4624818
# Numero do processo: 10783.011629/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para apensar ao processo n° 13766.000635/99-65 por anexação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4625298
# Numero do processo: 10845.003827/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4698997
# Numero do processo: 11080.101457/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
Organização e produção de eventos cinematográficos e
televisivos - atividade vedada ao optante do simples. Neste caso
em concreto e na abrangência legal do termo, envolve produções
cinematográficas, fitas para vídeo e som, motivo pelo qual deve
ser mantida sua exclusão do simples, nos termos do artigo 9°,
XIII, da lei n°. 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.224
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4736435
# Numero do processo: 10730.006183/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736479
# Numero do processo: 13707.002891/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4624625
# Numero do processo: 10746.001095/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9309040
# Numero do processo: 10711.000118/89-52
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco, José Theodoro Mascarenhas Menck e Álvaro Augusto de Vasconcelas Leite Ribeiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
9309654
# Numero do processo: 10845.000431/89-84
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. A empresa se recusou a Pagar custas do exame laboratorial que solicitara, para melhor identificação do produto importado; 2. A multa do art.526,II
do Regulamento Aduaneiro é incabível porque existe Guia de
Importação amparando a importação; 3. Recurso provido em
parte, para excluir apenas a multa do art. 526, 11, do RA.
Numero da decisão: 301-26.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do artigo 526, II, do RA, vencidos os Conselheiros Paulo César Bastos Chauvet, João Baptista Moreira e Itamar Vieira da Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente ju1gado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
4577287
# Numero do processo: 17460.000955/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2005
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.
VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, nos termos da Súmula nº 60 da AGU.
REEMBOLSO DE KM. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Incide Contribuição Previdenciária em relação ao reembolso de km e ajuda de custo pagos de forma contrária à legislação.
HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Incide Contribuição Previdenciária em relação às Horas Extras, ante a ausência de previsão legal em sentido contrário.
MULTA DE MORA.
Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.437
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência, das competências que compreende o período de 01/2001 a 01/2002 com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária os valores pagos a título de Vale Transporte; II) por maioria de voto, dar-lhe provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo do crédito tributário, bem como da multa de mora, de acordo com o disposto na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4611239
# Numero do processo: 10845.004604/89-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação.
1. Conforme Laudo nº 5263/89 do Labana-Santos, o produto importado trata-se de Ésteres Graxos de Glicerol, um produto de constituição química não definida, com propriedades de cera artificial, classificando-se no código TAB 3404.90.0199.
2. Excluída a multa do art. 364, II do RIPI por ter sido aplicada antes do desembaraço aduaneiro (PN-CST 32/76) e a multa de mora.
3. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-26.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir as multas do art. 364, 11 do RIPI e a do art. 74 da Lei 7799/89 (multa de mora), vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira que mantinha a multa do art. 364 11, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO