4811291
# Numero do processo: 10183.000550/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9183
Nome do relator: Não Informado
4809497
# Numero do processo: 11030.001505/90-07
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10254
Nome do relator: Não Informado
4809689
# Numero do processo: 13709.000698/92-39
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11960
Nome do relator: Não Informado
4808626
# Numero do processo: 10768.013572/91-04
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11822
Nome do relator: Não Informado
4811197
# Numero do processo: 10380.011208/87-79
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8639
Nome do relator: Não Informado
4811208
# Numero do processo: 10880.053342/92-55
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9455
Nome do relator: Não Informado
4809298
# Numero do processo: 10510.001235/93-40
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11021
Nome do relator: Não Informado
4807151
# Numero do processo: 10980.004241/92-31
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8123
Nome do relator: Não Informado
4808017
# Numero do processo: 10880.021703/92-21
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11160
Nome do relator: Não Informado
4811521
# Numero do processo: 10980.000015/2003-96
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artip 150, § 4° do CTN.
AUTO DE INFRAÇÃO. CIENCIA DO INTERESSADO. A conclusão do ato de lançamento se opera com a notificação ao interessado e uma vez ocorrida após o término do prazo destinado para lançamento, opera-se a decadência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli