato de mútuo tem características jurídicas \n\ndiferentes do contrato de conta corrente. \n\nO contrato de mútuo oneroso (com pagamento de juros) deve ser convencionado \n\nexpressamente (art. 591 do CC); tem prazo de duração definido; é unilateral (uma vez que \n\nentregue o bem emprestado apenas o mutuário contrairá, em regra, obrigações)5.  \n\nJá o contrato de conta corrente não precisa necessariamente ser expresso; não tem \n\nprazo determinado; é bilateral (os correntistas convencionam várias remessas recíprocas de \n\nvalores, ambos têm direitos e obrigações); e indivisível, uma vez que “lançado o crédito resultante \n\nda remessa na conta corrente, ele perderá sua qualidade e seus efeitos, deixando de ser exigível \n\npor parte do remetente.”6 Apenas no final da conta, o saldo passa a ser exigível.  \n\nAlém disso, no contrato de conta corrente, diferentemente do que ocorre no \n\ncontrato de mútuo, não há disponibilização de capital com o intuito de se obter lucro. Isso porque \n\nnão há, no contrato de conta corrente puro, a pactuação de juros entre os correntistas. Há, na \n\nrealidade, interesse comum de colaboração entre os correntistas, ainda mais, quando \n\npertencentes a um mesmo grupo econômico. \n\nLogo, tendo em vista que o contrato de conta corrente não se equipara ao contrato \n\nde mútuo e que somente este último tem previsão legal para a incidência de IOF, entendo que não \n\nhá falar em incidência de IOF sobre as operações realizadas no formato de conta corrente.  \n\nA segunda razão jurídica, para a não incidência de IOF sobre as operações \n\nrealizadas em contratos de conta corrente, decorre da relação de cooperação e objetivos comuns \n\nentre a contribuinte e as pessoas jurídicas em que firmou tais contratos. \n\nOu seja, o contrato de conta corrente cumpre uma função, por assim dizer, de \n\n“parceria/convênio”, segundo a qual as partes envolvidas buscam a realização não de interesse \n\ncontrapostos, mas de finalidades comuns.  \n\nAssim, considerando que é da essência do contrato de mútuo oneroso, sobre o qual \n\nincide IOF, a obtenção de lucro por uma das partes, e que tal característica essencial não está \n                                                      \n4\n XAVIER, Alberto. A distinção entre o contrato de conta-corrente e mútuo de recursos financeiros para efeitos de IOF. \n\nRDDT, n. 208/15, jan/2013. \n5\n DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais / \n\nMaria Helena Diniz. – 36. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 362-372. \n6\n DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais / \n\nMaria Helena Diniz. – 36. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 753-756. \n\nFl. 786DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 9 \n\npresente, por exemplo, nos contratos de conta corrente firmados entre empresas pertencentes a \n\num mesmo grupo econômico, indevida a incidência de IOF. \n\nCom relação à diferenciação entre mútuo e contrato de conta corrente, vale \n\ndestacar trecho do voto muito bem fundamentado da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, \n\nprolatado no Acórdão nº 3302-015.248, que embora vencida por voto de qualidade, entendo que \n\né o posicionamento que melhor analisa a questão: \n\nO mútuo, ao lado do comodato, é espécie do gênero empréstimo, disposto nos \n\narts. 586 a 592, do Código Civil. O mútuo é um contrato típico que consiste no \n\nempréstimo de bens fungíveis, como o dinheiro, que deve ser restituído ao \n\nmutuante no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Em regra, o referido \n\ncontrato contém a pactuação de juros remuneratórios (oneroso), devendo o \n\nmontante emprestado, o prazo contratual e a definição das partes como credoras \n\ne devedoras serem predeterminados. \n\nO contrato de conta corrente, por sua vez, é um acordo tácito ou expresso, que \n\nnão envolve necessariamente a transferência de bens. É um pacto em que as \n\npartes renunciam ao direito de receber e pagar quantias entre si, originadas de \n\noutros negócios jurídicos, se comprometendo a registrá-los contabilmente como \n\ncréditos e débitos. É importante destacar que a existência de um saldo devedor \n\nna conta não transforma uma parte em credora da outra, pois a natureza desse \n\ntipo de contrato implica constantes mudanças nas posições de credor e devedor, \n\nsó sendo possível considerar uma eventual dívida no vencimento do contrato ou \n\nem datas prefixadas. Ademais, na essencial do contrato de conta corrente, ao \n\ncontrário do contrato de mútuo, não há a incidência de juros sobre os valores \n\nregistrados a débito e a crédito da conta corrente contratual, já que os \n\ncorrespondentes valores, por força do contrato, não são exigíveis antes do \n\nfechamento da conta. \n\nEm síntese, a causa de ambos os contratos é totalmente diferente. Enquanto a do \n\ncontrato de mútuo é de possibilitar o uso temporário de um bem fungível pelo \n\nmutuário, com a obrigação de restituir o item nas mesmas condições de espécie, \n\nqualidade e quantidade; a do contrato de conta corrente é estabelecer uma \n\nrelação contínua entre os correntistas, ocorrendo por meio de operações \n\nfinanceiras mútuas que só serão liquidadas no momento de seu encerramento. \n\nNo caso dos contratos de conta corrente entre sociedades que pertencem a um \n\nmesmo grupo econômico, o objetivo de tal transação é o de possibilitar a \n\nmovimentação de valores entre as diferentes entidades jurídicas sob o mesmo \n\ncontrole acionário, a fim de facilitar as operações diárias das empresas. Assim, as \n\ntransferências de valores entre entidades jurídicas que estão sob uma mesma \n\ncontroladora são registradas em uma conta específica, denominada de conta \n\ncorrente. \n\nÉ importante destacar, ainda, que o contrato de conta corrente não deve ser \n\nconfundido com uma simples conta corrente contábil. De fato, nas práticas \n\nFl. 787DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 10 \n\ncontábeis que utilizam o sistema de partidas dobradas, os registros referentes aos \n\nmovimentos econômicos e financeiros entre duas partes podem ser lançados em \n\numa conta corrente, onde são anotados os respectivos débitos e créditos. \n\nContudo, esse processo não implica necessariamente a existência de um contrato \n\nde conta corrente, pois trata-se apenas de uma prática contábil interna de uma ou \n\nambas as partes. Tais movimentações podem constituir, inclusive, verdadeiras \n\nrelações de mútuo.  \n\nNo presente caso, como já antecipado no julgamento da 1ª Seção deste Conselho, \n\nnão há dúvida a respeito das premissas fáticas e documentais das quais partem a \n\nRecorrente, a DRJ e autoridade fiscal de origem: trata-se efetivamente de \n\noperações de conta-corrente. A divergência entre as partes emerge \n\nexclusivamente na qualificação jurídica desses lançamentos, se podem ser \n\nequiparados ou não à mútuo, para fins de IOF. (...) \n\nFeitas tais considerações, passo à análise dos contratos firmados pela Recorrente. \n\n \n\nII.2 – Do caso concreto \n\nConforme se depreende do TVF, é incontroverso que a Impugnante realizou \n\ncontrato de conta corrente com seus sócios e empresas coligadas. Isso conforme se depreende \n\ndos seguintes trechos do TVF: \n\nNo caso sob exame, não foi determinado o valor do principal concedido como \n\ncrédito, mas a conta 12111 (1.2.1.01.0001) – c/c Diretor Carlos Alberto de \n\nOliveira Junior registrou lançamentos a débito (representativas de concessão de \n\ncrédito) relativos a pagamento de contas diversas, retiradas pela pessoa física, \n\ncessão de créditos de mútuo de pessoa jurídica; e lançamentos a crédito \n\n(representativas de pagamento de dívida) referentes a distribuição de lucros, \n\nrecebimento de valores da pessoa física e cessão de empréstimos da pessoa \n\njurídica, o que revela que os recursos financeiros transitavam reciprocamente \n\nentre a fiscalizada e seu sócio, configurando haver um conta corrente entre eles. \n\n(...) \n\nNo caso sob exame, não foi determinado o valor do principal concedido como \n\ncrédito, mas a conta 12112 (1.2.1.01.0002) – c/c Diretor Alberto Raposo de \n\nOliveira, registrou lançamentos a débito (representativas de concessão de \n\ncrédito) relativos a pagamento de contas diversas, retiradas pela pessoa física, \n\ncessão de créditos de mútuo de pessoa jurídica; e lançamentos a crédito \n\n(representativas de pagamento de dívida) referentes a distribuição de lucros, \n\nrecebimento de valores da pessoa física e cessão de empréstimos de pessoa \n\njurídica, o que revela que os recursos financeiros transitavam reciprocamente \n\nentre a fiscalizada e seu sócio, configurando haver um conta corrente entre eles. \n\n(...) \n\nFl. 788DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 11 \n\nA conta 12128 (1.2.1.02.0008) – A.C. Serviços Marítimos e Portuários Ltda - \n\npossuía saldo devedor no valor de R$ 3.447,34 em 01 de janeiro de 2011 e, \n\ndurante os anos de 2011 e 2012, foram efetuados lançamentos a débito na conta, \n\naumentando a dívida da AC Serviços Marítimos e Portuários Ltda com a \n\ncontribuinte fiscalizada. (...) Considerando que a contribuinte realizou operações \n\nde mútuo em conta corrente, por prazo indeterminado, com a pessoa jurídica AC \n\nServiços Marítimos e Portuários Ltda, (...), sem ter efetuado a devida cobrança e \n\nrecolhimento do IOF devido, procedemos à apuração da base de cálculo e do IOF \n\ndevido relativo a essas operações. (...) \n\nA conta 12129 (1.2.1.02.0009) – Outros créditos de empresas ligadas possuía \n\nsaldo devedor no valor de R$ 21.084,04 em 01 de janeiro de 2011, que foi \n\nliquidado com lançamentos a crédito em julho e novembro de 2011 \n\n(representativos de pagamento de dívida pela Oceânica). (...) Considerando que a \n\ncontribuinte realizou operações de mútuo em conta corrente, por prazo \n\nindeterminado, com a pessoa jurídica Oceânica Administração e Participações \n\nLtda, CNPJ nº 09.516.936/0001-44, sem ter efetuado a devida cobrança e \n\nrecolhimento do IOF devido, procedemos à apuração da base de cálculo e do IOF \n\ndevido relativo a essas operações. (...) \n\nA conta 121211 (1.2.1.02.0011) – Litoral Investimentos Ltda - possuía saldo \n\ndevedor no valor de R$ 68.710,81 em 01 de janeiro de 2011 e, durante os anos de \n\n2011 e 2012, foram efetuados lançamentos a débito na conta, aumentando a \n\ndívida da Litoral Investimentos com a contribuinte fiscalizada. (...) Considerando \n\nque a contribuinte realizou operações de mútuo em conta corrente, por prazo \n\nindeterminado, com a pessoa jurídica Litoral Investimentos Ltda, CNPJ nº \n\n08.969.471/0001-14, sem ter efetuado a devida cobrança e recolhimento do IOF \n\ndevido, procedemos à apuração da base de cálculo e do IOF devido relativo a \n\nessas operações. (...) \n\nA conta 12169 (1.2.1.06.0009) – Créditos com outras empresas - LP - possuía \n\nsaldo devedor no valor de R$ 18.629.099,10 em 01 de janeiro de 2011 e, durante \n\no ano de 2011 recebeu um valor a débito e outros a crédito (que tiveram as \n\ncorrespondentes contrapartidas em contas de instituições financeiras), referindo-\n\nse ao mútuo existente entre a Blue e a contribuinte fiscalizada. (...) Considerando \n\nque a contribuinte realizou operações de mútuo em conta corrente, por prazo \n\nindeterminado, com a pessoa jurídica Blue Empreendimentos e Participações S/A, \n\nCNPJ nº 10.631.268/0001-85, sem ter efetuado a devida cobrança e recolhimento \n\ndo IOF devido, procedemos à apuração da base de cálculo e do IOF devido relativo \n\na essas operações. \n\nA conta 121213 (1.2.1.02.0013) – Litoral Cargas Ltda (Filial) - está registrada no \n\nativo não circulante, subgrupo Créditos de Empresas Ligadas (1.2.1.02.000), e não \n\nregistra saldo em 01 de janeiro de 2011. (...) No caso sob exame, não foi \n\ndeterminado o valor do principal concedido como crédito, mas a conta 121213 \n\n(1.2.1.02.0013) – Litoral Cargas Ltda (Filial), registrou lançamentos a débito \n\nFl. 789DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 12 \n\n(representativas de concessão de crédito) e a crédito (representativas de \n\npagamento de dívida) o que revela que os recursos financeiros transitavam \n\nreciprocamente entre as duas empresas, configurando haver um conta corrente \n\nentre as duas pessoas jurídicas. (...) \n\nConforme já relatado, a autoridade fiscal, no caso, entendeu que “o mecanismo de \n\nconta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual \n\numa disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de \n\nprazo determinado ou indeterminado, configura operação de mútuo, sobre ela incidindo o IOF”. \n\nOu seja, não há dúvida a respeito das premissas fáticas e documentais das quais partem a \n\nRecorrente, a DRJ e autoridade fiscal de origem: trata-se efetivamente de operações de conta-\n\ncorrente. A divergência entre as partes decorre exclusivamente da qualificação jurídica desses \n\nlançamentos, se podem ser equiparados ou não à mútuo, para fins de IOF. \n\nSendo assim, por entender que o mútuo e o contrato de conta corrente não se \n\nconfundem, pelos fundamentos expostos nos tópicos anteriores deste voto, entendo que assiste \n\nrazão à Recorrente.  \n\n \n\nIII - DISPOSITIVO \n\nAnte o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do \n\ntópico recursal denominado “6 – Da inconstitucionalidade do IOF sobre operações de mútuo entre \n\npessoas jurídicas não financeiras coligadas/controladas”, e, na parte conhecida, dou provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLouise Lerina Fialho \n \n\nVOTO VENCEDOR \n\nLázaro Antônio Souza Soares, redator designado. \n\nCom as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da \n\nConselheira Relatora Louise Lerina Fialho, ouso dela discordar quanto à sua afirmação de que o \n\ncontrato de mútuo e o contrato de conta corrente não se confundem, sendo indevida a incidência \n\nde IOF em relação a este último. Explico. \n\nA principal fundamentação do recorrente consiste na tese de que os contratos \n\nfirmados não possuem natureza jurídica de “mútuo”, mas sim de “conta corrente” o que seria \n\nessencial para que pudesse haver a incidência do IOF. O recorrente afirma que são contratos de \n\nFl. 790DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 13 \n\ngestão, para administrar os fluxos financeiros entre empresas do grupo no modelo de “caixa \n\núnico”, sem que nenhuma empresa esteja necessariamente “financiando” outra. \n\nOcorre, entretanto, que a legislação não determina a incidência do IOF sobre \n\n“contratos de mútuo”, mas sim sobre “operações de crédito”, seja qual for a natureza jurídica dos \n\ncontratos que materializem a relação creditícia. Vejamos. \n\nA matéria possui suas regras positivadas no art. 153, V, da Constituição Federal, nos \n\narts. 63 a 67 do CTN (Lei nº 5.172/66), no art. 1º da Lei nº 8.894/94, no art. 13 da Lei nº 9.779/99 e \n\nno Decreto nº 6.306/2007: \n\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL  \n\nArt. 153. Compete à União instituir impostos sobre: \n\n(...) \n\nV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores \n\nmobiliários; \n\n(...) \n\n§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites \n\nestabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, \n\nII, IV e V. \n\n \n\n LEI Nº 5.172/66 (CTN) \n\nSeção IV  \n\nImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações \n\nRelativas a Títulos e Valores Mobiliários  \n\nArt. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio \n\ne seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato \n\ngerador: \n\nI - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial \n\ndo montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à \n\ndisposição do interessado; \n\n II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda \n\nnacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à \n\ndisposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou \n\nnacional entregue ou posta à disposição por este;  \n\nIII - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou \n\ndo documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  \n\nIV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, \n\ntransmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. \n\nFl. 791DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 14 \n\nParágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e \n\nreciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título \n\nrepresentativo de uma mesma operação de crédito. \n\nArt. 64. A base de cálculo do imposto é: \n\nI - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o \n\nprincipal e os juros;  \n\nII - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, \n\nrecebido, entregue ou posto à disposição;  \n\nIII - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;  \n\nIV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: \n\na) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;  \n\nb) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, \n\ncomo determinar a lei;  \n\nc) no pagamento ou resgate, o preço. \n\nArt. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, \n\nalterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos \n\nobjetivos da política monetária. \n\nArt. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, \n\ncomo dispuser a lei. \n\nArt. 67. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas \n\nmonetárias, na forma da lei. \n\n \n\nLEI Nº 8.894/94  \n\nArt. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a \n\nTítulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, \n\nsobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. \n\n(...) \n\n§ 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, \n\npoderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e \n\nfiscal. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) \n\n \n\nLEI Nº 9.779/99  \n\nArt. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros \n\nentre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à \n\nincidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de \n\nfinanciamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. \n\nFl. 792DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 15 \n\n§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na \n\ndata da concessão do crédito. \n\n§ 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a \n\npessoa jurídica que conceder o crédito. \n\n§ 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o \n\nterceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. \n\n \n\nDECRETO Nº 6.306/2007  \n\nArt. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o \n\nobjeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, \n\nde 1966, art. 63, inciso I). \n\n§ 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: \n\nI - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da \n\nobrigação ou sua colocação à disposição do interessado;  \n\nII - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito \n\nsujeito, contratualmente, a liberação parcelada;  \n\nIII - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a \n\ndescoberto em conta de depósito;  \n\nIV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no \n\nexterior;  \n\nV - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a \n\ndescoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob \n\na forma de abertura de crédito;  \n\nVI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos \n\nnegócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º;  \n\nVII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências \n\ninternas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se \n\nenquadrem como operações de crédito. \n\n§ 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura \n\nentrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. \n\n§ 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: \n\nI - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto \n\nde títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I);  \n\nII - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos \n\ncreditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58);  \n\nIII - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica \n\ne pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). \n\nFl. 793DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 16 \n\nInicialmente, deve-se destacar que a Constituição Federal facultou ao Poder \n\nExecutivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IOF. O \n\nCTN, por sua vez, determina que o Poder Executivo pode, também nas condições e nos limites \n\nestabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos \n\nobjetivos da política monetária. \n\nO art. 1º da Lei nº 8.894/94, então, estabeleceu o limite para o IOF-Crédito, \n\ndeterminando que este será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, facultando ao Poder \n\nExecutivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, alterar as alíquotas, tendo em vista \n\nos objetivos das políticas monetária e fiscal. \n\nPor fim, exercendo a competência conferida pela Constituição Federal e pela \n\nlegislação infraconstitucional, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 6.306/2007, fixando as \n\nbases de cálculo e alíquotas do IOF. \n\nFeita essa digressão legislativa, conclui-se que a legislação não determina a \n\nincidência do IOF exclusivamente sobre operações de mútuo, mas sim sobre operações de crédito, \n\ngênero do qual o mútuo é espécie. \n\nA questão já foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário 590.186/RS \n\n(Tema 104 da Repercussão Geral) pelo STF, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, em 09/10/2023, \n\ncom trânsito em julgado em 25/10/2023, no qual foi fixada a seguinte tese: \n\nÉ constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a \n\nmútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e \n\npessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições \n\nfinanceiras. \n\nA decisão foi fundamentada nos seguintes termos: \n\nEmenta: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. \n\n13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. \n\nINCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS \n\nPOR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  \n\nI – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, \n\nou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre \n\nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. \n\nMin. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). \n\nII – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se \n\ninsere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a \n\ninstituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com \n\na finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a \n\ndisponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso \n\ntemporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. \n\nFl. 794DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 17 \n\nIII – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de \n\ncrédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas \n\nou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações \n\nrealizadas por instituições financeiras”. \n\nIV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. \n\n(...) \n\nVOTO \n\nO Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de recurso extraordinário \n\ninterposto contra decisão colegiada da 2ª Turma do TRF4, na qual ficou assentado \n\nque o contrato de mútuo de recursos financeiros firmado entre pessoas jurídicas \n\nou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma delas seja instituição \n\nfinanceira, caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos \n\ntermos do art. 13 da Lei 9.779/1999. \n\nO dispositivo questionado possui a seguinte redação: \n\n“Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos \n\nfinanceiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física \n\nsujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às \n\noperações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições \n\nfinanceiras.” \n\nPois bem. O Plenário desta Suprema Corte teve a oportunidade de analisar \n\nquestão análoga à presente no julgamento da ADI 1.763/DF-MC, relator o \n\nMinistro Sepúlveda Pertence. A ementa desse julgamento é a seguinte: \n\n(...) \n\nMais recentemente, em 16/6/2020, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, \n\neste Plenário voltou a se debruçar sobre a questão no julgamento do mérito da \n\nmesma ADI 1.763/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou, à \n\nunanimidade, que “[...] nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código \n\nTributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de \n\ncrédito realizadas por instituições financeiras”. \n\nA síntese desse julgamento é a seguinte: \n\n(...) \n\nComo se verifica do relatório, os argumentos declinados no recurso extraordinário \n\n(doc. eletrônico 1) são muito semelhantes aos rechaçados por esta Suprema Corte \n\nno julgamento da ADI 1.763/DF. \n\nCom efeito, aduz a recorrente que “a discussão dos autos versa sobre a \n\nexigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao \n\nmesmo grupo empresarial”, e que “faltam subsídios para a incidência do IOF nas \n\nrelações entre particulares”. Por fim, alega que “no contrato de mútuo não há \n\nconcessão de crédito, mas sim, torna-se o mutuante obrigado a restituir ao \n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 18 \n\nmutuário o que dele recebeu”, sendo “incontestável que não se insere no \n\nconceito de operação de crédito o contrato de mútuo realizado entre pessoas \n\njurídicas e entre estas e pessoas físicas”. \n\nTais argumentos foram todos bem endereçados nas razões de decidir da ADI \n\n1.763/DF, seguidas à unanimidade pelo Plenário. \n\nSobre a tese de restrição do IOF às operações de crédito realizadas por \n\ninstituições financeiras, excluindo-se as operações entre particulares, colhe-se do \n\nvoto condutor o seguinte: \n\n“Contudo, embora seja hoje pacífico que as empresas de factoring não necessitam \n\nser instituições financeiras e, por isso, independem de autorização prévia do \n\nBanco Central para se constituir e funcionar, essa não parece uma razão suficiente \n\npara inquinar de inconstitucional a norma impugnada, ao contrário do que \n\npareceu à requerente. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no \n\npróprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as \n\noperações de crédito realizadas por instituições financeiras. A expressão contida \n\nno texto da Constituição é simplesmente “operações de crédito”, não havendo \n\nqualquer qualificação relativa à operação realizada por este ou por aquele tipo \n\nde pessoa.” \n\n(...) \n\nJá quanto à caracterização do mútuo enquanto operação de crédito, peço vênia \n\npara destacar os seguintes excertos do voto condutor na ADI 1.763/DF: \n\nA expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a \n\ndoutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, \n\ncontentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. \n\n(...) \n\nPor sua vez, no direito das obrigações, “crédito” não é mais do que o direito \n\ncorrespondente ao dever que assumiu o devedor na relação obrigacional. Não é, \n\ncontudo, nessa acepção, rigorosamente jurídica, que o conceito deve ser \n\nentendido para a correta circunscrição da hipótese de incidência do IOF. Há, \n\ntambém, que se atentar para a noção econômica de crédito.  \n\nLuiz Emygdio F. da Rosa Jr. nos dá conta de que a doutrina elaborou os seguintes \n\nconceitos econômicos de crédito:  \n\n“a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a \n\npermissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o \n\nfuturo; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para \n\nrealizá-lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por \n\nprestação futura” (Títulos de Crédito. 3. ed., 2004, Rio de Janeiro: Renovar. p. 1-\n\n2).  \n\nPor sua vez, no que diz respeito às operações de crédito, De Plácido e Silva \n\ndefine-as como “[a]s que têm por objetivo o levantamento ou o suprimento de \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 19 \n\nnumerário, que venha atender as necessidades financeiras de um \n\nestabelecimento comercial, civil ou público.  \n\nNa técnica bancária, os empréstimos feitos em banco, os descontos de títulos, \n\nentendem-se operações de crédito. \n\nCostumam, em certos casos, chamá-las de operações financeiras, justamente \n\nporque sua finalidade é a de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio \n\nde um negócio ou desenvolvimento do mesmo” (Vocabulário Jurídico. 27ª ed., \n\n2007, Rio de Janeiro: Forense, p. 983).  \n\n[...] \n\nAs operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou \n\ntransações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos \n\nque, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como \n\nregra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco.  \n\n[...]  \n\nA noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. \n\nPortanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários \n\nelementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode \n\nnão descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde \n\nque a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a \n\nelas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como \n\noperação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, \n\ncomo também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo \n\ndialoga com elementos econômicos. (destaquei) \n\nÀ luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI \n\n1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos \n\nfinanceiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado \n\nempréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que \n\nrealizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o \n\nqual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de \n\nnegócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob \n\nliame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos \n\napós determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. \n\nA corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o \n\ntexto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: \n\nClaro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo \n\n153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos \n\nquais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou \n\nseja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, \n\npara ressarcimento dessa prestação em data futura. \n\nFl. 797DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 20 \n\nDentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de \n\noperações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e \n\npessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de \n\ncrédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O \n\nque queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são \n\nrealizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se \n\nenquadra, em princípio, na definição de operação financeira. \n\n[...] \n\nPortanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de \n\noperações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo \n\n153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício \n\nda prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei \n\nOrdinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá \n\nelencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger \n\napenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, \n\nainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc. (Tributação no \n\nmercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei) \n\nRejeito, portanto, com fundamento na doutrina e no precedente deste próprio \n\nSupremo Tribunal Federal, os argumentos suscitados no recurso extraordinário. \n\nComo se depreende da decisão do STF, não há necessidade de que a “operação” de \n\ncrédito seja realizada através de contrato de mútuo. O art. 13 da Lei nº 9.779/99 foi julgado \n\nconstitucional, em caso idêntico ao que se discute neste julgamento administrativo: a discussão do \n\nRecurso Extraordinário versa sobre a exigência de IOF nos contratos de crédito entre empresas \n\npertencentes ao mesmo grupo empresarial. \n\nA operação não precisa ter natureza jurídica de “mútuo” ou de “operação \n\nfinanceira”, pois existem diversas operações de crédito que devem sofrer a incidência do IOF, \n\nporém não se referem a “mútuo financeiro”, que é apenas um “tipo”, uma modalidade de \n\noperação tributável pelo IOF, mas não a única, como expressamente consta na fundamentação do \n\nvoto do Ministro Cristiano Zanin. \n\nNo julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, em \n\n16/06/2020, com trânsito em julgado em 31/08/2021, o conceito de operações de crédito foi \n\ntambém discutido, embora o caso concreto tratasse da tributação de empresas de factoring, com \n\noutros esclarecimentos sobre o entendimento da Corte Superior sobre quais seriam as operações \n\nde crédito tributáveis pelo IOF: \n\nPontes de Miranda, comentando o IOF sob a ordem constitucional revogada, \n\npunha em destaque a abrangência da incidência do tributo, o qual não ficava, \n\nnem mesmo sob o ângulo das operações de crédito, restrito às operações \n\nbancárias, in verbis: \n\nFl. 798DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 21 \n\n“O impôsto que a União pode estabelecer sôbre as operações de crédito é sôbre \n\nquaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça \n\ncrédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo \n\nfixo ou não, ou de corretores fora da bôlsa, próprias ou com capitais de clientes, \n\ndas sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras \n\nsociedades, ou de pessoas físicas.” (Comentários à Constituição de 1967, com a \n\nemenda nº 1 de 1969. Rio de Janeiro: Forense, 1987, Tomo II, p. 483). \n\n(...) \n\nA expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a \n\ndoutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, \n\ncontentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. \n\nPercebe-se, desde logo, que o vocábulo “operação” nem sequer é comum na \n\nlinguagem jurídica – muito mais afeta às noções de negócio jurídico e contrato. \n\nDiz-se, habitualmente, que a concepção de “operação” é dinâmica, por envolver \n\num “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um \n\nresultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro” (Pedro Nunes. \n\nDicionário de Tecnologia Jurídica. 13. ed., 1999, Rio de Janeiro: Renovar. p. 780). \n\n(...) \n\nSérgio Carlos Covello, em verbete escrito para a Enciclopédia Saraiva do Direito, \n\nafirma que as características principais de tais operações seriam a) a confiança, b) \n\no prazo, c) o interesse e d) o risco, e apresenta a seguinte definição: \n\n“Denominam-se operações de crédito as transações ou negócios jurídicos em \n\nque uma das partes, o credor, transfere a propriedade de uma coisa sua à outra \n\nparte, o devedor, que se obriga, em contrapartida, à prestação futura \n\nconsistente na restituição não da mesma coisa, mas de coisa equivalente – o \n\ntantundem” (Enciclopédia Saraiva do Direito. Vol. 56, São Paulo: Saraiva, p. 121). \n\nFinalmente, Hugo de Brito Machado fornece as seguintes definições de operação \n\nde crédito: \n\n“Diz-se operação de crédito quando o operador se obriga a prestação futura, \n\nconcernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a \n\nsolvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou, então, quando alguém \n\nefetua uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura (Luiz \n\nSouza Gomes). Está sempre presente no conceito de operação de crédito a ideia \n\nde troca de bens presentes por bens futuros, daí por que se diz que o crédito tem \n\ndois elementos essenciais, a saber, a confiança e o tempo (Luiz Emygdio da Rosa \n\nJúnior)”. (op. cit., p. 351). \n\nAs operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou \n\ntransações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos \n\nque, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como \n\nregra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco.  \n\nFl. 799DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 22 \n\nNa acepção de Karl Larenz (Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação \n\nCalouste Gulbenkian. p. 506 e seguintes), pode-se dizer, quando estamos diante \n\nda ideia de “operação de crédito”, que ele não é um “conceito”, mas um “tipo”, \n\ntipo esse capaz de abarcar toda uma série de negócios jurídicos que guardem \n\nentre si determinadas características em comum. \n\nO tipo se distingue do conceito porque nesse todos os elementos devem estar \n\npresentes para que nele algo se assimile; no tipo, apenas alguns desses elementos \n\npodem ser suficientes para a assimilação, pois o que o tipo oferece é uma noção \n\ndaquilo que qualifica e não uma caracterização abstrata perfeita (isto é, não um \n\nconceito propriamente dito). \n\n(...) \n\nEm meu juízo, contudo, a definição de operação de crédito como aquela que \n\nenvolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é capaz de abarcar todas \n\nas possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção. Tal \n\ndefinição é, evidentemente, fruto da observação econômica de como se processa \n\na maioria das operações de crédito. Ocorre que as relações econômicas são \n\nextremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, \n\nrazão pela qual não haveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente \n\nexauriente do sentido daquelas operações. \n\n(...) \n\nNão importa que o empresário, isto é, o faturizado, transmita o faturamento pro \n\nsolvendo. Mais relevante é observar que o factoring configura operação que dá ao \n\nempresário acesso a crédito que ele, em condições normais, só obteria no futuro, \n\npermitindo a expansão de seus negócios. Aliás, é esta – a antecipação de bens \n\npara o emprego em atividade econômica (produtiva ou comercial) – a ênfase que \n\nTullio Ascarelli dá a sua definição de crédito, tal como exposto em sua Teoria \n\nGeral dos Títulos de Crédito, in verbis: \n\n“[Crédito é] a possibilidade de dispor imediatamente de bens presentes, para \n\npoder realizar, nos produtos naturais, as transformações que os tornarão, de \n\nfuturo, aptos a satisfazer as mais variadas necessidades; crédito para criar os \n\ninstrumentos de produção (os bens instrumentais, como dizem os economistas), \n\ncuja importância cresce à medida que mais complexa se torna a obra de conquista \n\ne de transformação dos produtos naturais”. (RED Livros, 1999. p. 31). \n\nComo se verifica da decisão acima colacionada, o STF entende que a definição de \n\noperação de crédito como aquela que envolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é \n\ncapaz de abarcar todas as possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção, \n\npois tal definição é, simplesmente, fruto da observação econômica de como se processa a maioria \n\ndas operações de crédito. Ocorre que, no entender do STF, as relações econômicas são \n\nextremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, razão pela qual não \n\nhaveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente exauriente do sentido dessas operações. \n\nFl. 800DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 23 \n\nNo mesmo sentido tem decidido o STJ, conforme precedente da 2ª Turma no \n\njulgamento do REsp 1.239.101/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, data da \n\npublicação 19/09/2011: \n\nEMENTA \n\nTRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES \n\nA MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA \n\nLEI N. 9.779/99. \n\n1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência \n\nde \"operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros \n\nentre pessoas jurídicas\" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no \n\ncontexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as \n\noperações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas \n\ncoligadas com a previsão de concessão de crédito. \n\n2. Recurso especial não provido. \n\n(...) \n\nVOTO \n\nO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, afirmo \n\nconhecer do recurso especial em razão do prequestionamento das matérias \n\nlevantadas. Prejudicado, portanto, o exame pelo dissídio, por se referir aos \n\nmesmos temas invocados. \n\nA pretensão das recorrentes é verem-se desobrigadas do pagamento do IOF \n\nincidente sobre as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente \n\nentre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. \n\nAlegam que são empresas do mesmo grupo financeiro e que celebram diversos \n\ncontratos de abertura de crédito em conta corrente interna, onde é \n\ndisponibilizada uma determinada quantia à contratante, com a obrigação de \n\npagamento do valor sacado em prazo determinado. Afirmam também que os \n\ncontratos de abertura de crédito e de mútuo não se equivalem, inserindo-se \n\napenas o segundo na hipótese de incidência do IOF. Procuram descaracterizar a \n\nindividualidade das concessões de créditos por considerar que somente o saldo \n\nfinal deve ser apurado. \n\nO recurso não merece prosperar. \n\nCom efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de \n\n\"operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre \n\npessoas jurídicas\" e não a específica operação de mútuo. Veja-se: \n\n(...) \n\nSendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser \n\ntributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser \n\nFl. 801DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 24 \n\nbuscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito \n\npara que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. \n\nÉ por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato \n\ngerador do tributo na data da concessão do crédito. \n\nO contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a \n\ncontroladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total \n\nou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o \n\ncapital da controladora disponibilizado às controladas. \n\nNesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de \n\ncontrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de \n\nconcessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a \n\nmútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é \n\ndisponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender \n\ndo saldo existente. \n\nLogo, são improcedentes os argumentos do recorrente no sentido de que suas \n\noperações não seriam “mútuos financeiros” e, portanto, não poderiam ser tributadas pelo IOF. \n\nPor fim, devo destacar que a jurisprudência deste Conselho, de forma majoritária, \n\nentende pela incidência do IOF sobre estas operações de crédito na modalidade de “conta \n\ncorrente” ou “gestão de caixa único” entre empresas do mesmo grupo, conforme os seguintes \n\nprecedentes: \n\ni) Acórdão nº 3403-003.415, Sessão de 13 de novembro de 2014, decisão \n\nunânime: \n\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS \n\nJURÍDICAS. \n\nAs operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre \n\npessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas \n\naplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas \n\ninstituições financeiras. \n\n \n\nii) Acórdão 3302-014.410, sessão de 14 de maio de 2024, decisão unânime: \n\nINCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE \n\nMÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA \n\nCORRENTE. \n\n(...) \n\nNo julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI,  ficou \n\ndecidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um  conceito \n\nunívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as  operações de crédito \n\né sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais,  unilaterais e plurilaterais, de que \n\nFl. 802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 25 \n\nnasça crédito, sejam bancários ou  extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a \n\nprazo fixo ou não, ou de  corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de \n\nclientes, das  sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou \n\nde  outras sociedades, ou de pessoas físicas. \n\n \n\niii) Acórdão nº 3301-013.475, Sessão de 28 de setembro de 2023, decisão por \n\nmaioria: \n\nOPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA \n\nCORRENTE. INCIDÊNCIA. \n\nO IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos \n\nfinanceiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues \n\nou disponibilizados ao mutuário. Portanto, ocorre o fato gerador do imposto nas \n\noperações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de \n\nconta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre  as \n\npessoas jurídicas envolvidas. \n\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE \n\nRECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. \n\nINCIDÊNCIA DE IOF AINDA QUE A MUTUANTE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO \n\nFINANCEIRA. \n\nAs operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre \n\npessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência \n\ndo IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela \n\nequiparada. \n\n(...) \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as \n\npreliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho \n\nBarbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de \n\napresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. \n\n \n\niv) Acórdão nº 3302-013.226, Sessão de 22 de março de 2023, decisão unânime:  \n\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS \n\nJURÍDICAS. \n\nAs operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre \n\npessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico sujeitam-se à incidência do IOF \n\nsegundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e \n\nempréstimos praticadas pelas instituições financeiras. \n\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. \n\nFl. 803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-016.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10920.722267/2015-18 \n\n 26 \n\nNas operações de crédito com valor do principal não definido, realizadas por meio \n\nde conta corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários \n\napurado no último dia de cada mês. \n\n \n\n \n\nv) Acórdão nº 9303-012.912, Sessão de 18 de fevereiro de 2022, decisão por \n\nmaioria: \n\nDISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA \n\nJURÍDICA. \n\nA disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas \n\njurídicas, ainda que realizadas sem contrato escrito e sob a forma de conta \n\ncorrente híbrida, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou \n\ntransferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. \n\nPelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinatura Digital \n\nLázaro Antônio Souza Soares \n \n\n \n\nFl. 804DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto Vencido\n\tVoto Vencedor\n\n",
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